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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012663-85.2024.8.16.0044

Recurso Inominado Cível n° 0012663-85.2024.8.16.0044 RecIno
Juizado Especial Cível de Apucarana
Recorrente(s): STONE PAGAMENTOS S.A.
Recorrido(s): JOÃO VICTOR MANGOLIN CILENTI
Relator: Letícia Zétola Portes

EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA NA
PLATAFORMA DIGITAL STONE. BLOQUEIO DE CONTA
BANCÁRIA. VALOR DISPONÍVEL EM CONTA RETIDO PELA
RÉ. SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE
JUSTIFICATIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS PREVISTOS
CONTRATUALMENTE OU IRREGULARIDADES NAS
MOVIMENTAÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E
DA TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
ARBITRADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL
Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM exame
1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em
face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais,
extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do
art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a ré ao pagamento
de indenização por dano material e moral. Em síntese, a parte ré
/recorrente pugna pela reforma da sentença de origem para o
fim de julgar improcedente os pedidos iniciais.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve
ato ilícito por parte da ré ao suspender a conta do autor; (ii)
observar se a situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero
aborrecimento e gera o dever de indenizar.
III. Razões de decidir
3.1. Da análise pormenorizada dos autos, em que pese a
irresignação da parte recorrente, tem-se que a sentença de
origem deve ser mantida em sua integralidade.
3.2. No caso, a ré procedeu a suspensão da conta do autor e,
consequentemente, a impossibilitou a movimentação da conta
Stone, sob fundamento de comportamentos irregulares
contrários aos termos da empresa. Ocorre que a empresa não
demonstrou as irregularidades que geraram a suspensão da
conta ou que foi precedida de comunicação clara e transparente
ao consumidor. Destaca-se que a ausência de comprovação da
comunicação prévia sobre a suspensão da conta, a inexistência
de oportunidade do consumidor regularizar a conta em caso de
eventuais irregularidades, a retenção do saldo disponível na
conta do consumidor sem prévia anuência, e a inexistência de
resolução do caso de forma administrativa, caracteriza falha na
prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de
Defesa do Consumidor.
3.3. A situação vivenciada pelo autor supera o mero
aborrecimento, restando caracterizado o abalo moral
indenizável. No caso, o autor/recorrido demonstrou ter
experimentado prejuízos morais em decorrência dos fatos
vivenciados – suspensão da conta de forma injustificada,
ausência de notificação prévia acerca da medida adotada,
impossibilidade de movimentação dos valores, inexistência de
resolução administrativa do caso pela empresa ré -,
comprovando suficientemente a dor e o sofrimento capaz de
caracterizar a responsabilidade da ré.
3.4. Destaca-se que o autor procedeu abertura de reclamação
junto a empresa relatando os problemas apresentados, no
entanto, a empresa ré não solucionou a situação de forma
administrativa. Portanto, deve ser mantida a condenação das
rés ao pagamento de indenização por dano moral. O valor de
R$4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado pelo MM. Juízo de
origem deve ser mantido, tendo em vista a ausência de
insurgência quanto ao montante.
IV. Dispositivo
4. Recurso conhecido e não provido.
Jurisprudência relevante: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009655-
43.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR
RENATO LOPES DE PAIVA - J. 10.02.2025; TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0003692-81.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT
MICHIELIN - J. 12.04.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal -
0003077-80.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 25.03.2024.

