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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007308-44.2024.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0007308-44.2024.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): LAISA WEILLER DANIEL
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) E DE
RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO
PARANÁ. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 18.136/2014.
ALEGAÇÃO DE QUE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA IMPACTARÁ OS FUTUROS PROVENTOS.
PARCIAL ACOLHIMENTO. SERVIDOR INGRESSO NO SERVIÇO
PÚBLICO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DECORRENTE DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 233/2021, QUE DEFINIU QUE
APENAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE PODEM INTEGRAR
A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). VERBA DE
CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES
DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. REFORMA PARCIAL DA
SENTENÇA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA
CONTRIBUIÇÃO APENAS A PARTIR DE 10/03/2021. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de Recursos Inominados interposto pelo Estado do Paraná em face da sentença que
julgou procedente o pedido formulado pela parte autora a fim de:
5.1 DETERMINAR aos réus a não incidência de Contribuição Previdenciária
sobre as verbas transitórias, especialmente a GAS – Gratificação de Atividade de
Saúde
5.2 CONDENAR o réu Estado do Paraná ao ressarcimento dos valores
descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GAS, desde abril de
2020, devidamente atualizados, corrigidos e com incidência de juros de mora,
conforme fundamentação já exposta.
Inconformado, o Estado do Paraná pugna pela reforma da sentença para que seja julgado
improcedente os pedidos iniciais.
O recorrente argumenta, em síntese, que: (i) a presente ação guarda semelhança com o Mandado
de Segurança Coletivo autuado sob o nº 0073111-98.2020.8.16.0000. Assim, requer-se que esta demanda
seja julgada nos mesmos termos do acórdão proferido naquele autos; (ii) o servidor é membro do Quadro
Próprio dos Servidores da Saúde (QPSS), sendo, portanto, a Lei Estadual nº 18.136/2014 a legislação
aplicável; (ii) a contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) é não
apenas devida, mas também impactará nos futuros proventos de aposentadoria; (iii) a incidência da
contribuição previdenciária sobre a GAS está respaldada por fundamento legal, não contraria qualquer
norma constitucional ou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecido no RE 593.068
/SC.
Pois bem.
A análise dos pedidos requer uma contextualização normativa pois há de se considerar as
mudanças quanto a base de cálculo dos proventos.
Considerando que a parte autora ingressou no serviço público após 12/11/2019, durante a vigência
da EC 103/2019, seus proventos devem ser calculados com base nas regras para cálculo de proventos de
aposentadoria disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos
efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo
ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
(...)
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos
65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante
emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de
contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do
respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
103, de 2019)
(...)
§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em
lei do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 103, de 2019)
Até a edição da regulamentação específica por cada ente federativo, permaneceram válidas as
normas então vigentes, enquanto não promovidas as correspondentes alterações na legislação interna,
conforme expressamente previsto na Emenda Constitucional nº 103/2019:
Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio
de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo.
(...)
§ 7º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na
legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
No âmbito dos servidores estaduais, o art. 54, caput e § 4º, da Lei Estadual 12.398/1998 assim
previa:
Art. 54. Os proventos das aposentadorias referidas nesta Lei serão calculados com
base na remuneração sobre a qual havia incidência da contribuição
previdenciária. (Revogado pela Lei Complementar 233 de 10/03/2021)
Posteriormente, após a Emenda Constitucional nº 103/2019, sobreveio a regulamentação na
legislação interna, promovida pela Lei Complementar Estadual nº 233/2021, com destaque para o
disposto nos artigos 15 e 17:
Art. 15. Para o cálculo das aposentadorias concedidas na forma dos arts. 10, 12,
13 e 14 desta Lei, será utilizada a média aritmética simples das remunerações
adotadas como base para contribuições ao regime próprio de previdência social,
atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição,
se posterior àquela competência.
Art. 17. Considera-se remuneração do cargo efetivo, para fins de cálculo de
proventos, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento do cargo, acrescidos
dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes,
observados os seguintes critérios:
Nesse contexto, convém destacar que a gratificação de atividade de saúde (GAS) foi instituída,
originalmente, pelo artigo 18, inciso IV da Lei 13.666/2002, que de forma explícita define a natureza
pessoal e transitória, evidenciando que esta não é inerente ao cargo ocupado:
Art. 18. Ficam criadas as seguintes vantagens, para aplicação exclusiva aos
funcionários integrantes do QPPE:
IV - Gratificação de Atividade de Saúde – GAS: retribuição financeira fixada em
valor, de natureza transitória, relativa ao caráter penoso, insalubre, perigoso e
com risco de vida da atividade de saúde, incompatível com a Gratificação de
Atividade Técnica – GAT, Adicional de Atividade Penitenciária – AAP e
Gratificação de Atividade em unidade Penal ou Correcional Intra Muros – GADI,
não incorporável na inatividade;
Posteriormente, com a promulgação da Lei 18.136/2014, foi instituído o Quadro Próprio dos
Servidores da Secretaria de Estado de Saúde, conforme dispõe o artigo 1º da referida norma:
Art. 1º Fica instituído o Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado
da Saúde conforme o disposto na presente Lei.
Com a promulgação da referida norma, os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder
Executivo (QPPE) foram transferidos para o novo Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado
da Saúde (QPSS).
Em relação à estrutura da remuneração da Carreira de Promotor de Saúde, o artigo 4º da Lei
18.136/2014 definiu que:
Art. 4ºA estrutura de remuneração da Carreira de Promotor de Saúde é composta
por:
I - vencimento básico;
II - adicional por Tempo de Serviço;
III - Salário Família; e
IV - Gratificação por Atividade de Saúde - GAS, concedida em razão do caráter
penoso, insalubre, perigoso e com risco de vida aos servidores com lotação em
Unidades Hospitalares e demais unidades, na forma do Anexo V desta Lei.
Nesse sentido, o Anexo V da Lei 18.136/2014 apresenta um rol taxativo de unidades hospitalares
cuja lotação confere ao servidor o direito à percepção da GAS, evidenciando que referida verba não é
destinada indiscriminadamente a todos os integrantes da Carreira de Promotor de Saúde.
Ademais, o § 1º do artigo 4º da mencionada lei estabelece exceção à regra de percepção da GAS
para os integrantes da carreira que estejam à disposição de outros órgãos, reforçando que a vantagem
possui natureza pro labore faciendo e, portanto, desprovida de caráter geral:
Art. 4ºA estrutura de remuneração da Carreira de Promotor de Saúde é composta
por:
(...)
IV -Gratificação por Atividade de Saúde - GAS, concedida em razão do caráter
penoso, insalubre, perigoso e com risco de vida aos servidores com lotação em
Unidades Hospitalares e demais unidades, na forma do Anexo V desta Lei.
§1°Excluem-se dos efeitos do Inciso IV os servidores à disposição de outros
órgãos, salvo aqueles cedidos aos municípios, que comprovadamente executem
atividades em saúde, conforme disposições previstas na Lei Federal nº 8.080/90.
De mais e mais, após uma análise às funções elencadas no QPSS, constata-se que várias delas não
possuem pertinência com atividades de natureza penosa, insalubre, perigosa ou com risco de vida,
características inerentes ao exercício das funções da saúde, conforme evidenciado nos anexos III e IV da
Lei 18.136/2014.
Assim, uma vez constatado o caráter transitório da GAS, a incidência de contribuição
previdenciária sobre tal gratificação viola o artigo 17 da Lei Complementar Estadual nº 233/2021, que,
para fins de aposentadoria e de contribuição previdenciária, determina apenas a inclusão das vantagens
inerentes ao cargo.
A propósito:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS)
DO QUADRO PRÓPRIO DOS SERVIDORES DA SAÚDE (QPSS).
