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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0042967-39.2024.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0042967-39.2024.8.16.0021 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Cascavel
Recorrente(s): UNESUL DE TRANSPORTE LTDA
Recorrido(s): ANGELINA MULLER
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS
MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DA
REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. LIMITAÇÃO TARIFÁRIA DA ANTT.
DANO MORAL IN RE IPSA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta em razão
do extravio definitivo de bagagem durante transporte rodoviário
interestadual, no trecho Chapecó/SC – Cascavel/PR, ocorrido em 16/10
/2024.
2. Sentença do Juizado Especial Cível que julgou parcialmente
procedente o pedido, condenando a empresa ré ao pagamento de R$
3.367,00 por danos materiais e R$ 4.000,00 por danos morais.
3. Interposição de recurso inominado pela empresa de transportes,
sustentando ausência de comprovação dos bens constantes na
bagagem, requerendo a limitação da indenização nos moldes da
Resolução ANTT nº 1.432/2006 ou, subsidiariamente, redução
proporcional por depreciação. Questiona ainda a configuração e a
quantia fixada a título de dano moral.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a limitação do valor
da indenização ao teto da Resolução ANTT nº 1.432/2006 ou redução por
depreciação dos bens extraviados; (ii) saber se o dano moral está
caracterizado e se o valor fixado na sentença observa os critérios de
proporcionalidade e razoabilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, nos termos do
art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 734 do Código Civil,
recaindo sobre ele o dever de entrega segura da bagagem no destino
contratado.
6. Reconhecido o extravio definitivo da bagagem e demonstrada sua
comunicação imediata ao preposto da empresa no destino, não há excludente
de responsabilidade.
7. Aplica-se à hipótese a teoria da redução do módulo da prova, admitida
pela jurisprudência, diante da dificuldade do consumidor em comprovar o
conteúdo exato da bagagem extraviada, especialmente na ausência de
inventário prévio.
8. A listagem apresentada pela parte autora revelou-se compatível com a
viagem empreendida e com padrão de consumo ordinário, sendo os valores
atribuídos razoáveis.
9. O princípio da reparação integral (art. 6º, VI, do CDC) afasta a aplicação
da limitação tarifária da Resolução ANTT nº 1.432/2006 e da redução por
depreciação, pois o consumidor deve ser indenizado de forma a recompor os
bens perdidos conforme o valor de reposição atual.
10. O dano moral, em casos de extravio definitivo de bagagem, é presumido
(in re ipsa), sobretudo quando se trata de passageira idosa e sem qualquer
suporte da empresa.
11. O valor de R$ 4.000,00 fixado a título de dano moral mostra-se
proporcional e adequado às peculiaridades do caso.
IV. DISPOSITIVO
12. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por
seus próprios fundamentos.

Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de recurso inominado interposto por Unesul de Transportes
Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização
proposta, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.367,00 a título de danos materiais
e R$ 4.000,00 a título de danos morais, em razão do extravio definitivo da bagagem
despachada em viagem de Chapecó/SC a Cascavel/PR, em 16/10/2024.
A recorrente sustenta, em síntese, a ausência de comprovação dos bens e
valores constantes da mala, requerendo a limitação da indenização ao teto tarifário
da Resolução ANTT nº 1.432/2006, ou, subsidiariamente, a redução de 50% por
depreciação. Impugna também a condenação por dano moral, alegando que não
houve demonstração concreta de abalo e que a quantia arbitrada é excessiva.
Contrarrazões apresentadas, os autos vieram a esta Turma Recursal.
1. Da responsabilidade pelo extravio
A relação é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC) e, portanto, objetiva a
responsabilidade do transportador (art. 14 do CDC).
É incontroverso o extravio da bagagem — reconhecido pela própria
recorrente — sendo certo que o passageiro comprovou o despacho regular da mala e a
imediata comunicação à preposta da empresa ao constatar a falta do volume.
A alegação de que a ré apenas tomou conhecimento com a citação não se
sustenta, pois há mensagens e depoimento da autora demonstrando o contato
imediato com o guichê da empresa em Cascavel.
Nos termos do art. 734 do Código Civil, incumbe ao transportador
conduzir a bagagem em segurança e entregá-la no destino, não havendo qualquer
prova de fato excludente de responsabilidade.
A sentença reconheceu a teoria da redução do módulo da prova, por se
tratar de situação em que o passageiro não dispõe de meios de prova plena acerca do
conteúdo da bagagem.
A autora apresentou listagem detalhada e verossímil dos itens, compatível com o tipo
e a duração da viagem.
Em hipóteses de extravio de bagagem, o consumidor não dispõe de meios
objetivos para demonstrar, de forma documental, o conteúdo exato da mala —
especialmente quando não há inventário prévio no embarque.
Por isso, a jurisprudência consolidou a “teoria da redução do módulo da
prova”, que flexibiliza o grau de exigência probatória quando a produção de prova
cabal é impossível ou excessivamente onerosa ao consumidor.
No caso em exame, a autora apresentou relação detalhada dos bens
contidos na mala, descrevendo roupas, calçados e objetos de uso pessoal condizentes
com uma viagem de aproximadamente dez dias. Os itens listados mostram-se
compatíveis com o perfil e a duração da viagem, não havendo qualquer indício de
exagero ou tentativa de enriquecimento indevido. Ademais, os valores atribuídos a
cada bem revelam-se razoáveis e proporcionais, refletindo preços médios de mercado
e dentro de um padrão de consumo ordinário, o que reforça a verossimilhança das
alegações e autoriza a manutenção da indenização por danos materiais tal como
fixada na sentença.
O princípio da reparação integral assegura que o consumidor seja
colocado, tanto quanto possível, na mesma situação em que estaria se o evento
danoso não tivesse ocorrido.
Reduzir o valor da indenização com base em presunção de depreciação
violaria esse princípio, já que o consumidor deverá adquirir novamente os bens
perdidos a preço de mercado atual.
Assim o valor fixado em R$ 3.367,00 mostra-se razoável e proporcional,
refletindo indenização pelos itens perdidos.
A aplicação da limitação tarifária da Resolução 1.432/2006 da ANTT não
se impõe, pois tal norma administrativa não pode restringir o direito do consumidor
à reparação integral previsto no art. 6º, VI, do CDC.
O dano moral é presumido (in re ipsa) em hipóteses de extravio
definitivo de bagagem, pois a situação ultrapassa o mero aborrecimento, gerando
aflição e transtornos que afetam a dignidade do consumidor, especialmente no caso
concreto, em que se trata de passageira idosa (mais de 80 anos) que não recebeu da
empresa qualquer auxílio ou orientação para ressarcimento.
O valor fixado em R$ 4.000,00 observa os critérios da razoabilidade e
proporcionalidade, não comportando redução.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso
inominado interposto por Unesul de Transportes Ltda., mantendo
integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.
Diante da sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da
condenação (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014
e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.
Este é o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de UNESUL DE TRANSPORTE LTDA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e
Fernando Swain Ganem.

13 de fevereiro de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)