1. RELATÓRIO
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos
morais, proposta por JOÃO VICTOR MANGOLIN CILENTI contra STONE
PAGAMENTOS S.A., em razão do bloqueio e encerramento unilateral de conta
bancária, sem prévia notificação, e da não transferência do saldo existente, o que
teria causado prejuízos ao autor.
PETIÇÃO INICIAL (mov. 1.1): O autor narra que, em 09/08/2024, ao tentar
acessar sua conta junto à requerida, constatou que estava bloqueada. No mesmo dia,
recebeu e-mail informando que sua conta seria encerrada em breve, sendo solicitado
que indicasse outra conta para transferência dos valores, no prazo de 1 a 5 dias. O
autor forneceu os dados bancários conforme solicitado, mas, até 17/10/2024, não
houve a transferência do saldo. Argumenta que, embora seja direito da instituição
financeira encerrar unilateralmente a conta, deveria haver comunicação prévia para
possibilitar ao consumidor organizar suas finanças. Relata que tentou resolver a
situação administrativamente, sem sucesso, e requer a condenação da ré ao
pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da inversão do ônus
da prova.
CONTESTAÇÃO (mov. 18.1): A ré sustenta o exercício regular do direito de
encerramento da relação comercial, alegando que não há dever de indenizar. Afirma
que o bloqueio e encerramento da conta ocorreram por suspeita de irregularidade em
operação, conforme cláusulas contratuais e Resolução BACEN nº 4.753/2019. Alega
que o saldo da conta já foi liberado e que o autor não respondeu adequadamente às
solicitações para confirmação dos dados bancários, impossibilitando a transferência.
Defende a inexistência de danos materiais e morais, bem como a inaplicabilidade da
inversão do ônus da prova.
SENTENÇA (mov. 44.1 e 46.1): O juízo reconheceu a aplicação do Código de
Defesa do Consumidor à relação jurídica, deferindo a inversão do ônus da prova. No
mérito, considerou incontroverso o encerramento unilateral da conta sem prévia
notificação, o que configura falha na prestação do serviço. Determinou a condenação
da ré ao pagamento de R$500,01 (quinhentos reais e um centavo), referente ao saldo
não transferido, e de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais,
corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A sentença foi homologada
pela juíza supervisora.
RECURSO INOMINADO (mov. 53.1): A ré interpôs recurso inominado,
alegando, em síntese, que a decisão não considerou adequadamente as provas dos
autos, que não houve falha na prestação do serviço, e que o bloqueio e encerramento
da conta se deram em estrita observância aos termos contratuais e à legislação
aplicável. Defende que não há relação de consumo entre as partes, pois atua como
instituição de pagamento e não como instituição financeira, e que não há
responsabilidade civil pela suposta falha. Requer a reforma da sentença e o
afastamento da condenação.
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO (mov. 58.1): O recorrido
defende a manutenção da sentença, reiterando que não houve comunicação prévia do
encerramento da conta, que o saldo não foi transferido, e que a conduta da ré
configura falha na prestação do serviço, nos termos do CDC. Sustenta que o dano
moral está caracterizado pela privação do acesso aos recursos financeiros e pelo
descaso na solução administrativa do caso.
É o relatório.

2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Da análise pormenorizada do caderno processual, verifica-se que a sentença de
origem não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade com base nos
seus próprios fundamentos.
O art. 46 da Lei Federal nº 9.099/1995 prevê especificamente que: “O
julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação
suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for
confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de
acórdão”.
Salienta-se que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos se
mostra compatível e não ofende a Constituição Federal, consoante o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal (AI 749963 AgR, Relator (a): Min. EROS
GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009
PUBLIC 25-09-2009).
Inclusive, essa prática assegura a simplicidade e a celeridade, princípios que
orientam os Juizados Especiais (art. 2 da Lei Federal nº 9.099/1995), intensificando
a efetividade da justiça.
Por fim, destaca-se que as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná também entendem pela possibilidade de manutenção da sentença
proferida pelo MM. Juízo de origem:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO
EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
ALEGAÇÃO REGULARIDADE NA ANOTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE
DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE RÉ QUE
NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE
DA INSCRIÇÃO (ART. 373, INC. II, DO CPC). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 11
DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM
R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.
VALOR QUE É INFERIOR AO PATAMAR FIXADO POR ESTA TURMA
RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099
/1995. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0002607-38.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 26.05.2025)

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE REPASSE.
CIÊNCIA DO RECLAMANTE. RODA QUE SE SOLTOU DO CARRO EM
MOVIMENTO DEZESSETE DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. AUTOR QUE
NESTE ÍNTERIM LEVOU O AUTOMÓVEL EM OFICINAS PARA
CONSERTO DE OUTROS COMPONENTES. POSSIBILIDADE DE
RETIRADA DAS RODAS PARA TANTO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO
QUANTO A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO COM A VERIFICAÇÃO DO
APERTO DOS PARAFUSOS DAS RODAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e
não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010935-15.2023.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J.
19.05.2025)

Isto posto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso inominado,
mantendo a sentença nos exatos termos em que proferida pelo juízo de origem.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei Federal nº
9.099/1995.
Custas devidas conforme artigo 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e artigo 18
da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Este é o voto que proponho.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de STONE PAGAMENTOS S.A., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano
Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem.

06 de fevereiro de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)