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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0014664-24.2024.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0014664-24.2024.8.16.0018 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): ESTELA MARIA TARRAM
Recorrido(s): TAM LINHAS AEREAS S/A
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO
INTERNACIONAL. NEGATIVA DE EMBARQUE DE ANIMAL
DOMÉSTICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO
CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO
CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. DANO
MORAL NÃO PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais de indenização por
danos materiais e morais.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, sustentando
falha na prestação do serviço e requerendo a reforma integral da decisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se a prova produzida é
suficiente para demonstrar a alegada ilicitude da conduta da companhia aérea e ensejar a
condenação por danos materiais e morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Preliminarmente, deve ser mantida a decisão de mov. 77.1 nos autos de
origem, que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, especialmente pela
juntada de documentos (movs. 74.2/74.6), que comprovam a hipossuficiência financeira.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser o recurso conhecido.
Nos termos do art. 46 da lei 9.009/95, a sentença deve ser mantida por seus
próprios fundamentos, como passo a expor.
Inicialmente, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de
consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor.
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º, VIII, do CDC é
aplicável ao caso em tela, sobretudo diante da hipossuficiência técnica da parte autora frente à
instituição financeira. De outro lado, a inversão não é absoluta, incumbindo ao consumidor a
produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC).
No caso concreto, os elementos colacionados não se mostram suficientes
para comprovar que a negativa de embarque do animal tenha ocorrido de forma indevida ou
abusiva. As fotografias, vídeos e comunicações privadas juntados se limitaram a evidenciar a
intenção de transporte, sem aptidão para demonstrar, de modo objetivo, a efetiva recusa
imputável à companhia aérea no momento do check-in.
Por outro lado, o documento de cobrança do serviço acessório (EMD) não
se confunde com autorização operacional definitiva, tratando-se de serviço condicionado à
observância das regras e limitações técnicas do transportador.
Assim, uma vez não configurado o ato ilícito, não há o dever de indenizar.
No tocante aos danos materiais, impõe-se a exigência de demonstração do
efetivo prejuízo e do respectivo nexo causal, visto que as despesas realizadas para a preparação
da viagem não se presumem indenizáveis, sobretudo quando não comprovado que tenham se
tornado inúteis por conduta exclusiva da parte recorrida.
Quanto ao dano moral, a orientação atual do STJ afasta a presunção
automática do abalo extrapatrimonial em hipóteses como a dos autos, exigindo prova concreta
do prejuízo sofrido. Diante da ausência desse suporte probatório mínimo, a pretensão
indenizatória não encontra respaldo, sendo igualmente inaplicável a adoção do dano moral in re
ipsa no contexto examinado.
Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao
recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
Ante a sucumbência recursal, condena-se a parte recorrente ao pagamento
de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme o art. 55 da
lei 9.099/95. Custas nos termos dos arts. 2º, I e II e 4º da lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01
/2015 do CSJE.Ressalvada a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC, por
ser a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTELA MARIA TARRAM, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto,
e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

04 de agosto de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora VI