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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0004732-76.2024.8.16.0029

Recurso Inominado Cível n.° 0004732-76.2024.8.16.0029 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo
Recorrente(s): ANTONIO CARLOS KIERSKI FILHO
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO POR ATO DE
BRAVURA. ART. 50 DA LEI N.º 5.940/69. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA QUE EXIGE A ANÁLISE DO
DESEMPENHO DO AGENTE POR MEIO DE SINDICÂNCIA
DETERMINADA PELO COMANDANTE GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DO AVANÇO PELO JUDICIÁRIO. ANÁLISE PROPOSTA
QUE REPRESENTA ATO DE MÉRITO DA ADMINISTRAÇÃO.
CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO QUE RESTRINGE
A ANÁLISE DE LEGALIDADE DO ATO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO.
SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, policial
militar, contra sentença de mov. 17.1 que, em autos da ação de
nulidade de ato administrativo e obrigação de fazer, julgou
improcedentes os os pedidos iniciais, declarando não
demonstrado seu direito à promoção por ato de bravura.
2. Em síntese, argumenta a nulidade da decisão administrativa
que declarou intempestivo seu pedido de reconsideração. Frisa
que a petição não ultrapassou o prazo recursal, indicando ainda
que o Boletim Geral não apresentou a fundamentação da negativa.
No mérito, reitera seu direito à promoção por ato de bravura,
reiterando que o indeferimento viola o princípio da isonomia.
Assim, busca a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da parte autora à
promoção por ato de bravura, nos termos do art. 50 da Lei
Estadual n.º 5.940/69.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A promoção por ato de bravura exige análise administrativa
específica, precedida de sindicância determinada pelo
Comandante-Geral, sendo ato discricionário dependente da
avaliação da Comissão de Promoções, nos termos dos arts. 48 a
50 da Lei Estadual n.º 5.940/1969.
5. A atuação judicial restringe-se ao controle de legalidade e
legitimidade do ato administrativo, não alcançando a análise de
mérito, oportunidade ou conveniência, em respeito ao princípio da
separação dos poderes (CF, art. 37).
6. A decisão administrativa apresentou motivação suficiente ao
reconhecer a intempestividade do recurso, considerando o prazo
expresso de 60 dias corridos previsto no art. 57, inciso II, da Lei
Estadual n.º 5.940/1969.
7. A Lei Estadual n.º 20.656/2021 possui aplicação subsidiária e
não afasta o regime específico estabelecido pela legislação
própria da Polícia Militar, inexistindo fundamento para aplicação
de prazo em dias úteis.
8. A fundamentação administrativa mostrou-se idônea ao concluir
pela inexistência dos requisitos do art. 48 da Lei n.º 5.940/1969 e
pela adequação das condutas às atividades regulares da função,
não havendo desvio ou abuso de poder.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: analisada a Lei Estadual n.º 5.940/1969,
verifica-se que o art. 50 condicionou a concessão das promoção
por ato de bravura à análise pelo município. No mais, uma vez que
representa manifestação de mérito da administração, não cabe ao
Judiciário suprir a falta do documento e conceder os avanços
pretendidos, sob pena de violação à separação dos poderes.
_____
Dispositivos mencionados: arts. 50 Lei Estadual n.º 5.940/1969.
Jurisprudência mencionada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0008485-02.2023.8.16.0021 - Cascavel
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.02.2025.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Comprovado o pagamento do preparo recursal (mov. 27.2).
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do
presente recurso.
No mais, ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito da
demanda.
A promoção por ato de bravura representa avanço na carreira baseado em análise
realizada pelo próprio ente público, a fim de averiguar a atuação do servidor em
determinada circunstância fática, confira-se (Lei Estadual n.º 5.940/1969):
"Art. 48. A bravura, como princípio adotado para promoção na Polícia
Militar, caracteriza-se por:
I - Prática de ato incomum de coragem.
II - Audácia no cumprimento do dever ou além dêste, exteriorizada
em feitos úteis às operações policiais-militares.
III - Pelos resultados conseguidos e exemplo dado no cumprimento
do dever.
Art. 49. A promoção por bravura independe da existência de vaga e outras
exigências, sendo extensiva à praça de pré inativa.
Art. 50. A promoção por ato de bravura da-se após reconhecimento
pela Comissão de Promoções de Praças de Pré, através de sindicância
determinada pelo Comandante Geral.
Parágrafo único. Reconhecida a bravura a praça de pré será promovida,
mesmo que da prática do ato tenha resultado sua invalidez ou morte.
Art. 51. Os Sargentos promovidos por ato de bravura permanecerão no
Quadro a que pertencem e os policiais e Cabos serão classificados como
combatentes". (Grifo nosso).

Evidente, portanto, que a promoção por ato de bravura não representa direito adquirido
pelo servidor pela simples passagem de tempo ou mesmo pela participação dos servidores em
atos mais complexas que as observadas no exercício habitual de suas funções, pelo contrário.
A única expectativa efetivamente garantida pela lei é a da realização de análise do
desempenho de seus agentes através de sindicância determinada pelo Comandante Geral
, sendo que o resultado desta irá compor elemento sine qua non para caracterização de
eventual direito à promoção por ato de bravura.
Conforme já apontou este Tribunal ao debater a progressão por merecimento em outra
oportunidade, “judicialmente não é possível aplicar a progressão funcional do autor na
opção “por merecimento”, tendo em vista que apenas a análise administrativa pode
avaliar os critérios objetivos para tal ato” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011553-
25.2019.8.16.0174 [0003968-19.2019.8.16.0174/0] - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 27.02.2020).
De igual modo, conforme bem pontuou o juízo de origem (mov. 17.1):
“Com efeito, a aferição dos valores subjetivos presentes nos
requisitos legais para a condecoração por ato de bravura compete à
própria Administração, incumbindo-lhe, ainda, a decisão sobre sua
concessão.
Assim, a promoção por ato de bravura configura típico ato
discricionário do Poder Executivo, submetido à conveniência e
oportunidade da autoridade pública, não cabendo ao Poder Judiciário
adentrar no mérito do ato administrativo, sob pena de ofensa ao princípio
da separação de poderes.
(…)
Neste diapasão, e em respeito ao princípio da separação dos poderes, não
cabe ao Judiciário valorar as provas colhidas no procedimento
administrativo, modificando decisão proferida, sob pena de, reitera-se,
configurar abusiva ingerência entre os poderes.” (Grifo nosso).

No caso dos autos, portanto, embora seja possível argumentar pela atuação exemplar
do policial militar em situação de perigo, é cediço que não pode o Judiciário suprir a análise
administrativa a fim de reconhecer o direito do reclamante à vantagem pretendida.
Isso porque trata-se, aqui, de manifestação administrativa de mérito.
Cumpre frisar que não se admite, ao Poder Judiciário, a análise do mérito, da
conveniência ou oportunidade do ato administrativo, pois só lhe é permitido o controle do ato
sob a ótica da sua legalidade.
Ou seja, cabe ao magistrado tão somente verificar a legalidade e a legitimidade do
procedimento e da decisão prolatada, incluída aqui a presença ou ausência de motivação
destes atos, conforme os ditames do art. 37 da Constituição Federal e art. 27 da Constituição
Estadual.
Por legalidade, entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege. Da mesma
forma, por legitimidade, entende-se a conformidade com os princípios básicos da
Administração Pública, em especial do interesse público, da moralidade, da finalidade e da
razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública.
Tanto é ilegal o ato que desatende a lei formalmente, como ilegítimo o ato que viola a
moral da instituição ou se desvia do interesse público, para servir a interesses privados de
pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração.
Neste sentido, já decidiu esta e. Corte de Justiça:
“(…) Ao Poder Judiciário é dada a competência para julgamento do ato
administrativo, somente com vistas ao exercício do controle de legalidade,
pois, se adentrasse ao mérito administrativo, em substituição à
Administração Pública, demonstraria intromissão na sua atividade, ante o
exercício de juízo de valoração quanto à oportunidade e conveniência da
prática de ato administrativo. (Apelação Cível no 788.629-5, 5a. Câmara
Cível, Relator Desembargador LEONEL CUNHA, DJ 22/08/11)”.

