Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011957-32.2024.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n° 0011957-32.2024.8.16.0035 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): JEAN OLIVER PLINTA
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DE
PONTOS PARA FINS DE PROMOÇÃO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO
PARANÁ. ACOLHIMENTO. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE CURSO
DE PÓS-GRADUAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.940/69.
SUPERVENIÊNCIA DA PORTARIA 529/2022. ART. 26, §3º, DA
PORTARIA 529/2022 QUE DETERMINA ATÉ 3 PONTOS POR CURSO.
ART. 36, V, ‘A’, DA PORTARIA N° 529/2022 QUE LIMITA A 02 CURSOS
POR POSTO. READEQUAÇÃO DA PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO. EXPECTATIVA DE DIREITO ENQUANTO
NÃO INCORPORADA À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. TEMA 41
DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Relatório
Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer proposta
por JEAN OLIVER PLINTA, policial militar, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, por meio da
qual a parte autora pugna pela declaração de ilegalidade da Portaria nº 529/2022, bem como a restituição
dos 03 (três) pontos positivos nos assentamentos funcionais, pela conclusão do curso de pós-graduação.
Sobreveio sentença, na qual o Juízo de origem entendeu pela procedência da pretensão inicial
(mov. 44.1 - autos de origem).
Inconformado, o Estado do Paraná interpôs recurso inominado, para que a sentença seja
reformada a fim de que o pedido inicial seja improcedente (mov. 50.1 - autos de origem).
Houve renúncia ao prazo para a apresentação das contrarrazões (mov. 56.1 - autos de origem),
vieram os autos conclusos para o julgamento colegiado.
É o breve relatório.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a demanda em analisar se parte autora possui direito em reaver os pontos em razão de
finalização de curso de pós-graduação, fundada em ilegalidade da Portaria que limitou direito previsto
em Lei.
De início, cabe pontuar que a contagem de pontos positivos por realização de curso de
especialização encontra amparo no art. 36, inciso V, da Lei Estadual nº 5.940/1969. Veja-se:
“Art. 36. São registrados na ficha de merecimento pontos positivos pelos seguintes
motivos:
(...)
V - cursos de especialização, de interesse policial ou militar:
a) de duração superior a seis meses, três pontos;
b) de duração superior a três e inferior a seis meses, dois pontos;
c) de duração superior a um e inferior a três meses, um ponto;
d) de duração até um mês, ½ (meio) ponto”.
Além disso, a Portaria do Comando-Geral 330/2014, destinada a estabelecer as bases para o
planejamento e execução dos processos de formação, especialização e aperfeiçoamento, também
estabelece os requisitos necessários:
“Art. 25. Serão exigidos como requisitos para realização de cursos, conforme
especificado no inciso II do artigo anterior, os interstícios mínimos abaixo
elencados, sendo considerado como contagem de lapso temporal a referência da
data de encerramento do curso realizado e a data de início do curso pretendido:
(...)
III – para os cursos de Especialização Lato Sensu e Stricto Sensu a serem
realizados em Instituições civis (públicas ou privadas), somente para efeitos de
contagem de pontos positivos para promoção: (Revogado pela Portaria CG nº
750, de 3 de setembro de 2021).
a) não ter concluído curso de Formação num período inferior a um ano, contado a
partir do encerramento do curso; (Revogada pela Portaria CG nº 750, de 3 de
setembro de 2021).
b) não ter concluído curso de Especialização em instituição civil, pública ou
privada, que tenha gerado contagem de pontos positivos para efeitos de
promoção na PMPR, num período inferior a dois anos, contado a partir do
encerramento do curso. (Revogada pela Portaria CG nº 750, de 3 de setembro de
2021).
(...)
V) entre um curso realizado em Instituições civis (Públicas ou Privadas) para
outro a ser realizado em Instituição Militar.
§ 3º - Não se aplica este artigo para o CFO ou CHQEOPM, regidos por legislação
específica”.
No presente caso, verifica-se que foram concedidos administrativamente 03 pontos positivos em
favor da parte autora, pela conclusão do Curso de Pós-graduação lato sensu, em Direito Penal e
Criminologia e Direito Penal e Processual Penal (mov. 1.12 a 1.16 – autos principais).
Ocorre que, com o advento da Portaria do Comando-Geral, nº 529/2022 houve a readequação da
pontuação obtida pela parte autora.
Assim, sustenta o recorrido que a portaria supramencionada restringe os direitos dos Militares
Estaduais de maneira ilegal, tendo em vista que afronta a Lei Estadual n° 5.940/69.
Pois bem.
A Portaria do Comando-Geral, nº 529/2022 traz os critérios de quantas especializações são
limitadas para cada posto ou graduação:
“Art. 26, § 3º. Tratando-se da realização de cursos de pós-graduação em
instituição Civis, públicas ou particulares, esses serão limitados na quantidade de
02 (duas) em cada Posto ou Graduação”.
Em que pese as alegações da parte autora, observa-se que a Portaria n° 529/2022, a qual incluiu o
artigo 26, §3º, regulamenta a quantidade de realização de cursos de Pós-Graduação para cada Posto ou
Graduação, enquanto a redação do artigo 36, inciso V, alínea ‘a’, da Lei Estadual n° 5.940/69, versa
sobre a pontuação de cada curso de Pós-Graduação a ser atribuído ao candidato.
Logo, não há expressa interferência na redação da Lei Estadual 5.940/69 no que se refere a
pontuação, mas tão somente a regulação por meio de ato normativo motivado da quantidade de cursos
que serão computados para fins de pontuação na ficha funcional de merecimento.
Contata-se que a regulamentação visa evitar que o candidato obtenha nota máxima de
merecimento somente pela conclusão de cursos de Pós-Graduação, e passe a obter as pontuações
necessárias também pelos outros meios dispostos nos incisos do artigo 36 da Lei Estadual n° 5.940/69,
quais sejam:
“Art. 36. São registrados na ficha de merecimento pontos positivos pelos seguintes
motivos:
I - tempo de serviço:
II - medalhas e condecorações estaduais:
III - medalhas e condecorações nacionais, quando conferidas por autoridade
competente, em reconhecimento de ato altamente meritório, desde que não sejam
comemorativas, três pontos;
IV - cursos:
V - cursos de especialização, de interesse policial ou militar:
VII - curso de nível universitário, quatro pontos positivos por ano de duração do
curso;
VIII - publicação de obra ou trabalho realizado, quando julgado pela Comissão de
Promoções de Praças de Pré de interesse para a Corporação, de ½ (meio) a cinco
pontos por obra ou trabalho aceito;
IX - ferimento em serviço:
X - louvores: são considerados apenas para avaliação mais precisa do mérito do
policial-militar.”
Ressalta-se, ainda, que o mero registro de cursos de pós-graduação para fins de contagem de
pontos para promoção não se trata de direito adquirido, mas sim de mera expectativa de direito.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já firmou tese, em sede de repercussão geral, no
sentido que: “não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional
da irredutibilidade de vencimentos” (tema 41).
De tal modo, não há que falar em direito adquirido em relação aos critérios utilizados para a
promoção, na medida que apenas há tal garantia quando a vantagem já tenha sido efetivamente
incorporada ao patrimônio do servidor público, o que não ocorreu nos presentes autos.
Outrossim, não cabe ao Poder Judiciário examinar os critérios de oportunidade e conveniência em
que se baseou a autoridade administrativa, exceto nos casos em que a administração extrapole os limites
de legalidade e razoabilidade, o que não ocorre no presente caso.
Nesse sentido, veja-se decisão desta Turma Recursal em caso semelhante:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE
CONCESSÃO DE PONTUAÇÃO POR CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-
GRADUAÇÃO. SISTEMA DE PONTUAÇÃO EM FICHA DE MERECIMENTO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO
PARANÁ. ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS. LEI ESTADUAL Nº 5.940
/1969. PORTARIA 330/2014, ALTERADA PELA PORTARIA 529/2022.
LIMITAÇÃO A 02 CURSOS POR POSTO OU GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE NA PORTARIA DO COMANDO GERAL DA PMPR QUE
ALTERA OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. ATO
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041096-10.2023.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 25.11.2024)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO. FICHA DE MERECIMENTO. PONTUAÇÃO
DECORRENTE DE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI
ESTADUAL 5.940/69. SUPERVENIÊNCIA DA PORTARIA 529/2022 QUE
LIMITOU A 02 CURSOS POR POSTO. READEQUAÇÃO DA PONTUAÇÃO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. EXPECTATIVA DE DIREITO
ENQUANTO NÃO INCORPORADA À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. TEMA
41 DO STF. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE
DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0027964-80.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 12.11.2024)
Destarte, a sentença merece reforma para o fim de julgar improcedente os pedidos iniciais, nos
termos da fundamentação.
Diante do exposto, portanto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao
recurso interposto, nos termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo
Trevisan.

07 de novembro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)