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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0041439-35.2025.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0041439-35.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): NELSON ARSIE
Embargado(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR
ANTIGUIDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA.
ACÓRDÃO DE PROVIMENTO DOS RECURSOS DO ESTADO DO
PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DOS
VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE
ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DISTINÇÃO ENTRE
ESTABILIDADE E EFETIVIDADE EXPRESSAMENTE CONSIDERADA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão por meio do qual deu-
se provimento aos recursos do Estado do Paraná e da ParanáPrevidência,
reformando a sentença de procedência e julgando improcedentes os pedidos
iniciais, fundamentando-se na impossibilidade de contagem do tempo de
serviço prestado sob o regime celetista para fins de progressão funcional por
antiguidade, devido à ausência do requisito da efetividade. O embargante
alega contradição, omissão e supressão de instância, além de questionar a
aplicabilidade do Tema 1157 do STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a contagem do
tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de progressão
funcional por antiguidade em relação a servidor público estadual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração não apontam contradição, omissão ou erro
material no acórdão embargado, conforme exigido pelo art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão foi claro ao afirmar que o tempo de serviço sob o regime
celetista não pode ser contado para progressão funcional por antiguidade,
devido à ausência do requisito da efetividade.
5. A alegação de supressão de instância não procede, pois o acórdão apenas
apreciou as matérias devolvidas pelos recursos interpostos, sem inovação
recursal.
6. A invocação do Tema 1157 do STF não altera a conclusão, pois a
impossibilidade de atribuir efeitos de cargo efetivo ao tempo celetista foi
devidamente fundamentada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: A contagem do tempo de serviço prestado sob o regime
celetista não é válida para fins de progressão funcional por antiguidade no
serviço público, em razão da exigência de efetividade prevista na
Constituição Federal.

I. RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por Nelson Arsie em face do acórdão por
meio do qual deu-se provimento aos recursos do Estado do Paraná e da ParanáPrevidência, reformando a
sentença de procedência e julgando improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento da impossibilidade
de contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de progressão funcional por
antiguidade, por ausência do requisito da efetividade.
Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição e omissão, ao argumento
de que teria ingressado no serviço público mediante concurso, circunstância que afastaria a aplicação do
entendimento adotado no acórdão, bem como aponta suposta supressão de instância e inaplicabilidade do
Tema 1157 do STF, por entender que a controvérsia não envolveria reenquadramento funcional, mas
simples progressão por antiguidade.
É o suscinto relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração opostos, os quais foram interpostos tempestivamente.
Os embargos, contudo, não merecem acolhimento.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração
destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando
à rediscussão do mérito da decisão ou à reapreciação da prova.
No caso concreto, inexiste a apontada contradição. O acórdão embargado foi claro e
coerente ao reconhecer que o autor iniciou sua relação com o Estado sob o regime celetista, tendo seu
vínculo posteriormente transformado em estatutário por força da Lei Estadual nº 10.219/1992,
circunstância que não supre o requisito constitucional da efetividade, exigido para a fruição de vantagens
funcionais como a progressão por antiguidade. Vejamos (mov. 20.1 – autos do recurso inominado):
“Verifica-se que o servidor foi admitido sem prévia aprovação em concurso público. Com a
promulgação da Constituição Federal de 1988, tornou-se obrigatória a realização de
concurso para ingresso em cargos ou empregos públicos no âmbito da Administração Pública.
Todavia, o constituinte originário previu uma regra de transição no art.19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), conferindo estabilidade excepcional aos
servidores que, sem concurso, já contassem com, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício no
serviço público.
Neste sentido, uma vez que o tempo de serviço prestado sob o regime celetista não reúne as
características próprias do cargo efetivo, especialmente quanto à exigência de aprovação em
concurso público, não poderá ser contabilizado com a finalidade de atributos inerentes à
efetividades do servidores público. Ainda que o vínculo celetista tenha se dado com Estado,
rege-se pelas normas do contrato de trabalho, não se equiparando às regras aplicáveis aos
cargos efetivos e estatutários, sob pena de violação ao disposto no artigo 37, inciso II, da
Constituição Federal.”
Assim, ainda que o ingresso originário tenha ocorrido mediante processo seletivo ou
certame à época, tal fato não se confunde com a aprovação em concurso público nos moldes exigidos
pelo art. 37, II, da Constituição Federal, especialmente após a promulgação da Carta de 1988.
Não há, igualmente, qualquer omissão a ser sanada. A tese relativa à impossibilidade de
contagem do tempo celetista foi expressamente enfrentada, com fundamentação suficiente, inclusive com
referência à jurisprudência consolidada desta Turma Recursal e ao entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal quanto à distinção entre estabilidade excepcional e efetividade. O fato de o embargante
discordar da conclusão adotada não caracteriza omissão, mas mera insatisfação com o resultado do
julgamento.
Também não procede a alegação de supressão de instância. O acórdão limitou-se a
apreciar as matérias devolvidas pelos recursos interpostos pelo Estado do Paraná e pela
ParanáPrevidência, ambas voltadas à legalidade da contagem do tempo celetista para fins de progressão
funcional. Não houve inovação recursal nem apreciação de questão estranha à controvérsia posta, mas
simples exercício do efeito devolutivo próprio do recurso inominado.
Por fim, a invocação do Tema 1157 do STF não conduz à conclusão pretendida pelo
embargante. Embora a controvérsia não verse sobre reenquadramento em novo plano de cargos, o
fundamento central do acórdão reside na impossibilidade de atribuir efeitos próprios de cargo efetivo a
período laborado sob regime celetista, o que guarda plena consonância com a ratio decidendi adotada
pelo Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência reiterada desta Turma Recursal.
Dessa forma, verifica-se que os embargos de declaração buscam, em verdade, rediscutir o
mérito da decisão, finalidade para a qual não se prestam, inexistindo quaisquer dos vícios elencados no
art. 1.022 do CPC.
III. VOTO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos
embargos, , nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de NELSON ARSIE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.
12 de junho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator