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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000068-41.2024.8.16.0113 Apelação Criminal n° 0000068-41.2024.8.16.0113 Ap Juizado Especial Criminal de Marialva Apelante(s): DIEGO RAFAEL MICHALAK Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: Austregésilo Trevisan APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A ABORDAGEM QUE DEU CAUSA À RESISTÊNCIA NÃO FOI AMPARADA EM FUNDADA SUSPEITA. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. MERO CONHECIMENTO JÁ ACARRETA EM DESOBEDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 244, DO CPP. PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU, APÓS SER ABORDADO, DESOBEDECEU A ORDEM LEGAL. CRIME FORMAL. REINCIDÊNCIA QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência da pretensão punitiva do Estado, que condenou o Réu pelo delito de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, à pena de 16 dias de prisão simples em regime aberto e 11 dias-multa. O Apelante alega atipicidade da conduta, insuficiência probatória e ilegalidade da ordem policial, requerendo a absolvição e a fixação da pena no mínimo legal, com sua substituição por pena restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a abordagem policial que resultou na resistência do réu foi amparada em fundada suspeita e se a condenação por desobediência é válida diante das provas apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial foi justificada por fundada suspeita, uma vez que o réu foi visto portando um objeto típico de uso de entorpecentes em local público. 4. O réu desobedeceu a ordem legal de abordagem dos policiais, caracterizando o crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal. 5. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência e depoimentos de policiais, que possuem fé pública. 6. Não é necessário dolo específico para a configuração do crime de desobediência, bastando a vontade consciente de desobedecer à ordem legal. 7. O réu é reincidente em crime doloso, o que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A desobediência à ordem legal de funcionário público, prevista no art. 330 do Código Penal, configura crime formal, sendo suficiente a vontade consciente de desobedecer, não sendo exigido dolo específico para sua caracterização. I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Diego Rafael Michalak em face da sentença de procedência da pretensão punitiva do Estado, na qual o Juízo a quo o condenou pelo cometimento do delito previsto no art. 330 do Código Penal, à pena de 16 (dezesseis) dias de detenção em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo (mov. 53.1 - autos de origem). Inconformado, o Apelante interpôs recurso de apelação (mov. 59.1 – autos de origem), requer, em síntese, a absolvição frente a atipicidade da conduta e insuficiência probatória, aplicando-se o princípio da insignificância; o reconhecimento da ilegalidade da ordem policial e a fixação da pena no mínimo legal, com sua substituição por pena restritiva de direito. Apresentadas as contrarrazões (mov. 66.1– autos de origem), foram os autos encaminhados a esta Turma Recursal. Manifestou-se o Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1 – autos recursais). É o sucinto relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, é de se conhecer o recurso interposto. Em sede preliminar, o Apelante, pugna pelo reconhecimento da ilegalidade da ordem policial, contudo, sem razão. Conforme consta no art. 244 do Código de Processo Penal, a referência fundada suspeita no dispositivo legal constitui o fundamento que legitima o exercício do poder discricionário do policial, permitindolhe avaliar, em situações concretas, a necessidade e a oportunidade da abordagem policial. Tratase de requisito indispensável à aferição da legalidade do ato de polícia, porquanto a motivação da ação estatal deve estar lastreada em elementos objetivos e verificáveis. No caso concreto, a atuação da Polícia Militar revelouse plenamente justificada, uma vez que a equipe foi acionada via COPOM para averiguar a presença de usuários de entorpecentes em praça pública. No local, os policiais visualizaram o Apelante portando objeto com características típicas de cachimbo comumente utilizado para o consumo de crack, circunstância suficiente para ensejar a abordagem. A suspeita inicial mostrouse fundada após a realização da busca pessoal, ocasião em que foi efetivamente localizado o referido objeto. Ademais, a genitora do denunciado compareceu ao local e informou que seu filho fazia uso de entorpecentes, corroborando os indícios que motivaram a intervenção policial. Dessa forma, restou configurado o contexto fático idôneo a amparar a revista pessoal realizada. Cumpre salientar que a Polícia Militar detém atribuição constitucional para o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, exercendo poder de polícia de natureza preventiva, voltado à inibição de práticas delituosas e de condutas potencialmente ofensivas à coletividade. Nesse contexto, o exercício do poder discricionário mostrouse legítimo e compatível com os limites da legalidade e da razoabilidade. Logo, deve ser rejeita a preliminar em questão. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A ABORDAGEM QUE DEU CAUSA À RESISTÊNCIA NÃO FOI AMPARADA EM FUNDADA SUSPEITA. AFASTAMENTO. PROVAS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE O RÉU CONDUZIA O VEÍCULO DE MANEIRA TEMERÁRIA EM PERÍMETRO URBANO (ALTA VELOCIDADE, DERRAPANDO E PULANDO QUEBRAMOLAS) CONHECIDO POR SER ROTA DO CONTRABANDO. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA, CONFORME PODER DISCRICIONÁRIO DA POLÍCIA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE POLICIAMENTO OSTENSIVO E A PRESERVAÇÃO DA ORDEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 244, DO CPP. PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O RÉU, APÓS SER ABORDADO, DESACATOU OS POLICIAIS. ATO CONTÍNUO, LHE FOI DADA VOZ DE PRISÃO, MOMENTO QUE PASSOU A RESISTIR ATIVAMENTE, ACERTANDO UM CHUTE NO ROSTO DE UM DOS POLICIAIS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000845-96.2021.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 13.11.2024. (destaquei) Quanto ao mérito, o Apelante foi denunciado nos seguintes termos (mov. 12.1– autos de origem): “No dia 15 de janeiro de 2024, por volta da 01h, na Rua Vicente Ursulino, 124, centro, município de Itambé, neste Foro Regional de Marialva, Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, o denunciado DIEGO RAFAEL MICHALAK, dolosamente, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu à ordem legal emanada do policial militar Everton Putinati, funcionário público no exercício de sua função, vez que não obedeceu à ordem de abordagem, não acatando os comandos verbais da equipe e tentando retirar-se do local, sendo necessário o uso de força progressiva para contê-lo e possibilitar a abordagem policial (cf. boletim de ocorrência de seq. 8.1 e termo de depoimento de seq. 8.3)”. O crime de desobediência está disciplinado no art. 330 do Código Penal: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Tem-se que o crime de desobediência é um delito formal. O Estado tutela o prestígio dos seus agentes e o respeito à dignidade de sua função, pois aquele que deliberadamente descumpre uma ordem legal emanada de funcionário público competente para cumpri-la atinge a função da própria Administração, haja vista que o servidor age em nome do próprio Estado. Analisados os autos, depreende-se que a materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência nº 2024/57938 (mov. 8.1 – autos de origem) e pelos depoimentos colhidos em juízo (movs. 40.2 e 40.3 – dos autos de origem). Inquirido em Juízo, o policial militar Everton Putinati confirmou o fato narrado na denúncia, alegando que: “Eu me lembro da ocorrência envolvendo o Diego; nesse dia nós estávamos de plantão na cidade de Itambé, aí recebemos várias ligações de celular, que tinha gente usando entorpecentes em uma praça bem tranquila na cidade, que geralmente não tem usuário naquela praça, e os moradores das proximidades começaram a ligar para nós; ai a gente em patrulhamento se deslocou até o local e de longe a gente já viu o cidadão, que é esse ai, é essa pessoa, parecendo usar um cachimbo de droga meio abaixado assim e acendendo o cachimbo de droga, que geralmente é usado para usar crack; de pronto a gente já acionou o giro e tentamos realizar a abordagem, e já na hora que ele levantou do banco e já começou a querer sair de perto da viatura, se desvencilhar da abordagem, questionando a abordagem, por que que ele estava sendo abordado, e que ele não podia ser abordado; nós demos várias vozes, ordens de abordagem e ele questionou e não acatou; daí diante disso foi utilizada a força progressiva para poder conte-lo, ele estava muito nervoso, muito alterado mesmo, ai eu e meu parceiro algemamos; depois que algemou ele deu uma acalmada; disso em diante, como era perto da casa em que ele mora ou morava, não sei, a mãe dele compareceu no local e relatou a equipe que ele estava envolvido com drogas e que frequentemente iam usuários na casa deles, que ela estava receosa e com medo, que ela estava doente e não queria mais isso na casa dela, essas coisas; ai diante disso ela pediu para a gente dar uma olhada no quarto para ver se tinha mais drogas, ou alguma coisa de ilícito; a gente, com a autorização dela, entrou no quarto