POSSIBILIDADE ATÉ A VIGÊNCIA DA EC N. 45/2019 EM RELAÇÃO AOS
SERVIDORES INGRESSANTES ATÉ 2019, E ATÉ A LCE N. 233/2021 AOS
SERVIDORES INGRESSANTES POSTERIORMENTE A 2019. PARCIAL
PROVIMENTO DO RECURSO.1. A parte autora ajuizou ação declaratória
visando afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação
por Atividade de Saúde (GAS), paga a servidor integrante do Quadro Próprio dos
Servidores da Saúde (QPSS), sob alegação de que a referida gratificação possui
natureza transitória.2. A sentença julgou procedente o pedido da parte autora,
declarando a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a GAS, com
determinação de restituição dos valores pagos a tal título.3. O Estado do Paraná
interpôs recurso inominado, sustentando a legalidade da contribuição
previdenciária incidente sobre a GAS, conforme a Lei Estadual n. 18.136/2014.4.
Observa-se a necessidade de enfrentamento de dois pontos no presente recurso: (i)
saber se a Gratificação por Atividade de Saúde (GAS) integra a base de cálculo
para a contribuição previdenciária estadual até a vigência da Emenda n. 45/2019
à Constituição do Estado do Paraná; e (ii) verificar se a natureza transitória ou
permanente da GAS influencia na possibilidade de tributação previdenciária após
a vigência da EC n. 45/2019.5. A Lei Estadual n. 18.136/2014, ao instituir a
carreira de Promotor de Saúde, estabeleceu a GAS como componente
remuneratório com previsão de incidência de contribuição previdenciária,
conforme o artigo 4º, § 7º.6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 163, firmou
entendimento de que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre verbas
de natureza transitória não incorporáveis aos proventos de aposentadoria.
Contudo, extrai-se que a aplicação desse entendimento envolveu contexto aos
servidores com direito à aposentadoria pela integralidade (última remuneração do
cargo efetivo).7. No caso da parte autora, cujo ingresso no serviço público
ocorreu após a EC n. 41/2003, a forma de cálculo dos proventos ocorre pela
média aritmética das maiores remunerações contributivas, de modo que apenas as
verbas permanentes podem integrar a base contributiva a partir da EC n. 45/2019,
em relação aos servidores ingressantes antes de 2019, e da LCE n. 233/2021 aos
ingressantes após 2019.8. A natureza transitória da GAS é confirmada pelo
caráter propter laborem da gratificação, destinada exclusivamente aos servidores
lotados em unidades hospitalares ou correlatas, com atividade penosa, perigosa
ou com risco à vida.9. O Tribunal de Justiça do Paraná possui precedente
relevante sobre a natureza transitória das gratificações concedidas em razão das
condições específicas de trabalho, afastando sua incorporação para fins
previdenciários.10. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para
declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a GAS a
partir de 04/12/2019, conforme EC n. 45/2019 (servidor optante das regras de
transição).
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000583-91.2024.8.16.0205 -
Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 12.05.2025)
Por fim, ressalta-se que o mencionado Mandado de Segurança Coletivo em nada altera o conteúdo
da presente análise, haja vista que, naquela oportunidade, não se avaliou a constitucionalidade em si da
incidência de contribuição previdenciária sobre a GAS, mas sim:“Abra-se parênteses para ressaltar que
descabe analisar a inconstitucionalidade do § 7º, do art. 4º da Lei nº 18.136/2014 no presente mandado
de segurança. É porque, na hipótese, discute-se tão somente a extensão dos Decretos Estaduais nº 7.154
/2006 e nº 5.805/2020 aos integrantes do QPSS.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0073111-98.2020.8.16.0000
- * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J.
05.11.2024)
3. Dispositivo
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a
sentença para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a GAS a partir de 10/03
/2021, bem como condenar o Estado do Paraná à repetição do indébito a partir da referida data.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e José Daniel Toaldo.

06 de fevereiro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)