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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Agravo Interno Cível n° 0011219-98.2025.8.16.0038 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande
Agravante(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR
Agravado(s): LILIAN TOLEDO DA COSTA
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA REPETITIVO Nº 1075 DO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR contra decisão
monocrática que reconheceu o direito de servidora pública à progressão funcional por
tempo de serviço, com pagamento retroativo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a progressão funcional de servidor
público por tempo de serviço constitui direito subjetivo, mesmo diante de limitações
orçamentárias e da suspensão de contagem de tempo pelo art. 8º, inciso IX, da LC nº
173/2020; e (ii) determinar se o benefício da progressão por tempo de serviço exige
previsão orçamentária específica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A promoção funcional decorre de direito subjetivo do servidor público, garantido
por lei, sendo ilegítima a sua negativa com fundamento em ausência de dotação
orçamentária ou superação de limites de gastos com pessoal previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.

4. A suspensão de contagem de tempo de serviço prevista no art. 8º, inciso IX, da LC
nº 173/2020, não impede a promoção baseada em determinação legal anterior à
calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.

5. O Tema nº 1075 do STJ reafirma o direito do servidor à progressão funcional quando
cumpridos os requisitos legais, mesmo em situações de restrição fiscal, incluindo-o na
exceção do parágrafo único do art. 22 da LC nº 101/2000.

6. Precedentes desta Turma Recursal, em casos idênticos, sustentam o entendimento
de que a promoção e seus efeitos retroativos são devidos, observando-se o caráter
vinculativo da decisão repetitiva do STJ.

7. O agravante não apresenta argumentos novos ou capazes de afastar a aplicação da
tese vinculante, evidenciando mero inconformismo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A promoção funcional de servidor público constitui direito subjetivo, sendo ilegal
sua negativa com base em ausência de previsão orçamentária ou superação de limites
fiscais, quando atendidos os requisitos legais, conforme exceção do art. 8º, inciso I, da
LC nº 173/2020 e o Tema nº 1075 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 3.800/2004; LC nº 173/2020, art. 8º,
inciso I; LC nº 101/2000, art. 22, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1075; TJPR, 4ª Turma Recursal,
processos nºs 0028357-37.2022.8.16.0021, 0004719-04.2024.8.16.0021 e 0005476-
66.2022.8.16.0021.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Passo ao voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso.
Inicialmente, convém consignar que dentre os poderes conferidos ao relator, está o disposto
no artigo 932 do Código de Processo Civil, combinado com a Súmula 568 do STJ e na forma estabelecida
do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal,
bem como nos Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE, que permitem ao relator dar ou negar prosseguimento
ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No caso em tela, trata-se de aplicação
de tese firmada em sede de recurso especial repetitivo, com repercussão geral reconhecida pelo C. STJ.
Conforme se verifica da decisão recorrida, o C. STJ fixou a seguinte tese (Tema nº 1075): "É
ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os
requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade
Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo
do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso
I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000".
Oportuno salientar que a suspensão da contagem de tempo de serviço prevista no inciso IX,
art. 8º, da Lei Complementar nº 173/2020, não se aplica ao caso concreto, tendo em vista se tratar de
determinação legal anterior à pandemia.
Diante disso, vê-se que todas as questões suscitadas pela parte agravante foram
consideradas e as razões que levaram ao julgamento já se mostram presentes na decisão monocrática,
razão pela qual o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte agravante com a decisão que
foi contrária aos seus interesses.
Isso posto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se em sua integralidade a decisão
monocrática por seus próprios fundamentos, conforme fundamentação exposta.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Município de Fazenda Rio Grande/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele participaram os
Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Curitiba, 30 de janeiro de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
asc/ib