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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0005593-64.2024.8.16.0190
Recurso Inominado Cível n.º 0005593-64.2024.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): PATRICIA RODRIGUES DA SILVA
Recorrido(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., SUDACLUBE DE SERVICOS e Município de
Maringá/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE MARINGÁ. DESCONTO INDEVIDO A TÍTULO DE
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL.
PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE RELAÇÃO
CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR COM OS
MESMOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS E DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 240, § 1º, DO CPC.
TEMA 869 DO STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO
AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DOS
VALORES ANTERIORES A 15/09/2020. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
EM DOBRO. DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO A DIREITOS DA
PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA
REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO E AMPLIAR O PERÍODO DA REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995 e do Enunciado n.º
92 do Fonaje.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, tendo em vista que o Juízo definitivo de admissibilidade do recurso
compete ao relator, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da Recorrente, nos
moldes dos arts. 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do
recurso.
Cinge-se a controvérsia recursal em definir qual o prazo prescricional aplicável, bem
como se a cobrança indevida de seguro de vida, em folha, do servidor público municipal,
configura dano moral indenizável.
Quanto à prescrição, o Código Civil prevê que:
Art. 206. Prescreve:
(...)
§ 3°Em três anos:
(...)
V- a pretensão de reparação civil;
(...)
Nesse contexto, correta a sentença ao aplicar o prazo trienal, uma vez que, tratando-se
de ação na qual a parte autora nega a existência de relação contratual válida com a
seguradora, deve incidir a regra geral relativa à reparação civil.
Ademais, quanto à alegação de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da
ação n.º 0015518-52.2023.8.16.0018, entendo assistir razão à Recorrente.
Da análise daqueles autos, nota-se que a demanda foi proposta com os mesmos
fundamentos de fato e de direito da presente ação, quais sejam, a existência de descontos
indevidos, a título de seguro, sob a rubrica "SEGURO DE VIDA" nos holerites da parte autora.
Entretanto, conforme acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal, o feito foi extinto sem
resolução de mérito ante o reconhecimento da necessidade de formação de litisconsórcio
passivo necessário com o Município de Maringá/PR, com a consequente incompetência dos
Juizados Especiais Cíveis.
RECURSOS INOMINADOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM FOLHA
DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. POSICIONAMENTO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE
EM RELAÇÃO À ADESÃO DO SEGURADO E DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES.
IMPRESCINDÍVEL O JULGAMENTO UNIFORME PARA TODOS OS ENVOLVIDOS
NA ADESÃO AO SEGURO. CONFIGURADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO UNITÁRIO COM ENTE PÚBLICO. SITUAÇÃO QUE RETIRA A
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
RECURSOS PREJUDICADOS.
Dessa forma, nos termos do art. 240, §1º do CPC, a interrupção da prescrição, operada
pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroage à
data de propositura da ação.
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz
litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o
disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 1º.A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda
que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
(...)
Do mesmo modo, ressalta-se o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça
no julgamento do Tema 869:
Tema 869
Tese: Nos termos do artigo 219, caput e §1º, do CPC e de acordo com a jurisprudência
consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 do CPC,
a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na
interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da
sentença de extinção do processo.
No caso, observa-se que a primeira demanda foi ajuizada perante o 1º Juizado Especial
Cível de Maringá em 15/09/2023, razão pela qual a interrupção da prescrição retroage a essa
data.
Logo, tem-se a prescrição em relação aos valores anteriores à 15/09/2020, merecendo
reforma a sentença neste ponto, a fim de definir o termo inicial da condenação à devolução em
dobro em 15/09/2020, mantendo-se o termo final em 03/2020, conforme limitação do pedido
deduzida pela parte autora no mov. 14.3 dos autos originários.
Ademais, com relação aos danos morais, é oportuno destacar que, tratando-se de
relação de consumo, incide na hipótese a responsabilidade civil objetiva da prestadora de
serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Embora a seguradora não
integre a Administração Pública, a responsabilidade que lhe recai por falha na prestação de
serviço é apurada com base na teoria do risco do empreendimento, sendo desnecessária a
demonstração de culpa para fins de reparação dos danos morais eventualmente causados.
Todavia, para que se configure o dever de indenizar por dano moral, exige-se, além do
ato ilícito, a demonstração de efetivo abalo a direitos da personalidade, nos termos do art. 5º,
inciso X, da Constituição Federal. Nesse ponto, a responsabilização exige a presença do dano,
do nexo de causalidadee da conduta ilícita, bem como a ausência de excludentes que
rompam esse nexo.
Assim, o dano moral indenizável é aquele que, comprovadamente, ultrapassa o mero
dissabor inerente à vida em sociedade, configurando efetiva afronta aos direitos de
personalidade do ofendido, como máculas à sua honra, dignidade, reputação ou imagem.
De igual modo, conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento da REsp n.º
1.660.152/SP, com arrimo no art. 944 do Código Civil, o dano moral não é presumível, sendo
necessária a comprovação de sua ocorrência nos autos para que seja reconhecido o dever de
indenizar, nessas palavras:
(...) tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social,
dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto” e, sendo
assim entendido, “– e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse
instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário –, ele não pode ser
confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de
expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada
hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa
humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o
equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. (REsp n.º
1.660.152/SP, Rel. e. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 14/08/2018, DJe
17/08/2018).
Nessa toada, a sentença já condenou o Réu ao pagamento da restituição em dobro, não
havendo evidências de que tal fato tenha extrapolado sua esfera patrimonial, cujo ônus lhe
incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Não obstante os alegados aborrecimentos sofridos, inexiste nos autos elementos
capazes de ensejar a indenização almejada. O conjunto probatório não evidencia qualquer
prejuízo ou abalo psíquico. O aborrecimento cotidiano ou a mera sensação de desconforto não
autorizam, por si só, uma condenação por danos morais, sob pena de banalização do instituto.
Desse modo, não se vislumbra a caracterização do dano moral.
Esse tem sido o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA FOLHA DE
PAGAMENTO REFERENTE A SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO PELA
SERVIDORA PÚBLICA DE MARINGÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA
CONDENAR O CHUBB SEGUROS BRASIL S/A E SUDAMÉRCIA CLUBE DE SERVIÇOS AO
PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA E DA REQUERIDA CHUBB SEGUROS BRASIL S/A. ALEGAÇÃO DA
INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO QUE NÃO MERECE GUARIDA.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DIANTE DA AUSÊNCIA DE
NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA
INDICANDO A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA COM A CONTRATAÇÃO E DESCONTO NO
HOLERITE DE ACORDO COM OS DITAMES CONTIDOS NO EDITAL DE LICITAÇÃO N.º
008 /2018 LANÇADO PELA PREFEITURA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA
COLETIVO. ARTIGO 42 DO CDC. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA DIANTE
DO DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NO EDITAL. INDICATIVO DE
MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS OPERADA PELO STJ NO
JULGAMENTO DO EARESP N.º 676.608/RS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL
INDENIZÁVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DANOS AOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE, DIGNIDADE OU FORTE ABALO PSICOLÓGICO. MERO
DISSABOR. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NA FORMA DOBRADA QUE
JÁ POSSUI O CONDÃO DE RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE. INDÉBITO CIVIL.
INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA PELA MÉDIA DO INPC/ IGP-DI.
INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001608-87.2024.8.16.0190 -
Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 12.11.2024.) (Destaquei)

