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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0000289-44.2024.8.16.0074

Recurso Inominado Cível n.° 0000289-44.2024.8.16.0074 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Corbélia
Recorrente(s): Município de Corbélia/PR
Recorrido(s): MARIA LEODIR PADILHA SANTOS
Relator: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
CORBÉLIA/PR. ZELADOR. BIÊNIO. MORA NA IMPLEMENTAÇÃO DA
VANTAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
DO MUNICÍPIO SOMENTE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO DO BIÊNIO A
PARTIR DO VENCIMENTO E DEMAIS VERBAS PERMANENTES (ART.
10, LEI N.º 700/2009 E ART. 10, LEI N.º 823/2013), SOB PENA DE
CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM REMUNERATÓRIO. CÁLCULO
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE DEVE SER REALIZADO SOBRE
O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. ENTENDIMENTO
CONTRÁRIO QUE, ADEMAIS, VIOLA O INCISO XIV DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA.
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 73 DA LEI N.º 186/92.
ALTERADOS OS TERMOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de
Corbélia contra sentença que julgou parcialmente procedentes os
pedidos iniciais, determinando a implementação do “adicional por
tempo de serviço (biênio), por todo o período, com base na
legislação vigente Lei n. 823/2013, correspondente ao adicional
de 5% a cada dois anos de atividades do servidor, a data
propositura da ação 40% (quarenta por cento) sobre o
vencimento e vantagens fixas”, bem como o pagamento das
diferenças devidas.
2. Em síntese, insurge-se somente contra a condenação ao
pagamento de diferenças a título de biênio, frisando que não há
equívoco na base de cálculo utilizada para cálculo da vantagem.
Frisa a impossibilidade de utilizar outras verbas além do
vencimento básico para cálculo do adicional. Assim, busca a
parcial reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em definir qual é a base de cálculo
constitucionalmente adequada para o biênio dos servidores
municipais de Corbélia ao longo das sucessivas legislações locais.
II. RAZÕES DE DECIDIR
4. O adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal n.º
286/1992 (Estatuto dos Servidores) incide exclusivamente sobre
o vencimento do cargo efetivo, conceito definido na própria norma
como verba básica, sem acréscimo de vantagens.
5. Os avanços funcionais instituídos pela Lei Municipal n.º 700
/2009 e Lei n.º 823/2013 representam evolução no padrão
remuneratório do cargo, incorporando-se ao vencimento básico e
compondo sua definição para fins de cálculo de vantagens.
6. A Lei n.º 700/2009, ao determinar que o biênio incida sobre
“vencimentos e vantagens fixas”, ampliou a base de cálculo e
produziu efeito cascata, violando o art. 37, XIV, da Constituição
Federal.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que
adicionais devem incidir apenas sobre o vencimento básico, sendo
vedado que vantagens — ainda que permanentes — componham a
base de cálculo de outras (AgRg no RMS 30.028/MS; RMS 45.230
/RJ; AgInt no RMS 58.226/AC).
8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 2º, VI, da Lei
Municipal n.º 700/2009, aplica-se efeito repristinatório,
restabelecendo-se a disciplina da Lei n.º 286/1992 quanto à base
de cálculo do biênio. A Lei Municipal n.º 283/2013 manteve o
mesmo vício de inconstitucionalidade, razão pela qual persiste a
aplicação da disciplina original de 1992.
9. O cálculo do biênio concedido sob a vigência da Lei n.º 286
/1992 foi realizado de forma inferior ao devido, gerando
diferenças comprovadas em holerites. Por outro lado, os biênios
instituídos após 2009 totalizam 20% e foram corretamente
implementados, não havendo diferenças a reconhecer.
10. A determinação de implementação de novos biênios, não
impugnada pelo Município, permanece intocada, devendo observar
a base de cálculo ora fixada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: São inconstitucionais, por violação ao art. 37,
XIV, da CF/88, as normas municipais que determinam a incidência
do biênio sobre “vencimentos e vantagens fixas”, por
configurarem efeito cascata.
_____
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; Lei
Municipal n.º 286/1992, arts. 51, 52 e 73; Lei Municipal nº 700
/2009, arts. 2º, VI, 10 e 13; Lei Municipal n.º 283/2013, arts. 2º,
VI, e 10.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 30.028/MS, j.
25.09.2012; STJ, RMS 45.230/RJ, j. 16.06.2016; STJ, AgInt no
RMS 58.226/AC, j. 19.09.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal,
0054290-67.2021.8.16.0014, j. 14.06.2023; TJPR, 6ª Turma
Recursal, 0036560-09.2022.8.16.0014, j. 13.09.2023; TJPR, 6ª
Turma Recursal, 0036796-58.2022.8.16.0014, j. 13.09.2023;
TJPR, 6ª Turma Recursal, 0036547-10.2022.8.16.0014, j.
13.09.2023.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto
extrínsecos, deve o recurso ser conhecido.
Ademais, ausentes temas preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito
recursal.
Cinge-se a controvérsia em verificar a base legal adequada para o cálculo do adicional
por tempo de serviço (biênio) devido aos servidores do município de Corbélia/PR.
Conforme narrado em exordial, o biênio foi inicial previsto pela Lei n.º 286/1992, nos
seguintes termos:
“Art. 73 Por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será
concedido ao servidor um adicional correspondente a 5% (cinco por
cento) do vencimento de seu cargo efetivo.
§1º O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor
completar o tempo de serviço exigido.
§2º O servidor que exercer, cumulativamente mais de um cargo, terá
direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior monta”.

Note-se, portanto, que o adicional era concedido aos servidores a cada 02 (dois) anos de
serviço, representando um aumento de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento de
seu cargo efetivo.
Por conseguinte, importa considerar o disposto na Lei Municipal de 1992 a respeito das
definições de vencimento e remuneração para os servidores públicos:
“Art. 51 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de
cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário
mínimo, ajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder
aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressalvando o disposto no inciso
XIII do art. 37 da constituição federal.
Art. 52 Remuneração e o vencimento do cargo, acrescido das
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecido
em lei.
§1º A remuneração do servidor investido em função gratificada ou cargo
em comissão, será paga na forma prevista em seção própria desta lei.
§2º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de
caráter permanente e irredutível.
§3º É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições
iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos poderes,
ressalvados as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou
ao local de trabalho.
§4º Os vencimentos do professor serão atribuídos por hora - aula
assegurados, exclusivamente na função:
I - o mínimo de 20 aulas semanais para o professor do pré-escolar e do
primeiro grau;
II - o limite máximo de 40 horas semanais;
III - subordinado às necessidades da administração, a manutenção da
carga horária de que o professor é detentor, preferencialmente no mesmo
estabelecimento de ensino, sobrestando-se o critério de antiguidade nessa
situação a qualquer outro.
IV - vencimentos mínimos estabelecidos no art. 54 desta lei para a carga
horária de 20 aulas semanais.
§5º Os vencimentos do servidor médico e dentista da rede pública de
saúde serão atribuídos:
I - 50% (cinquenta por cento) em função da carga horária estabelecida no
ato de nomeação;
II - 50% (cinquenta por cento) em função do número de consultas
médicas e procedimentos odontológicos efetivamente realizados, até o
limite fixado pela administração.” (Grifo nosso).

Conforme caput do art. 51, vencimento é a retribuição devida ao servidor público pelo
efetivo exercício de cargo público ou função, correspondente ao símbolo ou nível fixado em lei.
Ou seja, trata-se de uma verba única, estabelecida tal qual a tabela de vencimentos do
município, sem acréscimo de outras rubricas.
No tocante à remuneração, por sua vez, esta é definida no art. 52 como a soma entre
o vencimento (no singular) e as vantagens pecuniárias fixas e temporárias conforme previsto
em lei.
No caso dos autos, em específico, foi estabelecido como base de cálculo do biênio o “
vencimento do cargo efetivo”, nos termos do art. 73, da Lei Municipal de 1992.
Em relação aos acréscimos a título de avanço funcional, como progressões e promoções,
não obstante o Município argumente que estes não compõem a base de cálculo do adicional,
mister frisar que estas representam a passagem do servidor de uma classe/referência
salarial para outra, a fim de acompanhar a maior complexidade e responsabilidade de suas
atribuições.
