Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Apelação Criminal n° 0006591-79.2023.8.16.0024 Ap
Juizado Especial Criminal de Almirante Tamandaré
Apelante: LUIS CARLOS DAS NEVES
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO
(CTB, ART. 309). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU NÃO HABILITADO QUE
CONDUZIA MOTOCICLETA EM FUGA DE ABORDAGEM EM BLITZ,
DESRESPEITANDO A SINALIZAÇÃO. RISCO CONCRETO DE ACIDENTE QUE
REBAIXA O NÍVEL DE SEGURANÇA VIÁRIA. OFENSA AO BEM JURÍDICO
TUTELADO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DO POLICIAL QUE
REALIZOU A ABORDAGEM. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
O Ministério Público apresentou denúncia contra Luiz Carlos das
Neves, imputando-lhe a prática do crime de direção sem habilitação (Lei n. 9.503
/1997, art. 309).
Após instrução processual, o Juízo de origem condenou o réu à pena
de 6 meses de detenção em regime aberto, substituindo-a pela pena restritiva de
direito de prestação de serviços.
Daí a interposição do recurso de apelação pela defesa, requerendo a
absolvição.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
O Ministério Público que atua como fiscal da ordem jurídica perante
esta Turma Recursal manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso não comporta
provimento.
O recorrente foi denunciado porque teria conduzido uma motocicleta
na via pública, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano concreto ao
ignorar a sinalização de parada obrigatória, dando causa à colisão com outro
veículo.
A autoria do crime restou suficientemente demonstrada. Segundo o
depoimento da testemunha Marcos Augusto Becker Mariano, policial militar
presente no momento dos fatos, o acusado, além de transitar sem retrovisor e com
escapamento adulterado, desobedeceu à ordem de parada para fugir da abordagem
dos agentes que realizavam uma blitz. Referiu que, ao tentar se evadir em alta
velocidade e realizando manobras arriscadas, o réu desrespeitou um cruzamento
sinalizado que dava preferência de passagem a outros veículos, causando acidente
de trânsito (evento 108.2). Acresce que inexiste qualquer elemento indiciário,
por menor que seja, capaz de pôr sob suspeição o depoimento do aludido policial
(v.g., inimizade dos policiais, intento de perseguição etc).
De resto, não há dúvida que a condução não habilitada de
motocicleta, seguida da execução de manobras arriscadas e com desrespeito à
sinalização, afeta o bem jurídico tutelado pelo art. 309 do CTB, qual seja, a
incolumidade das pessoas no trânsito. Isso porque são enormes os riscos de
acidente – aliás, que acabou por consumar-se – que essas manobras provocam,
rebaixando o nível de segurança viária. Em hipótese semelhante, decidiu a 4ª
Turma Recursal:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE
TRÂNSITO. ART. 309 DO CTB. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM
HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA
CARACTERIZADA PELA FUGA DO RÉU AO AVISTAR A POLÍCIA. PROVAS
SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS
MILITARES COMO MEIO IDÔNEO DE PROVA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO
DIANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002452-06.2021.8.16.0105 - Loanda
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.10.2025).
De sorte que, sendo robustas as provas do cometimento do crime de
direção sem habilitação, deve-se manter a sentença condenatória tal como
proferida.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso de apelação.
Fixo honorários recursais em prol do defensor dativo, Doutor Ivan
Hamad de Lazzari (OAB/PR 84.121), em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme
tabela anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE /SEFA. Tal montante se somará
à verba honorária fixada na sentença.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUIS CARLOS DAS
NEVES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
13 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator