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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0041825-65.2025.8.16.0182

Embargos de Declaração Criminal n° 0041825-65.2025.8.16.0182 ED
5º Juizado Especial Criminal de Curitiba
Embargante(s): JULIANA CARUSO PUCHTA
Embargado(s): ROSANA DE FATIMA MENARIN
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL – FALTA DE
INDICAÇÃO PRECISA E OBJETIVA DO SEU FUNDAMENTO –
EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL – CONTRADIÇÃO
NÃO DEMONSTRADA – V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FOI
JULGADO EM SESSÃO COLEGIADA, POR UNANIMIDADE –
POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DOS
EMBARGANTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS.

I. Relatório.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.

II. Passo ao voto.
Preliminarmente, “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso no
sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se
estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal,
tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de
recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício” (Nelson
Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, 2016,
Editora Revista dos Tribunais, página1977).
É perfeitamente admitido em matéria penal, que o relator recuse seguimento ao recurso
manifestamente improcedente, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio do contraditório. A lei
processual civil é aplicável ao processo penal por interpretação extensiva e aplicação analógica – artigos
932, III, IV caput, do Código de Processo Civil, artigos 3° e § 2º do artigo 620 do Código de Processo
Penal e Enunciado 13.17, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Paraná.
A teor do artigo 83, da Lei dos Juizados Especiais Criminais e artigo 619, do Código de
Processo Penal, caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade,
contradição, omissão ou dúvida.
Nesse passo, a contradição “trata-se de uma incoerência entre uma afirmação anterior e
outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de
compreensão do julgado. Logo, inexiste contradição, quando a decisão – sentença ou acórdão – está em
desalinho com opiniões doutrinárias, outros acórdãos ou sentenças e mesmo com a prova dos autos. É
preciso existir confronto entre afirmações interiores ao julgado”, consoante doutrina Guilherme de
Souza Nucci, na obra CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 19ª edição, Editora Forense,
página 1172.
O recurso manejado nesta ensancha padece de irregularidade formal em razão de não
indicar claramente qual o ponto ou a questão em que o houve contradição no acórdão, o que desnatura a
pretensão.
A petição que veicula os embargos deve conter, entre outros, a indicação precisa e objetiva
do seu fundamento, quais sejam, a existência de obscuridade, contradição ou omissão. “Ainda sob esse
aspecto, registre-se que, se por alguns motivos faltarem razões ou indicações claras do fundamento, os
embargos simplesmente não poderão ser conhecidos”(Apud COSTA MACHADO, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL INTERPRETADO E ANOTADO, editora MANOLE, 2006, página 1.0039, o
que, absolutamente, acontece no caso em disceptação.
Não existe na decisão hostilizada nenhum laivo de contradição a ser sanada pelo recurso, o
que leva ao não conhecimento dos embargos opostos.
Logo, inexistem vícios a serem sanados no v. acórdão embargado, o qual foi julgado por
unanimidade pelo colegiado, não havendo que se falar em vícios a serem corrigidos.
Constata-se que os Embargantes pretendem uma modificação substancial da decisão, o
que é incabível in casu, pois é cediço que os Embargos de Declaração não têm o caráter de substituir a
sentença, não modificando-a corrigindo-a ou ampliando-a, consoante requer, pois os mesmos “não têm o
caráter de reavaliação de valoração feito aos fatos, tampouco das provas. Trata-se de recurso
exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”
(ob. citada, página1173).
Desse modo, não há que modificar a decisão, mantendo-se a decisão embargada em seus
exatos termos.
Por fim, vale ressaltar que o art. 1.026 do Código de Processo Civil determina a imposição
de multa para Embargos Declaratórios meramente protelatórios, que será de 1% sobre o valor da causa, a
ser aplicado se alguma das partes opuserem Embargos Declaratórios com esse fim, sendo a multa elevada
para 10% sobre o valor da causa, caso apresentarem novamente, além da proibição de que a parte
interponha qualquer outro recurso antes da comprovação do pagamento da multa.
Feitas estas considerações de relevo, não conheço dos embargos opostos.
Este é o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de JULIANA CARUSO PUCHTA, julgar pelo(a) Sem Resolução de
Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt e Rafaela Zarpelon.

05 de agosto de 2026
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)