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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005855-48.2023.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0005855-48.2023.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA
Recorrido(s): PAULO ROGHER NOGUEIRA
Relator: Aldemar Sternadt

RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE
ANULAÇÃO DE QUESTÕES. GUARDA MUNICIPAL. TUTELA
DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ. TEMA 485 DO STF. EDITAL N.
032/2022. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 3, 18 E 55. LAUDOS
PERICIAIS CONFIRMADOS EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES 3 E
18. LAUDO DA QUESTÃO 55 EMITIDO EM RELAÇÃO AO
DISPOSITIVO LEGISLATIVO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES
DA ADIN 5498, AS QUAIS OCORRERAM ANTES DO
REFERIDO EDITAL. VERIFICAÇÃO DE ERROS GROSSEIROS.
PERMISSÃO DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM CASO
DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em síntese, a parte autora ajuizou a presente demanda em face
do IBFC alegando a necessidade de anulação de 3 questões em sua
prova, haja vista padecerem de falhas em sua elaboração, quais sejam,
3, 18 e 55.
Ultimada a fase instrutória sem a possibilidade de acordo,
sobreveio sentença (mov. 107.1 e 115.1) julgando procedentes os
pedidos iniciais nos termos a seguir:
“3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, e tudo mais que consta nos autos, julgo
PROCEDENTE a presente ação, para o fim de, confirmando a
liminar concedida e anular a questão n. 03, 18 e 55 do Concurso
de Guarda Municipal do Município de Maringá, atribuindo os
pontos em favor da parte autora.
Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art.
487, inciso I, do Código de Processo Civil.”.

Inconformada, o Instituto Filadélfia interpôs o presente recurso,
alegando a necessidade de reforma da decisão, argumentando não ser
possível a anulação das referidas questões, tendo em vista ausência de
erro grosseiro, não havendo hipótese de intervenção pelo poder
judiciário.
Contrarrazões apresentadas (mov. 120.1).
É o relatório.
Voto
O recurso deve ser conhecido uma vez que presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade.
Tratando-se de impugnação de questões aplicadas em concurso
público, oportuno ponderar que a competência do Poder Judiciário se
limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos
praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame de questões
das provas e de notas atribuídas aos candidatos, matérias cuja
responsabilidade é da banca examinadora.
Tal entendimento encontra-se sedimentado em julgamento do
Supremo Tribunal Federal que, em julgamento de sede de repercussão
geral, delimitou a atuação do Poder Judiciário sobre o tema:

“(...) não compete ao Poder Judiciário substituir a banca
examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os
critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e
inconstitucionalidade. (RE 632.853/CE, Relator Ministro Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/4/2015, DJe 29/6/2015).”

Feitas essas considerações, é preciso pontuar que há hipótese de
erro grosseiro na redação das questões em questão. Primeiramente,
quanto à questão 03, observa-se do laudo pericial em anexo (mov. 74.1),
que a vírgula foi utilizada em duas alternativas enquanto aposto
enumerativo, o que segue o comando da questão, gerando confusão nos
candidatos, o que configura a hipótese de erro grosseiro defendida pela
parte autora.
Da mesma forma, a questão 18 está revestida de erro grosseiro
na medida em que a alternativa gravada como verdadeira de acordo com
o gabarito também é falsa. Veja-se que a dúvida diz respeito à alternativa
correta sobre os conceitos de internet e intranet.

Alternativa "a": “Por meio de uma aplicação de acesso remoto,
um computador é capaz de acessar e controlar outro
computador, independentemente da distância física entre eles,
desde que ambos os computadores estejam conectados à
Internet.”
Alternativa "d": “Intranet é uma rede privada, pertencente a uma
empresa (ou a uma residência), de acesso restrito a seus
membros. Por não usar os mesmos padrões e protocolos da
Internet, o seu acesso é limitado aos computadores que fazem
parte dessa rede, não consegue acessar computadores de outra
rede externa.

