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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014921-47.2023.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Melissa de Azevedo Olivas
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTO JUNTADO ANTES DA GARANTIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO QUE NÃO RETRATA NOVO ÀS PARTES. PRINCÍPIO EXECUTIVO DO DESFECHO ÚNICO. LIQUIDEZ VERIFICADA. VALOR CLARAMENTE DESCRITO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS NÃO VERIFICADA. EXECUTADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.