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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Agravo Interno Cível n° 0041131-96.2025.8.16.0182 Ag
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante: DOUGLAS PICCININ DA SILVA
Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO
RECURSO INOMINADO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO RECURSAL REGISTRADA NO SISTEMA
PROJUDI. ATO INEQUÍVOCO DE ACEITAÇÃO DA DECISÃO. PRECLUSÃO
LÓGICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELOS ATOS
ELETRÔNICOS. IRDR INVOCADO. PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.

Relatório
Trata-se de agravo interno interposto por Douglas Piccinin da Silva
contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado, reformando a
sentença para o fim de afastar a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de
indenização por danos morais.
O agravante sustenta, em síntese, que a renúncia de prazo registrada
no sistema Projudi não teria o condão de gerar o trânsito em julgado, porquanto
a desistência de recorrer exigiria manifestação expressa da parte. Aduz, ainda,
que o presente recurso é tempestivo e requer a suspensão do feito em razão do
IRDR n.º 0002716-08.2024.8.16.9000, que trata da mesma controvérsia jurídica.
É o relatório.
Voto
Da análise dos autos, constata-se que o agravante renunciou
expressamente ao prazo recursal por meio de manifestação lançada no sistema
Projudi (evento 35 dos autos recursais). Referida conduta constitui ato
incompatível com a vontade de recorrer, caracterizando preclusão lógica, nos
termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, que assim dispõe:
“Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a
decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem
nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.”
Portanto, ainda que o agravo interno tenha sido interposto dentro do
prazo legal, o direito de recorrer já havia sido extinto com a manifestação
anterior de renúncia.
Nesse sentido, há precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. I
NTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO APÓS EXPRESSA RENÚNCIA AO
PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA. ATO INCOMPATÍVEL COM A
VONTADE DE RECORRER. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA
283/STF. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.
SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação,
nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e
suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da
Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de
um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
2. "A expressa renúncia ao direito de recorrer impede o
conhecimento do recurso posteriormente aviado, haja vista a
ocorrência de preclusão" (EDcl no HC 626.434/PB, Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 10/8
/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt
no REsp n. 1.698.349/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta
Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023) - grifei.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA
QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, DIANTE DA
RENÚNCIA EXPRESSA NO SISTEMA PROJUDI. 1. ALEGAÇÕES QUE NÃO
CONTRAPÕEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RENÚNCIA
MANIFESTADA NO SISTEMA PROJUDI QUE GERA A PRECLUSÃO AO DIREITO
DE RECORRER. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE
ELEMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO ORA AGRAVADA. MERA
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 4. NÃO
CABIMENTO de APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º DO
CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo
interno em apelação cível interposto por empresa contra decisão
monocrática que não conheceu do recurso de apelação,
fundamentando-se na renúncia ao direito de recorrer manifestada
no sistema Projudi. A empresa alega que a renúncia foi
resultado de erro material e que a simples marcação eletrônica
não pode ser considerada como renúncia válida. II. Questão em
discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a
renúncia ao direito de recorrer, manifestada no sistema
Projudi, impede o conhecimento do recurso de apelação
interposto posteriormente pela parte agravante. III. Razões de
decidir3. A renúncia ao direito de recorrer foi manifestada no
sistema Projudi, configurando ato incompatível com a vontade de
recorrer, o que gera preclusão lógica.4. A responsabilidade
pelos atos praticados eletronicamente é do Procurador da parte,
não sendo aceitas alegações de erro material ou falha técnica
como justificativa para a renúncia.5. Não foram apresentados
novos elementos que pudessem alterar a decisão anteriormente
proferida.6. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º
do CPC não se configura, pois a negativa de provimento ao
agravo não implica manifesta inadmissibilidade ou
improcedência. IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno
conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada. Tese
de julgamento: A renúncia ao prazo recursal manifestada no
sistema eletrônico é considerada ato incompatível com a vontade
de recorrer, gerando preclusão lógica e tornando o recurso
manifestamente inadmissível. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001230-
81.2025.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: LUCIANA CARNEIRO
DE LARA - J. 15.08.2025) - Grifei.
Se tanto não bastasse, o agravo interno foi interposto
contra acórdão (decisão colegiada), o que o torna por mais essa razão
inadmissível.
Dessa forma, o presente agravo interno é manifestamente
inadmissível, pois foi interposto após ato processual que importa em aceitação
da decisão recorrida.
2. No tocante ao pedido de suspensão do feito em razão do IRDR nº
0002716-08.2024.8.16.9000, o requerimento resta prejudicado, uma vez que não há
recurso válido a ser sobrestado. A preclusão lógica impede a apreciação de
mérito ou qualquer providência processual superveniente.
3. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o agravo interno,
com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DOUGLAS PICCININ DA
SILVA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.
12 de dezembro de 2025
Marcos José Vieira
Juiz relator