Portanto, o Poder Judiciário não pode substituir a Administração em pronunciamentos
que lhe são privativos, mas pode avaliar se ela agiu com observância da lei e dentro de sua
competência. Repise-se que não lhe é permitido ir além do exame de legalidade, para emitir
um juízo de mérito sobre os atos da administração.
Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
"(o) Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de
qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais,
vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade
(Direito Administrativo. 25ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 811)”.
Nesse sentido, embora argumente vício de fundamentação e equívoco na aplicação dos
prazos processuais por parte da decisão que julgou intempestivo seu pedido de reconsideração
da decisão administrativa, verifica-se que a parte não logrou apresentar indícios que permitam
desconstituir a decisão administrativa.
Da análise do processo administrativos verifica-se que a decisão apresentou
pontualmente os fundamentos de sua decisão, destacando que o recurso do autor mostrava-se
intempestivo em relação ao prazo de 60 (sessenta) dias corridos fixado pelo art. 57, inciso II,
da Lei Estadual n.º 5.940/1969. Confira-se (mov. 01.5, fl. 36):
"SOLUÇÃODE REQUERIMENTO N. 065/2023
(…)
7. Quanto aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, no que
diz respeito a regularidade formal, entendo como devidamente preenchida,
vez que segue os ditames normativos. Porém, reputo como intempestivo o
recurso, vez que apresentado fora do prazo de 60 (sessenta) dias,
previsto no art. 57, inciso II, da Lei Estadual nº 5.940/1969, na
medida em que a Deliberação nº 1.227/2022, que analisou a
reconsideração de ato, foi publicada no Boletim-Geral nº 201, de 28 de
outubro de 2022, e o recurso protocolado apenas em 13 de janeiro
de 2023, passados, portanto, 77 (setenta e sete) dias.
8. Sendo assim, frente à flagrante intempestividade do recurso, o não
conhecimento é a medida que se impõe, restando impossibilitada a análise
de mérito.
9. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso apresentado pelo militar
estadual” (Grifo nosso).

Note-se, portanto, que o Comandante-Geral da PM fez somente aplicar norma específica
que regulamenta os procedimentos administrativos para promoção de praças da Polícia Militar
do Estado do Paraná.
A fim de dirimir qualquer dúvida, transcrevo abaixo trecho do ato normativo:
“Art. 57. A praça de pré que se julgar prejudicada em classificação em
quadro de acesso ou promoção tem direito de recorrer, pelos trâmites
legais, a partir da data da publicação do respectivo ato em boletim do
Comando Geral, nos seguintes prazos:
I - De classificação em quadro de acesso: 20 (vinte) dias úteis; e
II - De promoção: 60 (sessenta) dias.
§1°. Os recursos interrompem a prescrição dos prazos estipulados até
duas vezes, contando-se nôvo prazo a partir da data da publicação oficial
do despacho denegatório ou restritivo.
§2°. Reconhecido o direito de promoção, esta se dará em ressarcimento
de preterição.
§3°. A vaga resultante de promoção em ressarcimento de preterição é
considerada aberta, para efeito de provimento, a partir da próxima futura
data fixada para promoção de praças de pré.” (Grifo nosso).

Da leitura do dispositivo, verifica-se que o prazo aplicável ao caso dos autos é, de fato, o
de 60 (sessenta) dias corridos, conforme estabelecido pelo inciso II do at. 57.
Neste ponto, cumpre frisar que o legislador indicou expressamente a hipótese em que a
contagem do prazo deve ocorrer em dias úteis (conforme previsto no inciso I do artigo
supramencionado), situação que não se reproduz no inciso II.
Assim, a partir de uma interpretação sistemática do texto legal, conclui-se que, caso
fosse intenção da norma adotar a contagem em 60 (sessenta) dias úteis, essa previsão
também estaria consignada de forma expressa, o que não ocorreu.
No que se refere à Lei n.º 20.656/2021, ressalte-se que se trata de diploma voltado a “
procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina
legal específica, no âmbito do Estado do Paraná” (Súmula — grifo nosso).
Ou seja, constitui norma de caráter geral, aplicável apenas na ausência de
regulamentação específica, o que não é a situação dos autos, dado que o processo
administrativo para promoção de militares possui legislação própria.
Além disso, o §2º do art. 1º reitera o caráter subsidiário da referida lei, razão pela qual
ela não possui força para afastar a disciplina específica estabelecida pela Lei n.º 5.940/1969.
Dessa forma, considerando que o recurso foi apresentado com mais de 10 (dez) dias
de atraso, não há falar em irregularidade no ato administrativo.
Repise-se que a prescrição é matéria de ordem pública e, assim, pode ser reconhecida a
qualquer tempo pelo julgador.
Da mesma forma, não há que se cogitar vício de fundamentação no curso do
procedimento.
A negativa administrativa indicou pontualmente os fundamentos que ampararam o
indeferimento do pedido no ano de 2022, posto concluir que a ação do servidor estava de
acordo com o estrito cumprimento de seu dever legal, confira-se (mov. 01.6):
“Venho repetir, a ação do Policial Militar, foi extremamente
importante e louvável, porém a Promoção por Ato de Bravura não é
o instituto para tal feito, devendo ser analisado o Elogio Individual
pelo seu Comandante ou Medalha, devendo o requerente realizar
pedido próprio a referida Comissão de Mérito.
Ainda, não se podem desprezar outras decisões da CPP, em que diversos
militares estaduais tiveram seus pleitos indeferidos em casos similares, que
tiveram grande repercussão perante a sociedade, com real destaque à
Corporação. Desta forma, entende-se que a Comissão de Promoções de
Praças deve ser coerente quanto a todas as demandas que lhe são alçadas,
alicerçada na legalidade e na garantia de segurança jurídica para com os
administrados.
(…)
Ex positis, apesar de se destacar a postura do Requerente como Militar
Estadual, sou a favor do INDEFERIMENTO por entender que a ação foi,
de fato, caracterizada por inúmeros predicados admiráveis incluindo a
“coragem”, no entanto, que tal “coragem” na ação extrapolou a
normalidade, ou seja, não há caracterização dos requisitos
estabelecidos pelo Art. 48 da LPP.” (Grifo nosso).

