Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005312-28.2025.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0005312-28.2025.8.16.9000 AI
Juizado Especial da Fazenda Pública de Palotina
Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ
Agravado(s): JENNIFER SILVA BENETTI
Relator: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO
SUS. LYBERDIA 40 MG/ML. TEMA 1234 DO STF E SÚMULA
VINCULANTE 60. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO INTERPOSTO
PELO ESTADO DO PARANÁ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DO
MEDICAMENTO PREVISTO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO
DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). PLEITO DE
EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM SEDE DE ANÁLISE LIMINAR
RECURSAL. MANUTENÇÃO QUE É DE RIGOR. PARA CONCESSÃO
DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS, É
INDISPENSÁVEL O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS CRITÉRIOS
FIXADOS NO TEMA 1234 DO STF: (I) PRESCRIÇÃO MÉDICA
FUNDAMENTADA E CIRCUNSTANCIADA; (II) DEMONSTRAÇÃO DE
INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; (III)
REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA; (IV) COMPROVAÇÃO
DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. LAUDO TÉCNICO DO
NATJUS DESFAVORÁVEL. EMISSÃO DE NOTA DA CONITEC PELA
NÃO INCORPORAÇÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO
ART. 300, DO CPC, SOBRETUDO A PROBABILIDADE DO DIREITO,
DEVE SER MANTIDO O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná em face da decisão interlocutória
(dos autos de origem – ref. evento 8.1) que, em sede de ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de
urgência pleiteada por Jennifer Silva Benetti, para determinar o fornecimento da medicação
LISDEXANFETAMINA à parte agravada, diagnosticada com TDAH.
Em suas razões recursais, o Estado do Paraná pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso,
sustentando, em essência, a nulidade da decisão agravada por violação dos enunciados das Súmulas
Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal, bem como aos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral,
pois não foi realizado parecer prévio pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS).
Argumenta que o juízo a quo fundamentou sua decisão sem evidências científicas de alto grau,
desconsiderando a existência de parecer técnico contrário da Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Requer, por fim, no mérito, a anulação da decisão
para julgar improcedente o pedido inicial.
O NATJUS, na origem, realizou juntada de laudo – Nota Técnica 405558 – compatível com o caso
concreto (ref. evento 11.1).
VOTO
Ab initio, embora o agravante sustente a nulidade da decisão agravada por ausência de prévia consulta ao
NATJUS, tal alegação não merece prosperar. Ainda que a decisão que concedeu a tutela de urgência
tenha sido proferida sem a oitiva técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, verifica-se
que, no âmbito recursal, foi possível suprir essa diligência, mediante despacho determinando a remessa
dos autos ao NATJUS para emissão de parecer técnico, a fim de subsidiar a cognição judicial sobre a
efetiva necessidade e adequação do tratamento postulado.
Ademais, trata-se de causa que versa sobre direito fundamental à saúde, com assento constitucional nos
arts. 6º e 196 da Constituição da República, razão pela qual deve-se adotar uma interpretação sistemática
e finalística do ordenamento jurídico, priorizando-se a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional,
especialmente em hipóteses de urgência médica. O despacho que determina a remessa dos autos ao
NATJUS em sede recursal, portanto, não apenas é possível, como desejável, diante da necessidade de
instrução técnica mínima para apreciação do pedido à luz das balizas estabelecidas pelo Supremo
Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234.
Resta superada, portanto, a preliminar de nulidade arguida pelo ente. Lado outro, no mérito, o recurso
merece provimento.
A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do Código de
Processo Civil, condiciona-se à demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso (
fumus boni iuris) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). E, em
sede de cognição sumária, vislumbro a presença de tais requisitos autorizadores.
Isso, pois, como sabido, o art. 196 da Constituição Federal consagra a saúde como um direito
fundamental de todos e um dever inafastável do Estado, impondo-lhe a obrigação de assegurar sua
efetivação por meio de políticas sociais e econômicas voltadas à redução dos riscos à saúde. Além disso,
determina a garantia de acesso universal e igualitário às medidas necessárias para a promoção, proteção e
recuperação da saúde da população. Por sua vez, o art. 200, inciso II, do mesmo diploma constitucional,
ao disciplinar as atribuições conferidas ao Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece que este é
responsável pela implementação de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como pela
adoção de medidas voltadas à proteção da saúde do trabalhador, consolidando a atuação estatal na
prevenção e controle de agravos à saúde pública.