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA E DA RÉ CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. CONTRATO DE SEGURO
DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM
COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO
DIREITO DA AUTORA, A TEOR DO ARTIGO 373, II, DO CPC. DESCONTOS
INDEVIDOS. CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS
ABALOS PSICOLÓGICOS OU OFENSA À HONRA. DANO NÃO PRESUMIDO. MERO
DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0006651-39.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
VANESSA VILLELA DE BIASSIO - Rel. Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 16.12.2024.)
(Destaquei)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAR DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA
GRATUITA. DEFERIMENTO. MÉRITO. SEGURO DE VIDA E, GRUPO FACULTATIVO.
SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA
PARA DESCONTO. INOBSERVÂNCIA DO EDITAL DE LICITAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA
CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO
TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003792-
16.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 21.07.2025.) (Destaquei)
Assim, embora reconhecida a ilicitude da conduta da ré no tocante à ausência de
autorização expressa para os descontos realizados, não há nos autos elementos que
justifiquem a compensação por danos extrapatrimoniais. A condenação à reparação material,
na forma dobrada, mostra-se suficiente para recompor o status quo ante, não havendo razão
para se atribuir, no presente caso, indenização por danos morais.
Nesse cenário, merece parcial provimento o recurso interposto.

III – DISPOSITIVO
Destarte, voto por CONHECER do recurso e a ele dar PARCIAL PROVIMENTO, a fim
de reformar a sentença de origem, tão somente para reconhecer a interrupção da prescrição
em 15/09/2023, bem como para condenar as rés Chubb Seguros S.A. e Sudamerica Clube de
Serviços, solidariamente, ao ressarcimento em dobro dos valores descontados a título de
seguro de vida referentes ao período de 09/2020 a 03/2022, mantendo a improcedência do
pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra.
Diante do êxito recursal, ainda que parcial, deixo de condenar a parte recorrente ao
pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de PATRICIA RODRIGUES DA SILVA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento Em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator designado), com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator vencido) e Austregésilo
Trevisan.

21 de agosto de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza relatora