dele, onde ele fica, demos uma olhada lá, mas não foi encontrado nada de ilícito, só resquícios de uso de cocaína e de pedra, de crack, mas não foi encontrado mais nada de ilícito; diante disso, nós confeccionamos o boletim e liberamos diante o TC a assinatura de TC. Logo depois, acho que passou uns 15 dias se eu não me engano, ele foi abordado em Marialva, juntamente com uma mulher, com uma quantidade grande de maconha, se eu não em engano, uns tijolos de maconha; ele foi preso por tráfico e se eu não me engano ele está preso ainda”(mov. 40.2 – dos autos de origem). Ainda em juízo, o policial militar Lucas Rogério dos Santos Silva, declarou que: “eu me recordo dessa ocorrência envolvendo o Diego; como dito no texto do boletim, a princípio nós aqui, em uma cidade muito pacata, passamos a receber várias ligações de usuários de drogas consumindo drogas em uma praça pública; e além dessa vez, nesse dia, outras ligações retornaram a acontecer; de pronto resolvemos fazer um patrulhamento, como nosso serviço ordinário, para tentar fazer uma abordagem e verificar essa situação; de pronto assim que a viatura adentrou a via, pode-se ver um indivíduo sentado em um banco com um objeto na boca, parecia um cachimbo de uso de entorpecente, que foi confirmado posteriormente ser esse objeto; ai a equipe, ao se aproximar tentando fazer a ordem de abordagem, com a voz de comando legal e com o uso da viatura com o giroflex, o denunciado já bem agressivo passou a desacatar a equipe, não aceitando as ordens de abordagem e tentado evadir-se do local; como a abordagem é um ato legal, nós decidimos orienta-lo por conta da sua conduta ser ilegal, tendo a desobediência da nossa ordem, foi quando foi necessário o uso progressivo de força para conte-lo, por conta da resistência dele, e foi contido ali com certas técnicas manuais para contenção; após algemado ali, como era um local próximo a sua residência, a sua genitora, que se diz ser a genitora e responsável por ele ali, compareceu e com um temor do filho estar se envolvendo com drogas, passou a relatar para a equipe que ele está tendo envolvimento com drogas, usuários e frequentemente tem recebido pessoas em sua residência sem saber o motivo dessas visitas; essa mãe dele, passando essas informações e pelo temor de ter outros objetos ilícitos na residência, solicitou que nós fizéssemos uma ajuda a ela, e ai nesse momento nós solicitamos que ela autorizasse que nós fizéssemos vistoria no cômodo onde ele reside ali; foi feito a busca ali para acalmar a mãe e não foi localizado nada, a não ser os objetos que já estavam com ele ali de ilícito, que era o cachimbo para o uso, sem resquício de droga, mas a princípio, que eu me recorde, de ilicitude foi isso. Eu acredito que da minha parte, como eu não conheço o réu, o que ele tem em desfavor, hoje eu sei que ele está preso, mas o histórico dele ali, para nós chamou muita atenção por ser uma cidade pequena e o envolvimento dele com drogas aqui era de conhecimento de todos; logo em seguida dessa abordagem ele foi preso pela polícia miliar mesmo na cidade de Marialva, pelo crime de tráfico de drogas” (mov. 40.3 – dos autos de origem). Por sua vez, interrogado, o Apelante declarou que: “estava tendo um churrasco de aniversário na casa de uma amigo nosso e daí terminou por volta da 00:30, que é próximo a essa praça que a gente estava; eu e mais dois rapazes paramos lá e estávamos conversando, daí do nada a viatura abordou a gente e mandaram os outros dois rapazes que estavam comigo irem embora e ai me deixaram sozinho; do nada os policias falaram que iriam dar uma volta comigo e foi quando eu perguntei o porquê que eles iriam dar uma volta comigo e eles me disseram que eles tinham que conversar comigo; nessa foi que eu entrei em luta corporal, mas eles tentaram me colocar dentro da viatura e eu resisti, até que em um momento eles me colocaram dentro da viatura e foram para a minha casa; eles invadiram a minha casa; sim, nessa ocasião tinha sim um cachimbo que estava com o rapaz lá sim, que eram os outros dois que estavam comigo e foram abordados juntos, e eles dispensaram; eu nego estar com algum cachimbo, porque foi dispensado, não foi achado nada com a gente, foi dispensado, nem me recordo quem foi que dispensou no dia em questão; não, o cachimbo não era meu; foi a primeira vez que eu fui abordado por esses policiais; no dia eu estava sob efeito de álcool; sim, só de álcool; fomos abordados eu e os outros dois rapazes, aí deram uma geral na gente e não encontraram nada, aí mandaram os outros dois rapazes embora, aí nesse momento que mandaram os outros dois embora ficou lá comigo, um conversou com o outro e falaram que iam dar uma volta comigo dentro da viatura, mas