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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr. jus.br Recurso Inominado Cível n° 0014921-47.2023.8.16.0030 RecIno 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Recorrente(s): FLAVIA FERREIRA DE OLIVEIRA Recorrido(s): TRENTO & PONCIO ADVOCACIA e MARCOS ELIANDRO PONCIO Relator: Melissa de Azevedo Olivas EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTO JUNTADO ANTES DA GARANTIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO QUE NÃO RETRATA NOVO ÀS PARTES. PRINCÍPIO EXECUTIVO DO DESFECHO ÚNICO. LIQUIDEZ VERIFICADA. VALOR CLARAMENTE DESCRITO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS NÃO VERIFICADA. EXECUTADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Dispensado o relatório nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, o recurso merece ser conhecido. Insurge-se a parte executada em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução, com o levantamento de valores constritos. Em recurso inominado sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade de manifestação após a juntada de documentos novos ao caderno processual. Suscita, também, a ausência de liquidez do título executivo, bem como a impenhorabilidade do crédito exequendo em razão de seu caráter alimentar. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, razão não assiste à parte executada. Primeiramente cumpre esclarecer que estamos diante de uma ação de execução de título extrajudicial, ou seja, espécie processual cuja ponderação dos direitos e deveres das partes litigantes já encontra materializada documentalmente, de modo que apenas cabe ao Magistrado tomar as providências concretas que tenham por objetivo a satisfação do titular do direito instrumentalizado: princípio executivo do desfecho único. Logo, compreende-se que, em processos desta natureza, a juntada de documentos posteriores à petição inicial, em tese, não possui condão de interferir no direito da parte exequente, já fulcrado no título que goza das características exigidas pelo art. 783 do CPC. É o que se verifica no caso em comento dado que, embora a parte exequente visasse “espancar qualquer argumento de má-fé ou deslealdade processual” (mov. 61.1), a mera juntada do conteúdo dos autos de embargos de terceiro de nº 0002280-95.2021.8.16.0030 neste caderno processual (movs. 61.2 a 61.6) em nada interfere no em seu direito creditício, materializado no contrato de honorários de mov. 1.2. Além disso, há de se considerar que as provas carreadas aos movimentos referidos não consistem em juntada tardia de documentação. Isto pois, a garantia da execução, condição necessária para a apresentação de embargos à execução – única modalidade de defesa para o executado em processo de execução de título extrajudicial – ocorreu apenas em 23.09.2024 (movs. 65.1 e 65.2), ou seja, em momento posterior à juntada dos documentos referentes aos embargos de terceiro (29.08.2024 – mov. 61). Mais do que isso, caucionado o título, o Juízo designou audiência de pós-penhora (mov. 71 e 86), ocasião em que a parte pôde embargar a execução: mov. 105. Ou seja, teve oportunidade suficiente para tomar ciência do conteúdo de mov. 61 e utilizá-la nos argumentos dos embargos à execução. Ademais cumpre salientar que os autos colacionados ao caderno processual não constituem prova nova à relação processual, dado que, havendo identidade de partes entre a presente ação e a cópia dos embargos de terceiro de mov. 61, ambas as partes poderiam apresentar em Juízo os documentos em questão. Ou seja, prova de fácil e livre acesso à ambas as partes. Portanto, diante destes argumentos, afasta-se a preliminar invocada. Quanto ao mérito, em relação à alegada iliquidez do título executivo, estabelece o art. 783 do CPC como requisitos constitutivos dos títulos executivos a certeza, liquidez e a exigibilidade. Segundo a doutrina especializada, entende-se por a liquidez de uma obrigação pode ser entendida como a delimitação do que é devido na relação obrigacional, estabelecendo aquilo que pode ser demandado pelo credor em juízo para a satisfação de seu crédito (RIBEIRO, Marcelo. Processo civil - 4. ed. - Rio de Janeiro: Método, 2024. p. 514). No caso dos autos, verifica-se que o contrato objeto de execução possui liquidez, dado que explicita claramente os valores tido como devidos pela parte executada em troca da prestação de serviços advocatícios da parte exequente. Veja-se: CLÁUSULA 1ª.A título de remuneração pelos serviços prestados pelo CONTRATADO, a CONTRATANTE pagará R$ 10.000,00 (dez mil reais) em parcelas mensais, valores que serão pagos, na medida que for quitado o valor inicial do contrato de honorários advocatícios da ação alimentos, autos nº 0019704-24.2019.8.16.0030, avençados anteriormente a este, ou ao fim da dissolução Portanto, resta evidenciado que o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes contém cláusula expressa e objetiva quanto ao valor da obrigação, permitindo a identificação precisa da quantia devida e das condições para seu pagamento. Tal circunstância atende ao requisito da liquidez previsto no art. 783 do CPC, afastando a alegação de iliquidez do título executivo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SUMÁRIA REFORMADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL PARA USO EM UM ÚNICO DIA. RESCISÃO ANTECIPADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA. ANÁLISE LIMIAR QUE CONFERE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE À MULTA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001642-86.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2024) Por fim, quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores constritos em razão de seu caráter alimentar, determina o art. 833, IV do CPC que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal [...]”. Entretanto, apesar desta previsão, observa-se que, in casu, inexiste material probatório que demonstre o caráter alimentar das verbas penhoradas ao mov. 65, de modo que de modo não há como reconhecer, de forma automática, a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Cabia à parte executada anexar extratos e holerites que evidenciassem a correlação entre os valorem em questão e sua natureza trabalhista, atestando de forma robusta a impenhorabilidade da importância pecuniária – ou, ao mínimo, parte/percentual do valor constritos. Entretanto, o que realmente se observa são meras alegações sem lastro documental algum. Não fosse isso, o entendimento atual é pela relativização dessa regra. Sendo assim, a manutenção da decisão de origem, com o escopo de determinar o prosseguimento da execução de título extrajudicial, é medida que se impõe. Pelo exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014. Com o desprovimento do recurso, a parte recorrente deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da execução (art. 55 da LJE). DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FLAVIA FERREIRA DE OLIVEIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime Souza Pinto Sampaio. Curitiba, 12 de dezembro de 2025 . Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora G
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