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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010308-13.2025.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0010308-13.2025.8.16.0030 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
Recorrido(s): NILCE MARIA DA SILVA NICOLAU
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE
TEMPO DE SERVIÇO PARA SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL. DECÊNIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA
PELA LEI MUNICIPAL N167 4.362/2015. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de procedência do direito ao
pagamento de diferenças salariais a título de adicional de tempo de serviço de 10%
(dez por cento) por decênio, retroativamente, com base no art. 63 da Lei
Complementar Municipal nº 17 de 1993. O Recorrente Município de Foz do Iguaçu
sustentou a inexistência do direito da servidora ao referido adicional, considerando a
alteração legislativa promovida pela Lei Municipal nº 4.362/2015, que estabelecera
novas regras para o magistério municipal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. Consiste em saber se a servidora pública do Município de Foz do Iguaçu tem
direito ao recebimento de adicional de tempo de serviço de 10% (dez por cento) por
decênio, com base no art. 63 da Lei Complementar Municipal nº 17 de 1993, após a
publicação da Lei Municipal nº 4.362/2015, que alterou as regras aplicáveis ao
magistério municipal.

III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O Recorrente insurge-se contra a sentença que reconhecera o direito ao pagamento
de diferenças salariais a título de adicional de tempo de serviço, com base no art. 63
da Lei Complementar Municipal nº 17/1993.

2. Restou incontroverso que a servidora percebera a verba sob a rubrica de
“adicional de permanência” durante os anos de 2020 a dezembro de 2024.

3. A Lei Municipal nº 4.362/2015 estabelecera a regra de transição, resguardando o
valor do adicional de permanência como vantagem temporária não incorporável.

4. A análise do caso concreto demonstrou que o decênio não fora implementado
devido à alteração legislativa anterior à satisfação do critério temporal.

IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os
pedidos da inicial.
Tese de julgamento: O adicional de tempo de serviço previsto no art. 63 da Lei
Complementar Municipal nº 17/1993 deixou de incidir em favor dos servidores do
magistério municipal com a publicação da Lei Municipal nº 4.362/2015, sendo
assegurado apenas o valor já reconhecido e concedido na legislação anterior, com a
aplicação da regra de transição estabelecida no art. 51 da nova lei.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, conforme o Enunciado n.º 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência da pretensão inicial voltada
ao pagamento de diferenças salariais à título de adicional de tempo de serviço de 5% (cinco por cento)
por decênio, retroativamente, com base no art. 63 da Lei Complementar Municipal nº. 17 de 1993.
Cinge-se a controvérsia na (in)existência do direito do servidor pagamento do adicional de
tempo de serviço de 5% (cinco por cento) por decênio, com base no art. 63 da Lei complementar
Municipal nº. 17/93.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente.
A Autora é servidora pública do quadro próprio do magistério municipal desde 01/02/1996
(mov. 1.6). Considerando que já implementou 2 decênios (1996 a 2009; 2009 a 2019), afirma que teria
direito a 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, referente ao decênio, implementado em folha de
pagamento, nos termos dos arts. 63 e 64 da Lei Complementar Municipal nº. 17 de 1993.
Art. 63 - Por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao
servidor um adicional correspondente a 3% (três por cento) e a cada decênio um adicional de
5% (cinco por cento) como prêmio de permanência.
Parágrafo Único - o adicional é devido a partir do mês imediato àquele em que o servidor
completar o tempo de serviço exigido.
Art. 64 - Os adicionais que trata o artigo anterior serão calculados sobre o valor do
vencimento efetivo, até o limite de 60% (sessenta por cento).
O Juízo a quo,porém, entendeu pela possibilidade do recebimento do adicional por tempo
de serviço previsto na Lei Complementar nº 17 de 1993, uma vez que se trata de servidora do magistério
municipal.
De fato, aplica-se o regime jurídico específico do magistério previsto na Lei Municipal nº
4.362/2015, devendo, porém, ser observada a regra de transição da referida lei.
Conforme disposto no inciso I do §2º do art. 51 da Lei Municipal nº 4.362/2015, o
adicional de permanência é tratado como vantagem temporária não incorporável, in verbis, e o valor
percebido pela servidora a título de adicional de permanência deve ser mantido e fixado em valor
corrigido conforme o reajuste aplicado aos vencimentos do quadro geral dos servidores, em se tratando
dos servidores aos quais se aplicam a regra de transição.
Art. 51 O Profissional do Magistério receberá a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no
Município, o adicional por quinquênio, a título de permanência, equivalente a 5% (cinco por
cento) do vencimento básico, até o limite de 30% (trinta por cento), incorporando-se para
efeitos de aposentadoria.
§ 1º Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, iniciar-se-á a contagem a partir
da publicação desta Lei.
§ 2º Aos servidores que, no ato da implantação desta Lei, possuírem mais de 5 (cinco)
anos no cômputo do período aquisitivo do decênio ou estiverem percebendo o adicional
de permanência, previsto no art. 63, da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de
1993, terão a regra de transição, na seguinte forma:
I - o valor pago a título de adicional de permanência na competência imediatamente anterior a
implantação da Lei, será assegurado na forma de vantagem temporária, não se incorporndo
para nenhum efeito, e sendo corrigido na mesma proporção do reajuste aplicado aos
vencimentos do quadro geral dos servidores; e (revogado)
I - O valor percebido pelo servidor a título de Adicional de Permanência na competência
imediatamente anterior a implantação desta Lei, será mantido e fixado em valor que
será corrigido na mesma proporção do reajuste aplicado aos vencimentos do quadro
geral dos servidores; e
II - aos servidores que possuírem mais de 5 (cinco) anos no cômputo do período aquisitivo do
decênio deverão aguardar a concessão deste benefício, que será acrescido ao valor disposto
no inciso I, deste artigo, para então iniciar a contagem para o período aquisitivo do
quinquênio. (destaquei)
Preservou-se, assim, meramente o valor que os servidores recebiam a título de decênio
quando do advento da Lei Municipal nº 4.362/2015 e não a manutenção do seu percentual sobre a
evolução do vencimento base a partir de então.
Da análise do caso concreto, a autora foi admitida em 05/10/2007 e que a Lei Municipal nº
4.362/2015 foi publicada em 17/08/2015, conclui-se que o decênio não foi implementado devido a
alteração legislativa anterior à satisfação do critério temporal.
Da análise da ficha financeira da autora (mov. 1.6), nota-se que a partir de agosto de 2015,
após a Lei Municipal nº 4.362/2015, a rubrica do pagamento do adicional de permanência passou a ser
“vantagem temporária adicional de permanência”, mas o valor do pagamento continuou o mesmo,
observando-se o reajuste anual referente ao vencimento básico, assim como determina a lei.
Por esta razão, entende-se que houve a correta preservação do valor da verba adquirida em
momento anterior à transição, pautada na Lei Complementar nº 17/1993. Neste sentido, não havendo
indícios de não cumprimento da regra de transição prevista no artigo 51, § 2º, inciso I, da Lei Municipal
nº 4.362/2015, não há de se falar em direito ao recebimento de diferença salarial de decênio calculada em
percentual.
Vejamos:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
(DECÊNIO), ENTÃO PREVISTO NO ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR N. 17
/93, QUE DEIXOU DE INCIDIR EM PROL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 4.362/2015. RESGUARDO
DO DIREITO AO DECÊNIO E VALOR JÁ RECONHECIDO E CONCEDIDO NA
LEI ORIGINÁRIA. PERÍODO AQUISITIVO POSTERIOR SUBMETIDO AO
ARTIGO 51 DA LEI ATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DA
REGRA DE TRANSIÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0027194-58.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 11.10.2024) (destaquei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PROFESSORA. PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR DECÊNIO PREVISTO NO ARTIGO 63 DA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/1993. SENTENÇA QUE RECONHECEU
O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MENOR DO
ADICIONAL POR DECÊNIO JÁ IMPLANTADO PELO ENTE MUNICIPAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO
ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES
VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. MÉRITO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA
NO ARTIGO 51, § 2º, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.362/2015 QUE DEVE SER
APLICADA AO CASO CONCRETO. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA (DECÊNIO)
ASSEGURADO COMO VANTAGEM TEMPORÁRIA. VERBA QUE DEVE SER
CORRIGIDA NA MESMA PROPORÇÃO DO REAJUSTE APLICADO AOS
VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES. OBSERVÂNCIA AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0028229-87.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
14.04.2024) (destaquei)
Por todo o exposto, a r. sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos
da inicial.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTOe PROVIMENTOdo recurso, nos termos da
fundamentação.
Logrando o Recorrenteêxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Foz do Iguaçu/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

19 de junho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator