Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.
jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0019977-56.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): VALE DO SOL ARGAMASSAS E LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS - EIRELI
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO
AUTOMOTOR COM REGISTRO DE DANO DE GRANDE MONTA. PEDIDO DE
RECLASSIFICAÇÃO PARA MÉDIA MONTA. INOBSERVÂNCIA DOS
REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 810/2020. ATO
ADMINISTRATIVO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido
de reclassificação do dano sofrido por veículo automotor FORD/CARGO 2622 E, de
“grande monta” para “média monta”, sob o fundamento de que não foram atendidos
os requisitos técnicos previstos na Resolução CONTRAN nº 810/2020, mantendo-se,
assim, o bloqueio administrativo do veículo no sistema do DETRAN/PR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a análise técnica realizada após a
recuperação do veículo atende aos requisitos do art. 9º da Resolução CONTRAN nº
810/2020; (ii) apurar se a realização da perícia fora do prazo regulamentar de 90 dias
compromete a validade do pedido de reclassificação do dano.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 9º, II, da Resolução CONTRAN nº 810/2020 exige que o veículo seja
apresentado para avaliação técnica nas mesmas condições em que se encontrava após
o acidente, o que não foi observado no caso concreto, já que o laudo apresentado
refere-se ao estado do veículo já recuperado.
4. A reavaliação técnica foi realizada mais de quatro anos após o acidente,
extrapolando de forma significativa o prazo de 90 dias previsto no inciso VI do
mesmo artigo, sem comprovação de caso fortuito ou força maior que justificasse a
postergação.
5. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR reconhece a legalidade do ato
administrativo que indefere o reenquadramento de "grande monta" para "média
monta" quando ausentes os requisitos legais, reafirmando a presunção de
legitimidade e a observância ao princípio da separação dos poderes.
6. Não se constatando ilegalidade ou desvio de finalidade, a decisão administrativa do
DETRAN/PR deve ser mantida, com a consequente improcedência do pedido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A reclassificação do dano de “grande monta” para “média monta” exige a
apresentação do veículo nas mesmas condições em que se encontrava após o acidente,
nos termos do art. 9º, II, da Resolução CONTRAN nº 810/2020.
2. O descumprimento do prazo de 90 dias para requerer a reavaliação técnica, sem
justificativa válida, inviabiliza o pedido de reenquadramento.
3. O ato administrativo que indefere o reenquadramento possui presunção de
legitimidade e somente pode ser afastado mediante prova inequívoca de ilegalidade
ou desvio de finalidade.
Dispositivos relevantes citados: Resolução CONTRAN nº 810/2020, art. 9º, incisos II e
VI.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº
0001260-50.2021.8.16.0004, Rel. Desa. Astrid Maranhão, j. 29.04.2025.
_________________________________________________________
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

Voto.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso.
O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos
fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.
Não logrando a recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e
verba honorária, esta fixada em 15% sobre o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 55
da lei 9.099/95.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de VALE DO SOL ARGAMASSAS E LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS
- EIRELI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele participaram os
Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Curitiba, 30 de janeiro de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
A/F