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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0036819-14.2024.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0036819-14.2024.8.16.0182 RecIno Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Recorrente(s): SOELI CLEONICE BOROX Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Aldemar Sternadt RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. LAUDO TÉCNICO REFERENTE A SERVIDORA EM CARGO SEMELHANTE E PERÍODO DIVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL APTA A ATESTAR A ATIVIDADE DA AUTORA NO CASO CONCRETO. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA INSALUBRIDADE PELO SIMPLES EXERCÍCIO DO CARGO OU LOCAL. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após instrução processual, a sentença concluiu pela improcedência do pedido (mov. 28.1). A autora recorre buscando, em suma, a reforma para concessão do adicional de insalubridade, com base em prova emprestada juntada (mov. 36.2) Renúncia do prazo para contrarrazões (seq. 39). É o relatório. Voto. Conheço do recurso, pois admissível. A controvérsia está em saber se a autora tem direito a adicional de insalubridade. Vejo que a autora é Professora, na disciplina Biologia, admitida em 01/12/2003. Parte de sua jornada, desde 03/02/2022, é exercida em Hospital (mov. 1.1 e dossiê de mov. 1.3). De princípio, a consideração do que são trabalhos considerados insalubres, para fins de direito a adicional, não se restringe ao nome da função, mas a exposição do profissional a agentes insalubres acima dos limites de tolerância. Desta feita, a elaboração de prova técnica específica é, em regra, o meio apto à determinação do direito ou não a adicional de insalubridade. No caso concreto, não foi realizada prova pericial, a qual não foi objeto de requerimento da parte. O que a parte autora, ora recorrente, pugna, é pela utilização de prova emprestada (laudo de mov. 1.7), que diz respeito à atuação específica constatada para outra servidora, no ano de 2019. Desse modo, sendo um laudo de cunho individual, o qual, no caso, analisou as atividades específicas desempenhadas pela Professora Pedagoga ali nominada, naquele período, não se pode presumir que todos os trabalhadores do Hospital, ainda que em cargos semelhantes (como a autora), estejam sujeitos à insalubridade e no mesmo grau. Portanto, assim como tendo sido esse elemento expressamente impugnado pela parte ré, acertada a sentença ao reconhecer: “Ademais, o processo administrativo utilizado para instruir o presente feito (mov. 1.5 e 1.6) remete ao ano de 2010, quando a parte autora encontrava-se lotada em locais diversos. Diferente do presente caso, na hipótese do laudo paradigma anexo a seq. 1.7, a parte autora teria apresentado inúmeras provas no decorrer do processo administrativo e no processo judiciário (autos nº 0031783- 98.2018.8.16.0182), demonstrando que trabalhava no Hospital Cajuru e que tinha contatos com agentes insalubres, o que não ocorreu na presente situação. Assim, não há, no presente caso, o mínimo lastro probatório de que a autora estava exposta a grave agente e substância, para fins da atividade se caracterizar devida a insalubridade.” (Mov. 28.1) Os argumentos esposados pela recorrente não são aptos, como prova necessária (art. 373, I, do CPC), a se constituir como prova técnica que demonstre que a autora tenha laborado ou atualmente labore em condições insalubres; o que, como afirmado, não se pode presumir, quer do exercício do cargo, quer do local de trabalho. A jurisprudência desta Turma Recursal é firme nesse sentido; transcrevo precedente: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA. AUXILIARES ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO TEM CONDÃO DE DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. ANÁLISE TÉCNICA IN LOCO E EM COTEJO ÀS NORMAS REGULAMENTADORAS APLICÁVEIS. AUTORES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO CONTIDO NO ARTIGO 373, I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012623-70.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 02.08.2024.) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos. Vez que vencida a recorrente, há que ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, atualizado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 85, § 3º do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SOELI CLEONICE BOROX, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo. Curitiba, 13 de março de 2026 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
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