Conforme o laudo pericial trazido em anexo (mov. 68.1), é
possível que um computador controle e acesse outro computador ainda
que não estejam conectados pela internet, podendo tal controle ser
exercido meramente através de uma rede intranet. Por fim, entendo que
a expressão “desde que” utilizada no enunciado não comporta a
interpretação trazida pelo recorrente, posto que a conjunção expressa
condição entre elementos, excluindo outras hipóteses.
Aponto que tais questões foram julgadas por esta Turma Recursal
do mesmo modo:

RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA – AÇÃO ANULATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE
MARINGÁ E INSTITUTO FILADÉLFIA – CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DE CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO
DE MARINGÁ (EDITAL N. 032/2022) – ANULAÇÃO DAS
QUESTÕES N. 3 e 18 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA (INSTITUTO
FILADÉLFIA) – PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE
ACOLHIMENTO – PROVA EMPRESTADA – POSSIBILIDADE –
ERRO GROSSEIRO CONSTATADO – PRECEDENTE
QUALIFICADO DO TEMA N. 485/STF – PERMISSÃO DE
INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM CASO DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE – IRREGULARIDADE COMPROVADA NOS AUTOS –
PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0004044-
07.2023.8.16.9000, 0002909-23.2024.8.16.9000 e 0003200-
57.2023.8.16.9000 – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.
9.099/95. Recursos da parte reclamada (Instituto Filadélfia)
conhecido e desprovido.
No caso em comento, como bem fundamentou o juízo de
origem, houve o deferimento de prova emprestada dos
autos n. 002536-72.2023.8.16.0190 (seq. 66.2) e 0002674-
39.2023.8.16.0190 (seq. 66.3), sendo que os laudos
periciais concluíram que, em relação à questão n. 18, tanto
a alternativa “A” como a “D” estão incorretas, e em
relação à questão n. 3, a repetição do aposto enumerativo
em ambas as alternativas pode levar à confusão do
candidato. Veja-se trechos da r.
sentença (seq. 75.1, pág. 5):
“Assim, analisando a questão n° 18 verifica-se que
“Considerando os conceitos de internet e intranet, analise
as alternativas e assinale a incorreta” e a alternativa “a)
Por meio de uma aplicação de acesso remoto, um
computador é capaz de acessar e controlar outro
computador, independente da distância física entre eles,
desde que ambos os computadores estejam conectados à
Internet”, observe o destaque sublinhado. A conjunção
subordinativa (palavra ou locução invariável que liga uma
oração subordinada a outra principal) “desde que”
classifica-se como condicional. De acordo com KURY
(2017) uma conjunção subordinativa condicional, exprime
uma de hipótese ou condição. Dessa forma, a questão 18
deve ser anulada, pois as alternativas “A” e “D” estão
incorretas. Conforme, prova em prestada do laudo pericial,
mov. 66.2. Analisando a questão n° 03 (Língua
Portuguesa) Observa-se, no enunciado, uma clara
solicitação para se assinalar a alternativa de mesma
estrutura semântica:
"NO MESMO INTUITO". O intuito do uso da vírgula, no
excerto do enunciado, é único, visando indicar, por meio
de critérios sintáticos, uma variedade de entidades
envolvidas na predicação. Apesar de o enunciado afirmar
que deve ser no "mesmo intuito", e a Alternativa "C"
apresentar vírgulas em diferentes situações gramaticais
(3), entende-se que a presença repetida de aposto
enumerativo tanto na frase do enunciado quanto nas
alternativas pode gerar dúvidas na hora de responder a
uma questão de concurso. (mov. 66.3)
Portanto, o laudo confirma que a repetição do aposto
enumerativo em ambas as alternativas pode levar à
confusão, o que coloca em xeque a objetividade do
enunciado. Assim, há um vício que compromete a lisura da
questão.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004228-09.2023.8.16.0190 -
Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J.
13.10.2025) (grifei).

