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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008962-21.2025.8.16.0129

Embargos de Declaração Cível n° 0008962-21.2025.8.16.0129 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Embargante(s): LAIS ARAUJO CORRÊA
Embargado(s): Município de Paranaguá/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
DE PARANAGUÁ. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. AGENTE DE COMBATE À
ENDEMIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEITADO. EMBARGOS
CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
1. Relatório
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
2. Voto
Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com
fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/1995.
A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, uma vez que não houve condenação
expressa ao pagamento das diferenças salariais mencionadas.
Contudo, sem razão.
Embora a embargante sustente que não houve condenação expressa ao pagamento das diferenças
salariais mencionadas, observa-se que o acórdão reconheceu o direito às diferenças relativas ao adicional
de insalubridade, correspondentes à diferença entre o valor efetivamente pago e o que seria devido, ao
fixar como base de cálculo o padrão de vencimento do servidor, nos termos do efeito repristinatório do
artigo 1º da Lei Municipal nº 930/1973.
Dessa forma, ainda que não haja menção expressa à condenação, verifica-se que o direito das
autoras foi implicitamente reconhecido, em conformidade com o que foi pleiteado no recurso.
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de
Processo Civil no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NÃO ACOLHER os embargos de declaração
opostos, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LAIS ARAUJO CORRÊA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da
Costa.

13 de fevereiro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)