Contudo, a concessão de tutela provisória – perseguida e deferida na origem – somente se torna possível
quando se trata de tutela de urgência (art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil) ou tutela de evidência,
prevista nas hipóteses dos incisos II e III, do art. 311 do Código de Processo Civil. Deve-se analisar,
portanto, o pedido sob a ótica do art. 300, § 2º, do CPC e, em específico, de tutela de urgência
antecipada, a qual pressupõe (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) perigo de
dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 330, caput, do Código de Processo
Civil.
A controvérsia, no presente caso, cinge-se em verificar se a decisão que antecipou os efeitos da tutela
para determinar o fornecimento de medicamento não incorporado às políticas públicas do SUS observou
os critérios estabelecidos em precedente vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.
O julgamento demanda a aplicação dos parâmetros fixados no Tema 1234 da repercussão geral pelo
Supremo Tribunal Federal e na Súmula Vinculante 60. O Tema 1234 estabelece que o fornecimento de
medicamentos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) está condicionado ao
preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
1. Existência de prescrição médica fundamentada e circunstanciada;
2. Demonstração da ineficácia ou contraindicação dos medicamentos fornecidos pelo SUS;
3. Registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
4. Comprovação da hipossuficiência econômica do paciente.
A Súmula Vinculante 60, por sua vez, reforça a obrigação do Estado em fornecer medicamentos de alto
custo a pessoas hipossuficientes, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pelo STF.
No caso concreto, conforme apontado pelo agravante, a prescrição médica apresentada pela agravante
não detalha de maneira circunstanciada a ineficácia ou contraindicação dos medicamentos
disponibilizados pelo SUS para o tratamento da enfermidade. O laudo médico anexado, embora indique a
necessidade do medicamento pleiteado, é genérico e não esclarece quais medicamentos fornecidos pela
rede pública foram testados e por que seriam ineficazes ou inadequados.
Além disso, o parecer técnico emitido pelo NATJUS (ref. evento 11.1) concluiu que o medicamento não
está incorporado ao SUS para a situação clínica do agravante, ressaltando que existem alternativas
terapêuticas disponíveis na rede pública, que atendem ao protocolo clínico estabelecido.
Ademais, a referida nota técnica do NATJUS reforça que a CONITEC, em avaliação recente, rejeitou a
incorporação do Dimesilato de Lisdexanfetamina, pois considerou as evidências disponíveis de baixa
qualidade. Tais elementos, que deveriam ser objeto de análise criteriosa pelo julgador para aferir eventual
ilegalidade do ato administrativo de não incorporação — requisito essencial do Tema 1234 —, foram
preteridos na decisão agravada.
Na hipótese dos autos, em que pese o parecer desfavorável do núcleo técnico não ser vinculante, podendo
ser contornado por evidências elaboradas em relatório médico, a documentação produzida nos autos, ao
menos até o presente momento, não demonstrou o preenchimento cumulativo dos requisitos acima
descritos (art. 300 do Código de Processo Civil) ou fez menção de quais medicamentos disponibilizados
pela rede pública a autora já fez uso seguido do motivo de sua ineficácia.
Não obstante, o risco de dano grave ao erário justifica a concessão da medida. A manutenção dos efeitos
da decisão recorrida implica o dispêndio imediato de recursos públicos para o fornecimento de insumo
cuja incorporação foi expressamente afastada pelo órgão técnico competente, sem que a decisão judicial
tenha observado os parâmetros vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
O prejuízo financeiro decorrente do cumprimento da obrigação configura lesão ao interesse público de
difícil reversão. Ademais, a obrigação de fornecer o insumo por prazo indeterminado, sob pena de
sequestro de verbas públicas, agrava a urgência da medida.
Embora se reconheça a gravidade da condição de saúde do paciente, o periculum in mora inverso é
mitigado pela existência de alternativas terapêuticas no âmbito do SUS, conforme apontado pelo próprio
NATJUS, cuja ineficácia, segundo o mesmo órgão técnico, carece de comprovação robusta nos autos.
No mais, o Ministério Público do Paraná atuante nas Turmas Recursais se manifestou pelo provimento do
presente recurso.
Passando as coisas dessa forma, entendo pelo não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de
Processo Civil na origem e, consequentemente, voto no sentido de CONHECER e DAR
PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, haja vista que até o momento não há
documentação suficiente elaborada consoante as diretrizes fixadas pelo Tema 1234 do Supremo Tribunal
Federal para que seja analisado o pedido.
Comunique-se o douto Juízo a quo acerca do conteúdo desta decisão.
Sem custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

03 de julho de 2026

Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora