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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002779-80.2025.8.16.0049

Embargos de Declaração Cível n° 0002779-80.2025.8.16.0049 ED
Juizado Especial Cível de Astorga
Embargante(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA
Embargado(s): GABRIELA DE FRANÇA NOGUEIRA
Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO
INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos conhecidos e rejeitados.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI
LTDA. em face do acórdão proferido por esta 1ª Turma Recursal, o qual, por unanimidade, conheceu e de
u parcial provimento ao recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de
obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, apenas para que se promova a retenção da taxa de
administração em favor da parte ré, ora embargante.
2. Alega o embargante, em síntese, que teria havido contradição no acórdão, notadamente porque
manteve-se a incidência de juros de mora a partir da citação e não do vencimento da obrigação. Requer,
assim, a atribuição de efeitos infringentes, para que seja estabelecido que os juros moratórios incidam a
partir do trânsito em julgado da decisão.
3. A parte embargada deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 10).
É o relatório. Passo ao voto.
4. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
5. Primeiramente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir
matéria já enfrentada no acórdão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades na
decisão impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de
Processo Civil.
6. Imperioso frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, é livre para julgar as
questões postas ao seu exame de acordo com o seu livre convencimento (art. 371 do CPC), utilizando-se
dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender ser
aplicáveis ao caso concreto.
7. Ademais, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “o órgão
julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões
de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas
pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua
convicção em decisão devidamente fundamentada.” STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel.
Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel.
Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021 (destaquei).
8. Da análise dos embargos apresentados, é nítido que o embargante aponta a existência de vícios
quando, na realidade, requer apenas, e exclusivamente, a reanálise das provas para alcançar conclusão
fática distinta.
9. Todavia, não lhe assiste razão. Isso porque o acórdão impugnado possui fundamentação clara e
suficiente, inexistindo qualquer contradição, erro material, omissão ou obscuridade, uma vez que
enfrentou expressamente o termo inicial de incidência dos juros moratórios, diante do reconhecimento da
possibilidade de restituição imediata dos valores referentes às parcelas do consórcio, devendo se dar a
partir da citação.
11. Cumpre, portanto, reiterar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da
causa, tampouco à reapreciação das provas produzidas, devendo limitar-se à correção de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica do presente caso.
12. É possível concluir, portanto, que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte
embargante, não sendo possível a rediscussão da questão em sede de embargos de declaração.
13. O voto, portanto, é pela manutenção do acórdão e rejeição dos embargos de declaração, nos termos
do artigo 48 da Lei 9.099/95.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
SICREDI LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
06 de fevereiro de 2026
Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz Relator