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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000068-41.2024.8.16.0113
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Marialva
Data do Julgamento: Fri Jul 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A ABORDAGEM QUE DEU CAUSA À RESISTÊNCIA NÃO FOI AMPARADA EM FUNDADA SUSPEITA. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. MERO CONHECIMENTO JÁ ACARRETA EM DESOBEDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 244, DO CPP. PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU, APÓS SER ABORDADO, DESOBEDECEU A ORDEM LEGAL. CRIME FORMAL. REINCIDÊNCIA QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência da pretensão punitiva do Estado, que condenou o Réu pelo delito de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, à pena de 16 dias de prisão simples em regime aberto e 11 dias-multa. O Apelante alega atipicidade da conduta, insuficiência probatória e ilegalidade da ordem policial, requerendo a absolvição e a fixação da pena no mínimo legal, com sua substituição por pena restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a abordagem policial que resultou na resistência do réu foi amparada em fundada suspeita e se a condenação por desobediência é válida diante das provas apresentadas.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi justificada por fundada suspeita, uma vez que o réu foi visto portando um objeto típico de uso de entorpecentes em local público.4. O réu desobedeceu a ordem legal de abordagem dos policiais, caracterizando o crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal.5. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência e depoimentos de policiais, que possuem fé pública.6. Não é necessário dolo específico para a configuração do crime de desobediência, bastando a vontade consciente de desobedecer à ordem legal.7. O réu é reincidente em crime doloso, o que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A desobediência à ordem legal de funcionário público, prevista no art. 330 do Código Penal, configura crime formal, sendo suficiente a vontade consciente de desobedecer, não sendo exigido dolo específico para sua caracterização.