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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012696-75.2024.8.16.0044 Recurso Inominado Cível n° 0012696-75.2024.8.16.0044 RecIno Juizado Especial Cível de Apucarana Recorrente(s): UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA Recorrido(s): LILIAN MELHADO Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO DE AR-CONDICIONADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, QUALIFICA-SE COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. VÍCIO OCULTO DE MANIFESTAÇÃO PROGRESSIVA E NÃO SANADO. PERSISTÊNCIA DO VÍCIO QUE IMPEDE A CONSOLIDAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE INSTALAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR PERANTE O CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONFIANÇA E INSERÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO É CONSEQUÊNCIA DIRETA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA RFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominadointerpostoemface desentença que julgou procedentes os pedidos, para condenar a parte requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$4.680,00(quatro mil, seiscentos e oitenta reais) e por danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Irresignada, a parte requerida manejou recurso, pleiteando a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de ilegitimidade ativa da parte autora e eventual incompetência do Juizado Especial Cível; (ii) a ocorrência de decadência do direito de reclamar pelos vícios do produto; (iii) a origem do defeito apresentado (produto ou instalação) e a consequente responsabilidade da fornecedora; (iv) a existência de dever de restituição dos valores pagos; (v) a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminarmente, em relação à arguição de ilegitimidade ativa ad causam, é sabido que pessoa jurídica e as pessoas físicas sócias dela não se confundem. De mesmo modo, nas relações de consumo, o destinatário final ou usuário de alguns produtos pode ser visto como alguém mais do que o próprio consumidor que adquire diretamente o bem, a depender das circunstâncias. Na hipótese, o negócio jurídico (compra de utilitário – ar-condicionado) foi entabulado com a empresa de responsabilidade limitada (A.A. SIMÃO RESTAURANTE LTDA.), sendo a destinatária final do bem, pois o utilizaria no seu ambiente para conforto dos clientes. De todo modo, a legitimidade ativa da sócia da empresa, LILIAN MELHADO, deve ser reconhecida na qualidade de consumidora por equiparação (bystander), pois foi diretamente afetada pelos problemas causados pelos defeitos apresentados no produto, nos termos do art. 17 do CDC, ou seja, aquele que, a princípio, não se enquadraria como consumidor, mas a legislação o equipara, em razão das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas (v.g. STJ, REsp nº 1.967.728/SP, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/30/2022, DJe 25/03/2022). Ainda, não há incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda, considerando que não inexiste complexidade apta a justificar a necessidade de realização de prova pericial. A controvérsia pode ser apreciada a partir dos elementos probatórios admitidos no rito da Lei n. 9.099/95, à luz das regras de responsabilidade civil aplicáveis e da disciplina do ônus da prova. Nesse sentido, é o Enunciado n. 2 da Turma Recursal Plena: “simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.” Pelas mesmas razões, não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. Ora, o magistrado tem o dever de velar pela rápida solução do litígio (art. 139, inciso II, do CPC). Logo, deve-se indeferir as provas inúteis ou procrastinatórias em cumprimento, inclusive, ao princípio da celeridade processual, erigida à categoria de direito fundamental (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF). Dessa forma, afasto as preliminares arguidas. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença deve ser parcialmente reformada, conforme passo a explicar. De início, a prejudicial de decadência deve ser afastada, na forma concluída na origem, como passo a expor. Em observância aos marcos temporais incontroversos, tem-se que o produto foi adquirido, em 18/03/2022, e instalado, em 27/03/2022, tendo apresentado o primeiro problema apenas em 27/07/2022, consistente em vazamento de água. O defeito voltou a se manifestar, em 01/02/2023, e, em outras ocasiões posteriores, de forma intermitente, alternando entre vazamento e falha na refrigeração, sem que fosse possível identificar sua causa. Somente em 29/05/2024, após avaliação técnica realizada pela fabricante, constatou-se que o problema decorria de erro de instalação, momento em que houve efetiva ciência da origem do vício. Na sequência, em 10/06/2024, a parte autora solicitou a substituição do produto, o que foi negado, permanecendo o defeito sem solução. Dessa forma, verifica-se que o vício não foi sanado, tendo se prolongado no tempo desde suas primeiras manifestações até após a negativa da fornecedora, mantendo o produto inadequado ao uso. Em tais circunstâncias, não se mostra adequada a adoção de uma contagem rígida do prazo decadencial, pois a permanência do defeito impede a consolidação da decadência enquanto não houver solução efetiva. Assim, considerando a identificação tardia da causa do problema e, sobretudo, a sua persistência sem reparo, não se verifica a perda do direito da parte autora, razão pela qual deve ser afastada a prejudicial arguida. Nessa perspectiva, a persistência do vício e a ausência de solução concreta caracterizam hipótese em que o prazo decadencial não pode ser considerado fluente de forma regular, sob pena de se impor ônus excessivo ao consumidor, em descompasso com a principiologia protetiva do CDC. Afastada a prejudicial de decadência, passa-se à análise do mérito propriamente dito. É incontroverso que a parte recorrida adquiriu o aparelho de ar- condicionado da parte recorrente, conforme nota fiscal acostada aos autos de origem (mov. 1.5), bem como que o produto passou a apresentar falhas de funcionamento em curto lapso temporal, após sua instalação, consistente em vazamento de água e ineficiência na refrigeração. O conjunto probatório revelou que os problemas não se limitaram a episódio isolado, mas se reiteraram ao longo do tempo, sem solução definitiva, circunstância confirmada pelo relatório técnico juntado pela parte recorrida e não impugnado satisfatoriamente pela parte recorrente, em que se consignou expressamente que o equipamento “nunca funcionou corretamente”, “continua vazando água” e que, mesmo após diversas intervenções e substituições de componentes, “não foi obtido resultado” (mov. 30.4 – autos de origem). Diante desse cenário, restou caracterizado o vício de qualidade que tornou o produto impróprio ao consumo a que se destina, nos termos do regime de responsabilidade previsto no CDC. Desta maneira, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem o produto inadequado ao uso, podendo o consumidor exigir, não sendo o defeito sanado no prazo legal, a substituição do bem, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No caso concreto, embora a parte recorrente sustente que o defeito decorreu de erro de instalação, realizado por profissional contratado pela parte recorrida, tal circunstância não é, per si, suficiente para afastar sua responsabilidade perante o consumidor. Isso porque, os elementos constantes dos autos evidenciam que a aquisição do produto e a contratação do serviço de instalação não se deram de forma absolutamente dissociada, havendo relação de confiança, estabelecida a partir da própria dinâmica da negociação. Conforme se depreende da prova documental e das comunicações juntadas, corroboradas pelas extensas provas em áudio e prints de conversas travadas entre os litigantes, houve intermediação e indicação relacionada à aquisição do equipamento, bem como atuação conjunta na tentativa de solução do problema, circunstância que reforça a inserção da fornecedora na cadeia de fornecimento sob a ótica do consumidor. Nessa perspectiva, a responsabilidade perante o adquirente não pode ser fragmentada de modo a transferir integralmente o risco da atividade ao consumidor, especialmente quando o vício se manifesta de forma reiterada e não é solucionado de maneira eficaz. Pondera-se, ainda que se admita que a causa imediata do defeito esteja relacionada à instalação, a ausência de solução adequada do problema, mesmo após sucessivas tentativas, evidencia o descumprimento do dever de adequação do produto à finalidade a que se destina, configurando hipótese de responsabilidade perante o consumidor, sem prejuízo de eventual direito de regresso contra o prestador do serviço. Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer o direito da parte recorrida à restituição dos valores pagos, medida que se mostra adequada diante da frustração da utilidade do bem e da inexistência de solução efetiva. Ressalva-se, contudo, que, a fim de preservar o equilíbrio contratual, evitar enriquecimento ilícito e respeitar a lógica da resolução contratual, a restituição dos valores pagos, como consequência da inadequação do produto ao uso, pressupõe a devolução do bem defeituoso à fornecedora, impondo-se a resolução do vínculo contratual de forma bilateral, devendo o custo de retirada e transporte ser suportado pela parte recorrida. Por fim, quanto à condenação por danos morais, o caso não revela circunstâncias aptas a caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável. Os elementos dos autos demonstram situação de inadimplemento contratual e frustração da expectativa legítima do consumidor, decorrentes de vício do produto, o que, por si só, não enseja reparação moral. Isto é dizer, que não se verifica, na hipótese, demonstração de abalo significativo à esfera anímica da parte recorrida, tampouco exposição a situação excepcional que ultrapasse o mero dissabor inerente às relações de consumo. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser afastada, mantendo-se, contudo, a condenação ao ressarcimento dos valores desembolsados para aquisição do produto defeituoso, como forma de recompor o prejuízo material suportado pela parte recorrida, na forma fundamentada na sentença. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e por dar parcial provimentoao recurso, a fim de afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e ressalvar que, quanto à restituição dos valores pagos pela parte recorrida, deverá ocorrer mediante a entrega do bem à fornecedora, competindo a esta arcar com os custos de retirada e transporte. Diante do êxito parcial do recurso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Custas na forma dos arts. 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dou por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO- ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. 30 de junho de 2026 Patrícia DiFuccioLages de Lima JuízaRelatora I
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