quando eles falaram isso eu não sabia que eles queriam ir na minha residência, se fosse isso eu tinha acatado, na hora, mas eles falaram ‘nós vamos dar uma volta com você’, eu já falei ‘ué, mas por que dar uma volta comigo? Não pegaram nada comigo, não acharam nada comigo’, eu entrei meio em choque na hora, não sabia o que estava acontecendo; minha mãe não pediu a presença da polícia; sim, minha mãe estava em casa nesse dia; sim, minha mãe autorizou o ingresso dos policiais na minha casa” (mov. 40.4 – dos autos de origem). Verifica-se que a declaração realizada pelos policiais militares, é corroborada com o apontado na denúncia, restando evidente que o Apelante desobedeceu a ordem legal dos funcionários públicos, caracterizando assim o crime. Pelos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente o boletim de ocorrência e os depoimentos prestados em juízo, verifica-se que o Réu resistiu a ordem de abordagem, sendo necessário o uso de força moderada para contenção. Os relatos colhidos em Juízo são coerentes com o registrado na fase investigatória e com a próprio declaração do Réu em seu interrogatório, que admitiu resistir à abordagem policial. Sendo assim, não há dúvida quanto à configuração do delito e sua autoria, a qual recai na pessoa do Apelante. No que tange ao dolo específico, não merece prosperar a alegação defensiva de ausência de dolo, uma vez que, à luz da redação do art. 330 do Código Penal, não se extrai qualquer exigência de dolo específico para a configuração do crime. O tipo penal em questão exige apenas o dolo genérico, consistente na vontade consciente de desobedecer à ordem legal de funcionário público, razão pela qual não se revela imprescindível a presença de especial fim de agir. Nesse sentido, é o parecer do Ministério Público: “Trata-se de crime formal. O Estado tutela a moralidade pública e a dignidade da administração pública e a obediência as ordens oriundas de agentes do Estado no âmbito dos Três Poderes1 . O núcleo do tipo é o verbo desobedecer, que significa, não atender, aceitar, cumprir seguir ou resistir e infringir. No que tange o elemento subjetivo do tipo, constata-se que este também foi devidamente preenchido, pois o apelante agiu com consciência e vontade de desobedecer a ordem de abordagem dos policiais militares”. Oportuna a menção da seguinte lição jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APELANTE QUE AGIU COM DESOBEDIÊNCIA À ABORDAGEM POLICIAL, SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS E IMOBILIZAÇÃO POR PARTE DOS POLICIAIS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA DEMONSTRADA. TIPO QUE NÃO EXIGE DOLO ESPECÍFICO PARA SUA CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0084507-88.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 01.06.2025) (destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OPOSIÇÃO À ORDEM LEGAL DE ABORDAGEM POR POLICIAIS MILITARES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA INFERIOR A SEIS MESES POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 46, CAPUT, DO CP. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA APLICADA, DE OFÍCIO, EM SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000155- 64.2021.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 09.03.2024) No que tange à dosimetria da pena, é inviável, tanto a fixação da pena no mínimo legal, quanto a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Apelante não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 44, inciso II, do Código Penal, tratando-se de réu reincidente. Da análise dos antecedentes criminais do Réu (mov. 43.2, dos autos principais), constatase que ele é reincidente em crime doloso, nos termos do artigo 63 do Código Penal. Na dosimetria, o Juízo a quo procedeu de forma adequada ao compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, bem como ao majorar a pena em razão da circunstância judicial desfavorável consistente nos antecedentes criminais. Dessa forma, verificase que os requisitos legais para a substituição da pena, previstos no artigo 44 do Código Penal, não foram atendidos, razão pela qual, consideradas as particularidades do caso concreto, a pretendida substituição da pena corporal por restritiva de direitos não se revela cabível. Logo, deve a r. sentença recorrida ser mantida. III – VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Por fim, fixo os honorários advocatícios ao Defensor Dativo nomeado, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DIEGO RAFAEL MICHALAK, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e José Daniel Toaldo. 24 de julho de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz (a) Relator (a)
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