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Processo:
0036819-14.2024.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Aldemar Sternadt
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Mar 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Mar 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. LAUDO TÉCNICO REFERENTE A SERVIDORA EM CARGO SEMELHANTE E PERÍODO DIVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL APTA A ATESTAR A ATIVIDADE DA AUTORA NO CASO CONCRETO. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA INSALUBRIDADE PELO SIMPLES EXERCÍCIO DO CARGO OU LOCAL. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.