Importa frisar que, embora a norma de 1992 não previsse a hipótese de
desenvolvimento de carreira, esta foi expressamente estabelecida quando
da publicação do novo Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do
Quadro Geral do Município, conforme Lei nº 700/2009, nos seguintes
termos:
"Art. 13 Fica instituída a Ascensão Funcional dos servidores públicos
municipais de Corbélia, através da classificação do Cargo Público em seus
diferentes níveis:
I - inicial;
II - primeira ascensão;
III - segunda ascensão; e, IV - terceira ascensão
§1º A Ascensão Funcional dar-se-á com o interstício mínimo de 3
(três) anos, contados da data imediatamente posterior a do
término do estágio probatório ou da última ascensão funcional
obtida;
§2º A Ascensão Funcional do Grupo Ocupacional Básico - GOB, considera
os seguintes requisitos:
a) A passagem do nível I, para o nível II, com o avanço de uma
referência salarial, fica condicionada a conclusão do ensino médio
regular ou a realização de, no mínimo, 100 (cem) horas de cursos de
aperfeiçoamento na área específica de atuação;
b) A passagem do nível II, para o nível III, com o avanço de duas
referências salariais, fica condicionada à conclusão de curso superior;
c) A passagem do nível III, para o nível IV, com avanço de 3 (três)
referências salariais, fica condicionada à conclusão de curso de pós-
graduação com, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas de duração.
(...)
Art. 14 O servidor terá direito à Ascensão Funcional de que trata o artigo
13 desta lei, desde que satisfaça, cumulativamente, aos requisitos
dispostos no artigo 12 da mesma, além de ter obtido pontuação mínima
estabelecida na avaliação de desempenho no cargo que ocupa.
Art. 15 Os servidores ativos que ingressaram no serviço público em data
anterior à da publicação desta lei, inclusive os atuais servidores que
encontram-se em estágio probatório e os que cumpriram os requisitos dos
artigos 13 e 14 da mesma, terão direito a Ascensão Funcional prevista no
artigo 13, obtendo os acréscimos aos vencimentos previstos.
§1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos profissionais do
magistério, que já foram beneficiados com plano de carreira específico (Lei
Municipal 438/98).
§2º Serão considerados para efeito da Ascensão Funcional os cursos de
aperfeiçoamento realizados desde a data de admissão.
Art. 16 Ascensão Funcional prevista no art. 13 desta lei, fica condicionada,
ainda, a comprovação efetiva da habilitação junto ao Setor de Recursos
Humanos do Município, a ser feita pelo servidor através da apresentação
de fotocópia autenticada do diploma e/ou certificado devidamente expedido
pela Instituição de Ensino.
Parágrafo único. os diplomas e/ou certificados serão admitidos apenas
uma única vez, ou seja, uma vez utilizados para fins de uma ascensão não
poderão ser mais admitidos em outra posteriormente”. (Destaquei).

Da leitura do dispositivo, resta evidente que a ascensão não implica na concessão de
uma vantagem autônoma e dissociada do vencimento do servidor, mas sim em um aumento
do vencimento em si em decorrência de desenvolvimento regular na carreira.
Vale dizer, ao obter um avanço funcional, o servidor não percebe mero acréscimo
pecuniário em seu holerite, mas efetivamente passa ao próximo nível salarial, estabelecendo
assim um novo vencimento base para o cálculo das demais vantagens.
Assim, os acréscimos percebidos pela mudança de nível salarial fazem parte do
vencimento básico do interessado em relação ao seu cargo e nível funcional, incorporando-se
automaticamente a ele, não representando mera vantagem permanente.
A jurisprudência recente desta e. Corte de Justiça, em casos análogos, vem seguindo o
mesmo entendimento:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. FAZENDA
PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA.
INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PROGRESSÃO HORIZONTAL AO
SALÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO
DE SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO
CONDENATÓRIO QUE SE LIMITA ÀS DIFERENÇAS DE FÉRIAS, 13º
SALÁRIO, ADICIONAL DE ESCOLARIDADE, ADICIONAL ESPECIAL
POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUÊNIO, DEVIDAS EM RAZÃO DO
RECÁLCULO A SER REALIZADO COM BASE NO VALOR DO
VENCIMENTO DA AUTORA APÓS A INCORPORAÇÃO DAS
PROGRESSÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO
ACOLHIMENTO. DISPOSITIVO LEGAL QUE JÁ PREVIA A
INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE TABELA NA LEI DE PLANOS DE
CARGOS E VENCIMENTO DO MUNICÍPIO QUE NÃO OBSTA O
RECONHECIMENTO DO DIREITO DA SERVIDORA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0005295-82.2019.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 28.02.2025)”.
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.
PRELIMINARES ALEGADAS PELA FAZENDA PÚBLICA DE VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DE SENTENÇA
ILÍQUIDA AFASTADAS. MÉRITO. PROGRESSÃO HORIZONTAL.
ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO.
NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N. 1.687/2017.
PROGRESSÃO QUE DEVE INTEGRAR O VENCIMENTO BÁSICO.
PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. PRECEDENTE DESTA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO
MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0001085-80.2022.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
07.02.2025)”.
“RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE
CALIFÓRNIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL
DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.
NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE
DE APURAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO POR SIMPLES
CÁLCULO ARITMÉTICO. MÉRITO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO
DOS ACRÉSCIMOS DA PROGRESSÃO HORIZONTAL DE NÍVEL AO
SALÁRIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO PADRÃO
REMUNERATÓRIO QUE REFLETE NAS DEMAIS VERBAS INCIDENTES
SOBRE O VENCIMENTO. PREVISÃO LEGAL. TERMO INICIAL DOS
EFEITOS FINANCEIROS. VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1687
/2017, QUE ALTEROU A LEI Nº 1387/2011, REGULAMENTANDO O
DIREITO À PROGRESSÃO EM DEBATE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
PEDIDO DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS REJEITADO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR
CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000369-53.2022.8.16.0114
- Marilândia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 08.02.2025)”.
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE
CALIFÓRNIA. PEDIDO PARA INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÕES AOS
VENCIMENTOS BÁSICOS DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO E DA PARTE
AUTORA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE
APURAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO
ARITMÉTICO. DO MÉRITO. PROGRESSÃO HORIZONTAL
REGULAMENTADA PELO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.687
/2017. AVANÇO QUE DEVE INTEGRAR O VENCIMENTO BÁSICO DOS
SERVIDORES. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. TERMO INICIAL
DA CONDENAÇÃO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA NORMA DE 2017,
RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. VALOR FINAL DA CONDENAÇÃO QUE DEVE
CONSIDERAR AS QUANTIAS JÁ PAGAS PELO MUNICÍPIO A TÍTULO
DE “ADICIONAL DE PROGRESSÃO”. VEDAÇÃO AO
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de recursos inominados interpostos pelo Município de Califórnia e
pela parte autora, servidora, contra a sentença de mov. 33.1, reformada
em sede de aclaratórios (mov. 46.1 e mov. 48.1) que, em autos da ação
de origem, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de
determinar a incorporação das progressões aos vencimentos da autora,
condenando o ente público ao pagamento das diferenças devidas a partir
de 22/02/2022, com a entrada em vigor da Lei Municipal 1.901/2022.2.
Em apertada síntese, o Município de Califórnia que a progressão por
titulação exige análise de mérito pela Administração, o que não ocorreu.
Aponta que a sentença fundou a decisão na Lei Municipal nº 1387/11, a
qual foi reformada pela Lei nº 1.687/2017. Apresenta preliminar de non
reformatio in pejus, bem como a impossibilidade de prolação de sentença
ilíquida em sede de Juizados Especiais. Nesse sentido, pugna pelo
indeferido dos pedidos iniciais e a reforma da sentença impugnada (mov.
51.1).3. A seu turno, a parte autora argumenta a possibilidade de
incorporação das progressões aos vencimentos dos servidores desde a
publicação da Lei nº1.687, em 22/12/2017. Assim, requer seja o termo
inicial da condenação alterado, determinando-se a restituição dos valores
devidos e não fulminados pela prescrição (mov. 54.1).II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO4. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da parte
autora à incorporação da progressão por titulação aos seus vencimentos.
III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não há que se falar em iliquidez na sentença
prolatada, vez que os valores da condenação poderão ser averiguados em
sede de execução a partir de simples cálculos aritméticos. 6. O pedido
inicial limita-se à incorporação das progressões já deferidas pela
Administração, não havendo pretensão de concessão de novos avanços
funcionais.7. No caso do Município de Califórnia, a progressão por titulação
passou a ser gerido pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.687/2017 (Plano de
Cargos e Salários). A partir da vigência desta norma, o avanço foi
estabelecido enquanto uma "elevação do nível de vencimento em que se
encontra o Servidor Público Municipal” (art. 3º, caput).8. Repise-se que,
embora a Lei Municipal nº 1.687/2017 não apresente tabela prevendo os
níveis de vencimento na carreira, o caput do art. 3º estabelece,
expressamente, que a progressão horizontal é a elevação do nível de
vencimento, dispositivo este em vigência desde a data de publicação da
norma.9. Com base nas normas de regência, o aumento a título de
progressão deve ser incorporado ao vencimento básico do servidor desde a
data da publicação da norma de 2017 (22/12/2017), impactando
diretamente no cálculo de outras verbas, como o quinquênio e o adicional
de insalubridade.10. A jurisprudência recente desta e. Corte de Justiça vem
seguindo o mesmo entendimento: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0005295-82.2019.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 28.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0001085-80.2022.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 07.02.2025);
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000369-53.2022.8.16.0114 - Marilândia do
Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 08.02.2025).11. Assim sendo, deve
ser reconhecido o direito da autora à incorporação das progressões
deferidas pela Administração aos seus vencimentos, com os devidos
respectivos reflexos salariais, observada como termo inicial a data de 22/12
/2017 e prescrição quinquenal.12. Valor final da condenação que deve
considerar, em seu cálculo, as quantias já pagas pelo ente público a título
de “adicional de progressão” no mesmo intervalo, a fim de evitar o
enriquecimento ilícito da servidora. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso da
autora conhecido e provido.14. Recurso do Município conhecido e
parcialmente provido. Tese de julgamento: A progressão funcional por
titulação, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 1.687/2017, deve ser
incorporada ao vencimento básico do servidor público municipal. O termo
inicial da incorporação é a data da publicação da referida norma (22/12
/2017), observada a prescrição quinquenal. É legítima a apuração dos
valores devidos mediante cálculos simples, não configurando sentença
ilíquida vedada pelos Juizados Especiais. Os valores pagos a título de
“adicional de progressão” devem ser considerados no cálculo final da
condenação. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 1.687/2017,
art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal,
0005295-82.2019.8.16.0114, j. 28.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal,
0001085-80.2022.8.16.0114, j. 07.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal,
0000369-53.2022.8.16.0114, j. 08.02.2025. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0000740-17.2022.8.16.0114 - Marilândia do Sul
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 23.05.2025)”. (Grifo nosso).

Por conseguinte, após a vigência do novo Plano de Carreira (Lei n.º 700/2009), verifica-
se o direito dos servidores à inclusão dos valores percebidos a título de ascensão
/progressão na base de cálculo do biênio, vez que estes representam efetivo aumento de
seus vencimentos básicos.
Ocorre que, com a publicação da Lei n.º 700/2009, não apenas foi estabelecida a
possibilidade de avanço dos servidores no plano de carreira, como também houve alteração na
base de cálculo do adicional por tempo de serviço, nos termos colacionados abaixo:
“Art 2º. Para os fins desta lei, considera-se:
(...)
VI - Adicional por tempo de serviço: é o acréscimo de 5% (cinco
por cento) sobre os vencimentos e vantagens fixas do servidor,
dentro do mesmo cargo, independentemente do nível em que esteja o
servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço,
considerando o interstício de 2 (dois) anos.
(...)
Art. 10 O Adicional por tempo de serviço (biênio), conforme inciso
VI, do artigo 2º desta Lei, será concedido aos servidores públicos
efetivos de acordo com os seguintes critérios:
I - O Servidor Público terá direito ao referido adicional (biênio),
com interstício de 2 (dois) anos, ou seja, a cada 2 (dois) exercícios
completos;
II - O adicional que trata o item I, deste artigo, dar-se-á no primeiro mês
subsequente ao do cumprimento dos requisitos legais de tempo de serviços
prestados ao município.
III - Considera-se exercícios completos para os efeitos da concessão do
benefício previsto no caput deste artigo, o tempo de serviço com as
exclusões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único. O servidor em exercício que prestar novo Concurso
Público fará jus a contagem do tempo de serviço já prestado ao município,
ao ser nomeado para outro cargo, para efeito do respectivo adicional”.
(Grifo nosso).

Note-se, portanto, que a partir de 2009, o biênio não mais era calculado a partir do
vencimento básico do cargo efetivo (vencimento inicial + avanços funcionais), como também
passou a considerar as vantagens fixas auferidas pelo servidor.
Ocorre que a norma local, ao acrescentar outras verbas ao indexador do biênio, incorreu
o efeito cascata, levando a vício do dispositivo por inconstitucionalidade.
Explico. A jurisprudência da e. Corte Superior de Justiça, a qual “possui entendimento
pacificado no sentido de que o adicional por tempo de serviço deve incidir
exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor público, não
podendo ser englobadas, na base de cálculo, outras vantagens, inclusive as de
caráter permanente” (AgRg no RMS n. 30.028/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Quinta Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 2/10/2012.).
Da leitura do trecho supramencionado, é possível retirar algumas prerrogativas
estabelecidas em nosso ordenamento jurídico: a primeira, por certo, é a natureza permanente
do adicional por tempo de serviço; e a segundo, consequentemente, é que sua base de cálculo
deve incluir somente o vencimento básico do servidor, excluídas todas as demais parcelas,
inclusive aquelas de natureza permanente.
Ou seja, se retornarmos à ratio decidendi utilizada pelo tribunal, podemos estabelecer
algumas premissas, sendo a mais pertinente para o caso em comento a que segue: “a parcela
de natureza permanente não pode ser utilizada para o cálculo de outros adicionais/benefícios,
mesmo que também sejam de caráter permanente”.
Corrobora este entendimento outro julgado do STJ, cujo texto indica, expressamente,
que “O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS
SOBRE OS OUTROS” (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017).
Trata-se, portanto, de importante faceta da vedação constitucionalmente estabelecida
ao efeito cascata (inciso XIV, art. 37, CF/88), que engloba ambas as parcelas transitórias e
permanentes da remuneração do servidor público.
Note-se que, no voto de relatoria do Min. Herman Benjamin, sequer há um
questionamento sobre o caráter permanente ou não das verbas. Isso porque, de fato, esta
circunstância não influencia na compreensão das Cortes Superiores do “efeito repique”: basta
que os acréscimos pecuniários sejam calculados uns sobre os outros, quaisquer que sejam suas
naturezas.
Acerca deste ponto, destaco tese fixada também quando da análise do RMS n.º 45.230
/RJ pela Corte Superior, nos seguintes termos
“a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o cálculo das
vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento
básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais
vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob
pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata,
que onera ilegalmente os cofres públicos” (RMS n. 45.230/RJ, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe
de 17/3/2017). (Destaquei).

Frente a esta fundamentação, resta evidente a irregularidade de qualquer dispositivo
que determine o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento e vantagens
permanentes do servidor, vez que viola expressamente o inciso XIV do art. 37 da Constituição.
No caso concreto, portanto, resta evidente a inconstitucionalidade da base de cálculo
fixada pelo art. 2º, inciso VI da Lei Municipal n.º 700/2009.
A propósito, cita-se jurisprudência da Corte da Cidadania, in verbis:
“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. ART. 37 DA CF/88. VEDADA A
SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE SERVIDORES
PÚBLICOS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVE SER REALIZADO
SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO.
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.” (AgInt no RMS n. 58.226/AC, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de
25/9/2019.)”. (Grifo nosso).

Nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE LONDRINA. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DE ESTADO (ADAE) E
ADICIONAL POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART).
IMPOSSIBILIDADE. DICÇÃO DO §1º, DO ART. 184 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. PAGAMENTO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE INCIDIRÁ SOMENTE
SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR EFETIVO.
OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. VEDAÇÃO
AO “EFEITO CASCATA”. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0054290-67.2021.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 14.06.2023)”. (Grifo
nosso).

De igual modo, já decidiu neste sentido esta c. Turma Recursal em casos análogos:
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036560-09.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO - J. 13.09.2023); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036796-
58.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 13.09.2023); e (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0036547-10.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 13.09.2023).
Assim, reconhecida a inconstitucionalidade da norma por violação ao art. 37, inciso XIV
da CF/88, aplica-se o efeito repristinatório, a fim de restabelecer o cálculo do biênio a partir da
norma de 1992.
Vale dizer, durante todo o período de vigência da norma de 2009, mantém-se o cálculo
do adicional por tempo de serviço a partir do vencimento básico do cargo efetivo (vencimento
inicial + avanços funcionais).
Por fim, foi publicada a Lei n.º 283/2013, a qual manteve a mesma redação fixada pela
norma de 2009 para o cálculo do biênio, confira-se:
“Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:
(...)
VI - Adicional por tempo de serviço: é o acréscimo de 5% (cinco
por cento) sobre os vencimentos e vantagens fixas do servidor,
dentro do mesmo cargo, independentemente do nível em que esteja o
servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço,
considerando o interstício de 2 (dois) anos.
(...)
Art. 10. O Adicional por tempo de serviço (biênio), conforme inciso
VI, do artigo 2º desta Lei, será concedido aos servidores públicos
efetivos de acordo com os seguintes critérios:
I - O Servidor Público terá direito ao referido adicional (biênio), com
interstício de 2 (dois) anos, ou seja, a cada 2 (dois) exercícios completos;
II - O adicional que trata o item I, deste artigo, dar-se-á no primeiro mês
subseqüente ao do cumprimento dos requisitos legais de tempo de serviços
prestados ao município.
III - Considera-se exercícios completos para os efeitos da concessão do
benefício previsto no caput deste artigo, o tempo de serviço com as
exclusões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único. O servidor em exercício que prestar novo Concurso
Público fará jus a contagem do tempo de serviço já prestado ao município,
ao ser nomeado para outro cargo, para efeito do respectivo
adicional”. (Grifo nosso).

Assim, em que pese a alteração legislativa, resta evidente que esta não foi suficiente
para corrigir o vício de inconstitucionalidade, motivo pelo qual mantém-se o cálculo do
adicional por tempo de serviço a partir do disposto na Lei n.º 286/1992.
Repise-se, ademais, que eventual dúvida sobre a interpretação das normas municipais
não pode ser utilizada para justificar um cálculo patentemente inconstitucional.
Por conseguinte, conclui-se que, até a presente data, deve ser mantida a mesma base
de cálculo para o biênio, qual seja, somente o vencimento de seu cargo efetivo, devidamente
corrigido a partir dos avanços em níveis salariais correspondentes.
Superadas estas questões, passo à análise do caso concreto.
Conforme narrado na exordial, a autora é servidora pública do Município de Corbélia,
exercendo o cargo de zeladora desde sua admissão, em 05/11/2007.
Da análise dos holerites juntados no mov. 01.6, referentes ao quinquênio anterior à
propositura da demanda, observa-se que, em janeiro de 2019, a servidora já contava com
cinco biênios: um concedido sob a égide da Lei n.º 286/1992 e outros quatro instituídos pelas
legislações posteriores (2009/2013):
Considerando que todos os adicionais devem ser calculados sobre o vencimento
atualizado da autora, já incorporados os avanços, o biênio previsto na Lei n.º 286/1992 deveria
corresponder a 5% sobre R$ 1.262,85, montante equivalente a R$ 63,14.
No entanto, o valor efetivamente implementado foi de apenas R$ 39,45, evidenciando
diferença indevida.
O mesmo equívoco de cálculo se repete nos meses subsequentes, conforme
demonstrado pela documentação do mov. 16. Diante disso, deve ser mantida a condenação
para pagamento das diferenças devidas à reclamante.
Situação diversa se apresenta em relação aos demais biênios, instituídos pelas leis de
2009 e 2013. Tratando-se de quatro adicionais, estes totalizam o percentual de 20% sobre o
vencimento da autora, alcançando o montante de R$ 252,57, valor que coincide com aquele
consignado no holerite de janeiro de 2019.
Assim, quanto aos adicionais concedidos após 2009, não há diferenças a serem
reconhecidas, pois não se verifica equívoco na base de cálculo utilizada pelo Município.
Ressalte-se, ainda, que a sentença determinou a implementação de novos biênios na
folha de pagamento da servidora, reconhecendo a mora administrativa na concessão da
vantagem. Sobre este ponto específico, não houve impugnação do Município de Corbélia,
tratando-se de questão não devolvida à apreciação deste colegiado.
Não obstante, importa reiterar que eventuais diferenças decorrentes da implementação
desses novos biênios deverão observar a mesma base de cálculo reconhecida neste recurso
inominado, qual seja, o vencimento básico do cargo efetivo.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Município, para o
fim de reconhecer como base de cálculo do biênio o vencimento básico do servidor,
reconhecendo a existência de diferenças devidas no tocante aos biênios não implementados e
ao adicional concedido sob a vigência da Lei n.º 286/1996, nos termos da fundamentação.
Logrando êxito parcial em seu recurso, sem condenação em custas processuais e
honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Corbélia/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Marcos José Vieira.
30 de janeiro de 2026

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora