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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002124-18.2024.8.16.0058 Apelação Criminal n° 0002124-18.2024.8.16.0058 Ap Juizado Especial Criminal de Campo Mourão Apelante(s): ARACY FERREIRA Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: Aldemar Sternadt APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO. 147 DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIMENTO PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. RÉ QUE ENVIOU ÁUDIOS PROFERINDO AMEAÇAS DE SEU NÚMERO PESSOAL DE CELULAR. AMEAÇA IDÔNEA CONSISTENTE EM INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA APÓS AÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DE ESPECIAL PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DELITO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA, ART. 44, I QUE AFASTAM A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PARÁGRAFO 5º DO ART. 82 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta por Aracy Ferreira (mov. 81.1) em face da sentença condenatória proferida na origem (mov. 74.1) que condenou o apelante à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. A ré interpôs recurso de apelação postulando sua absolvição diante da ausência de tipicidade de sua conduta, ausência de elementos probatórios bem como pleiteando justiça gratuita e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apresentada as contrarrazões (mov. 81.1). Parecer do Ministério Público atuante junto às Turmas Recursais do Estado do Paraná (mov. 12.1) opinando pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. É, em síntese, o relatório. Voto. O recurso interposto merece ser conhecido apenas em parte. Isto porque, o apelante, em suas razões recursais, postula pelo deferimento do benefício da Justiça Gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com custas processuais, tão pouco com preparo recursal, sem que estes afetem e prejudique seu sustento e de sua família. Ocorre que, em caso de manutenção da condenação, o benefício da Justiça Gratuita é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, o qual detém meios para averiguar a real condição econômica do apelante. Acerca do tema, é o entendimento desta Turma Recursal: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA RECURSAL RÉU. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE DANO A TERCEIROS. NÃO HAVENDO A CONCEPÇÃO DE PERIGO ABSTRATO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INFRAÇÃO PENAL. POSSE ÍNFIMA DE DROGAS, SEM NENHUM CUNHO DE TRAFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE E LESIVIDADE. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386, III, DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005584-29.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 25.09.2022). Assim, restando preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, este deve parcialmente conhecido. Mérito. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de absolvição do réu em razão da ausência da tipicidade de sua conduta. Inicialmente, verifica-se que a sentença recorrida condenou o apelante à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. Nesse passo, atinente ao mérito, malgrado as razões invocadas pelo apelante, o caso é de manutenção do entendimento firmado pelo juízo sentenciante. A materialidade delitiva do crime de ameaça está presente no boletim de ocorrência (mov. 8.1), áudios coletados (mov. 17.2 até 17.7) e depoimentos, colhidos em juízo. De igual forma, a autoria restou evidenciada pelo conjunto probatório existente nos autos. Da análise do conjunto probatório, extrai-se que os depoimentos são harmônicos em se indicar o cometimento do delito pela parte. Em juízo, a vítima, Fabrícia Alves de Andrade, confirmou a denúncia e declarou o seguinte (mov. 58.1): a) que por conta do trabalho realizado pelo Conselho Tutelar, que tirou o neto e a neta da ré da guarda da ré, passou a receber ameaças e a ser difamada; b) que a ré afirmou que a vítima deveria agir logo para retornar as crianças para sua presença, ou a ré iria fazer alguma besteira; c) que a ré afirmou que tinha contato com pessoas poderosas, como a mulher de um juiz que iriam agir contra a vítima caso ela não retornasse as crianças; d) que sabia que a vítima tinha filhos; e) que reconheceu o número de telefone que enviou as mensagens, bem como a voz da parte ré, que foram enviadas inclusive para o telefone do Conselho Tutelar; f) o fato causou grande consternação e temor à vítima, tanto que registrou boletim de ocorrência; Por sua vez, a testemunha Sueli Cláudio Lino afirmou em juízo (mov. 58.2): a) Que a ré enviava mensagens dizendo que tinha contato de pessoas influentes que agiriam contra a vítima caso esta não retornasse as crianças para ela; b) que a vítima não é a única pessoa no Conselho Tutelar, que age baseado em visitas técnicas e em conjunto; c) que a ré se dirigia diretamente à Fabrícia (vítima) quando enviava as mensagens para o celular; d) que reconheceu o número de telefone como sendo da ré, enviadas para o telefone pessoal da vítima, bem como a voz da ré proferindo as ameaças; e) que escutou ao teor das mensagens da ré e ; f) que também ficou sabendo dos casos de difamação em que a ré afirmou que a vítima fazia uso de cocaína. No que tange ao depoimento da ré (mov. 58.3), esta afirmou: a) que não sabe ler e escrever e só responde às mensagens que as pessoas enviam por meio de áudios; b) que não enviou mensagens ao Conselho Tutelar, que as mensagens podem ter sido encaminhadas por outra pessoa; c) que já respondeu mensagens do Conselho Tutelar usando áudio; d) que não encaminhou áudio nenhum (mov. 58.3). Analisando-se as provas obtidas no decorrer do processo, ambas, a testemunha e vítima afirmaram tratar-se da ré nos áudios em que foram proferidas ameaças direcionadas à pessoa de Fabrícia (vítima). A conduta do tipo penal, qual seja, agir com consciência e vontade de ameaçar alguém de mal injusto e grave restou suficientemente preenchida pela parte, notadamente, quando afirma “me traz o Fabrício (neto da ré) antes de eu ir lá e fazer uma cagada, que eu tenho gente grande que está junto comigo”, entre outros impropérios proferidos, que foram aptos a intimidar a vítima. Da mesma maneira, não trouxe a ré nenhuma referência que a desabonasse, tendo em vista que também seu número celular foi reconhecido por ambas as partes como aquele do qual partiram as mensagens do aplicativo whatsapp responsáveis por veicular as ameaças. Ao contrário do afirmado pela defesa da parte, não são necessárias mais diligências para afirmar a veracidade dos áudios, que foram reconhecidos pela vítima, pela testemunha e apresentados perante o Ministério Público. Deste modo, as alegações da defesa para incompetência dos Juizados Especiais, devem ser afastadas, não se configurando caso de especial produção probatória. E como o crime de ameaça é um crime formal, basta que a ameaça tenha sido proferida por palavra, escrito ou gesto ou por qualquer outro meio simbólico, com capacidade para atemorizar a vítima, independentemente de sua efetivação, para que a conduta se perfaça. Em outras palavras, basta que a vítima considere a ameaça séria, mesmo que o autor não tenha a intenção de concretizá-la, para que o crime de ameaça seja consumado, tal qual ocorreu nos presentes autos. A respeito do tema: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PALAVRA DO OFENDIDO DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AMEAÇA IDÔNEA CONSISTENTE EM DIZER QUE IRIA “MATAR” A VÍTIMA, GERANDO-LHE EVIDENTE TEMOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012386-40.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.03.2024) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL –– DELITO DE AMEAÇA - PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE Á VITIMA – CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL NÃO ACOLHIDA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE - DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005639-22.2018.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 09.03.2024) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. INTENÇÃO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RELATOS COERENTES COM O FATO OCORRIDO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE DESABONEM O RELATO DA VÍTIMA OUVIDA EM JUÍZO. PALAVRA DO OFENDIDO DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. VONTADE DIRIGIDA AO FATO. DOLO EVIDENCIADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000524-37.2021.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 04.03.2024) (grifei). Quanto ao pedido da defesa pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme apontado pelo Ministério Público em parecer, não há possibilidade jurídica para sua acolhida, em razão de o crime em questão ter sido cometido com emprego de grave ameaça, nos termos do art. 44, I do Código Penal, veja-se: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (grifei). Por tais razões, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios termos e fundamentos, conforme preceitua o artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. Destaca-se que referido dispositivo não afronta preceitos da Constituição da República, conforme já analisado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 635.729-RG/SP, (Tema 451), de relatoria do Ministro Dias Toffoli: Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ” (DJE 24.8.2011). (Vide, ainda, ARE 938.009/MG, Min. Luiz Fux, Julgado em 18/02/2016). O voto, portanto, é pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta. Custas ex lege. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ARACY FERREIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo. Curitiba, 13 de março de 2026 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
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