Vale destacar que a decisão administrativa mostra-se em conformidade com o conjunto
probatório acostado aos autos, motivo pelo qual não cabe ao Judiciário dizer que o ato
praticado ultrapassa as atividades do cotidiano e formação do Policial Militar.
De igual modo, a Solução de Requerimento n.º 65/2023 indicou expressamente não
conhecer do pedido de reconsideração por intempestividade do recurso, destacando a
contagem do prazo e a norma de regência, conforme já demonstrado anteriormente (mov.
01.5).
Portanto, não foi comprovada a presença de vícios passíveis de afastar a validade dos
atos realizados ao longo do procedimento, conforme bem frisou o juízo de origem (mov. 17.1):
“Repise-se que não há qualquer ilegalidade no ato impugnado, o
qual observou a legislação de regência e as normas que
regulamentam os prazos administrativos para interposição de
recursos, pelo que, ante a certificação pela esfera competente
acerca da ausência dos requisitos legais para a concessão da
promoção por ato de bravura, descabe a intervenção judicial.”

Repise-se que a parte reclamante tinha a obrigação de comprovar os fatos
constitutivos de seu direito, conforme art. 373 do CPC.
No mais, importa frisar que o entendimento aqui defendido não viola o Tema 1.075 do
STJ, vez que o indeferimento das progressões dá-se não em respeito aos limites financeiros do
município, mas devido à não comprovação dos requisitos legais exigidos para sua concessão.
Em caso análogo, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:
"RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA.
AVALIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO PELA AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E
OPORTUNIDADE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO
ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0008485-02.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN
- J. 28.02.2025)".
"RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA.
SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECORRENTE QUE AUFERE RENDA
LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS.
MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO
PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 48,
DA LEI ESTADUAL Nº 5.940/1969. NÃO RECONHECIMENTO DO ATO
DO AUTOR COMO DE INCOMUM CORAGEM. ATO DISCRICIONÁRIO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO
ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO
PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005054-24.2023.8.16.0129 -
Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 07.02.2025)".
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR.
PROMOÇÃO. ATO DE BRAVURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO
DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS À
DATA DO FATO, ALTERNATIVAMENTE À DATA DA DECISÃO DO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA
PÚBLICA. DESIGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS PARES.
IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE ATO
ADMINISTRATIVO QUE RESTRINGE A ANÁLISE DE LEGALIDADE DO
ATO. TERMO INICIAL DA PROGRESSÃO – RECONHECIMENTO
ATRAVÉS DE SINDICÂNCIA PELA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE
PRAÇAS E PRÉ INSTITUÍDA PELO COMANDANTE GERAL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DA LEI N° 5.940/69. PRECEDENTES DA
TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Lei n° 5.940/69 - Art. 50. A
promoção por ato de bravura da-se após reconhecimento pela
Comissão de Promoções de Praças de Pré, através de sindicância
determinada pelo Comandante Geral. 2. Precedentes utilizados
para julgamento: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026937-
96.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO
ALBERTO - J. 21.05.2024. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033261-
03.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 05.12.2023. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005233-
46.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 12.11.2024)".

Por todo o exposto, não merece provimento o recurso do autor, mantendo-se a sentença
que julgou improcedente o pedido do autor para promoção por ato de bravura.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor, a fim de manter
a sentença que julgou improcedente o pedido inicial para concessão de promoção por ato de
bravura, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno a parte ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa nos
termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ANTONIO CARLOS KIERSKI FILHO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e José Daniel Toaldo.
06 de fevereiro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora