SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002124-18.2024.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Aldemar Sternadt
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Sat Mar 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Mar 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

 APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO. 147 DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIMENTO PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO  JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. RÉ QUE ENVIOU ÁUDIOS PROFERINDO AMEAÇAS DE SEU NÚMERO PESSOAL DE CELULAR. AMEAÇA IDÔNEA CONSISTENTE EM INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA APÓS AÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DE ESPECIAL PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DELITO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA, ART. 44, I QUE AFASTAM A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PARÁGRAFO 5º DO ART. 82 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.