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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012696-75.2024.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Tue Jun 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO DE AR-CONDICIONADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, QUALIFICA-SE COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. VÍCIO OCULTO DE MANIFESTAÇÃO PROGRESSIVA E NÃO SANADO. PERSISTÊNCIA DO VÍCIO QUE IMPEDE A CONSOLIDAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE INSTALAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR PERANTE O CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONFIANÇA E INSERÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO É CONSEQUÊNCIA DIRETA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA RFORMADA.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.