No que tange à questão 55, observo que o laudo pericial foi
emitido com base na legislação ANTERIOR à Ação Direta de
Inconstitucionalidade 5948, a qual suprimiu trechos da Lei nº 10.826
/2003. A questão considera correta o seguinte enunciado: “É permitido o
porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos
mil) habitantes, quando em serviço”.
Antes da referida ADIN, havia limitação do porte de arma de fogo
aos guardas municipais de capitais e de municípios com mais de 500.000
habitantes. No entanto, tal observação foi suprimida, o que leva à
permissão do porte de arma de fogo aos guardas municipais,
independentemente de se tratar de uma capital, ou da população
ultrapassar 500.000 habitantes. Sendo assim, o trecho, ao estar marcado
como correto, acaba por levar à interpretação que limita o porte de arma
apenas às hipóteses sublinhadas, excluindo demais casos, demonstrando
também erro grosseiro.
Quanto a este ponto, colaciono o seguinte julgado, também desta
Turma Recursal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE
ANULAÇÃO DE QUESTÕES. GUARDA MUNICIPAL. TUTELA DE
URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE MARINGÁ. TEMA 485 DO STF. PROBABILIDADE DO DIREITO
EVIDENCIADO SOMENTE EM RELAÇÃO A DUAS QUESTÕES (Nº 3
E 55). AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO EM
JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA NO QUE CONCERNE À QUESTÃO
18. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A
autora busca a anulação das seguintes questões das da prova
objetiva: 03, 18 e 55.Apesar do perigo de dano ser claro, pois
afeta diretamente a sua classificação no certame e ordem de
chamamento, em sede de cognição sumária, entende-se que
somente há probabilidade do direito em relação às questões 3 e
55, consoante já disposto na decisão liminar do presente agravo
de instrumento.2. Consoante o Tema 485 do STF, “não compete
ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para
reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção
utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de
inconstitucionalidade”, sendo que a exceção elencada, parece ser
parcialmente o caso dos autos.3. Consoante precedentes desta
Turma Recursal, aparentemente a questão 3 e a questão 55 do
certame apresentam situações teratológicas. Cita-se: AGRAVO
DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA
ORIGEM. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE
VAGAS PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE
MARINGÁ. EDITAL Nº 032/2022. INSTITUTO FILADELFIA DE
LONDRINA. DESCLASSIFICAÇÃO NA PROVA OBJETIVA.
AGRAVANTE QUE NÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA.
ERRO GROSSEIRO DE DUAS QUESTÕES VERIFICADO DE PLANO.
DUAS RESPOSTAS POSSÍVEIS. TERCEIRA QUESTÃO QUE
DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA
EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0004044-07.2023.8.16.9000 - Maringá - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 22.04.2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA
ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. CONCURSO PÚBLICO
DESTINADO AO PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE
GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. EDITAL Nº 032
/2022. INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA.
DESCLASSIFICAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. AGRAVANTE QUE NÃO
ATINGIU A PONTUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA. APLICAÇÃO DE
PRECEDENTE DESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL
RECONHECENDO ERROS GROSSEIROS EM DUAS QUESTÕES.
DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao
julgar o Tema nº 485, estabeleceu que o Poder Judiciário não
deve substituir a banca examinadora na avaliação de respostas e
notas em concursos públicos. No entanto, o Judiciário pode
intervir para verificar a compatibilidade das questões com o edital
do certame em situações excepcionais.2. Ademais, conforme
precedentes da C. Quarta Turma Recursal, em situações
teratológicas, em que a formulação ou correção de questões de
concurso público é tão absurdamente errônea ou injusta que
desafia a lógica, é possível a intervenção judicial, mesmo que o
mérito das questões, em geral, não seja passível de revisão.3.
Este E. Órgão Recursal já anulou questões de concurso público
com base em erros grosseiros. No caso analisado, foram
identificados erros grosseiros em questões específicas, mas a
questão nº 18 foi considerada sem erro grosseiro aparente.4. Em
consonância com o posicionamento da C. Quarta Turma Recursal,
a decisão da origem deve ser mantida quanto às questões nº 3 e
nº 55, reconhecidas como contendo erro grosseiro. A decisão
deve ser reformada apenas em relação à questão nº 18, que não
deve ser anulada, considerando a ausência de erro grosseiro.5.
Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0003772-13.2023.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.08.2024). 4. Na
questão 3 de língua portuguesa verifica-se (em tese), que a
questão pedia para marcar a alternativa que a vírgula foi utilizada
para separar a enumeração de itens, o que se dá, tanto na
alternativa “C”, quanto na “D”.Na questão 55 de conhecimento
específico, há 4 assertivas para julgar verdadeiro ou falso. O
gabarito oficial indicou que a sequência correta seria F-V-V-F.
Todavia, como arguido pela autora a 3ª assertiva é falsa.O
enunciado da questão informou que a questão deveria ser
respondida com base na Lei 10.826/2003. A assertiva n. 3
assim constou: “É permitido o porte de arma de fogo aos
integrantes das guardas municipais das capitais dos
Estados e dos Municípios com mais de 500.000 habitantes,
quando em serviço”.Ocorre que, parte das expressões do
art. 6º, III, da Lei 10826/2003 foram declaradas
inconstitucionais pela ADIN 5538 em maio de 2021 (antes
da abertura do certame). Além disso, mesmo que se
considerasse a redação original, o artigo não fala em porte
de arma apenas quando em serviço.(TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0001888-75.2025.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ
DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
- J. 23.09.2025) (grifei).

Também verifico que não há ameaça à segurança jurídica
concluída pela parte recorrente, primeiramente, por conta do efeito inter
partes da anulação de questões de concurso público, conforme
demonstrado pela jurisprudência do STJ a seguir:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO
PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CFSD
/PMERJ-2014. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES
OBJETIVAS A PARTIR DE DECISÕES JUDICIAIS ALCANÇADAS
POR ALGUNS CANDIDATOS DO MESMO CERTAME.
(...)
4. Esta Corte, apreciando idêntica controvérsia, firmou a
compreensão de que "a anulação de questões de concurso
público em razão de decisão judicial proferida em ação individual
não tem efeito , não erga omnes podendo reabrir o certame para
redistribuição de pontos a todos os candidatos, especialmente
quando decorridos 10 anos da exclusão do candidato" (AgInt no
RMS 73.632/RJ, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe ).13/11/2024
5. Agravo interno não provido (AgInt no RECURSO EM MANDADO
DE SEGURANÇA Nº 76226 - RJ (2025 /0146667-8).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO.
EXIGÊNCIA, EM PROVA OBJETIVA, DE QUESTÃO FORMULADA
COM BASE EM ARTIGO DE LEI NÃO RECEPCIONADO PELA
CONSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA.
a) Conforme jurisprudência tranquila do Supremo Tribunal
Federal, “não compete ao Poder Judiciário, no controle de
legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas
dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”, permitindo-se
excepcionalmente, no entanto, realizar “juízo de compatibilidade
do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital
do certame”.
b) O art. 236 do Estatuto da Polícia Civil do Estado do
Paraná, ao permitir a custódia preventiva de policial civil
pelo Delegado Geral, em espécie de prisão administrativa,
diverge, em seu comando, da norma inscrita no inciso LXI
do art. 5º da Constituição.
c) Em tal contexto, a cobrança de artigo não recepcionado
equivale à exigência de legislação revogada, o que, em
princípio, não pode ser efetuada por banca de concurso
público, por ferir a legalidade.
2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0009329-54.2019.8.16.0000 - Curitiba
- Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 30.07.2019)
(grifei).

Em segundo lugar, afirmo que a decisão citada pela parte
recorrente de modo incompleto não encontra guarida no sistema do
Tribunal.
Deste modo, observa-se que a decisão do juízo de origem está
em consonância com o precedente qualificado (Tema n. 485/STF), uma
vez que há flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade em relação às
questões apontadas pela parte reclamante.
O precedente qualificado, Tema n. 485 do Superior Tribunal
Federal, determinou que:
Deste modo, figurando nos autos hipóteses de erros grosseiros
na elaboração das questões do certame, o voto é pelo desprovimento do
recurso interposto, mantendo-se a sentença de origem por seus próprios
fundamentos e em sua integralidade.
Em razão do insucesso recursal, condeno o recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais). Custas ex lege.
DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco
Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar
Sternadt (relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.

27 de fevereiro de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)