Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0054500-16.2024.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0054500-16.2024.8.16.0014 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): PAULO HENRIQUE MORETÃO VIEIRA
Recorrido(s): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RENAULT DO BRASIL LTDA
Relator: Irineu Stein Junior
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. DESERÇÃO EM RECURSO INOMINADO
DEVIDO À AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO
INOMINADO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto contra sentença proferida em ação de
anulação/rescisão de contrato de consórcio, restituição de valores e danos morais, na
qual a parte recorrente requereu assistência judiciária gratuita, a qual foi indeferida,
determinando-se o recolhimento das custas processuais em 48 horas, sob pena de
deserção. A parte não comprovou o preparo no prazo estipulado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de preparo
recursal configura deserção e impede o conhecimento do recurso inominado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido nesta
instância recursal (seq. 20.1) e a parte recorrente não comprovou o recolhimento das
custas processuais no prazo de 48 horas (seq. 22/24), configurando deserção.
4. O preparo do recurso deve ser feito em até 48 horas sob pena de
deserção, sendo evidente que o preparo se consolida com a comprovação do efetivo
pagamento, o que, no caso dos autos, não ocorreu.
5. A ausência de preparo impede o conhecimento do recurso, conforme o
artigo 42, § 1º da Lei 9099/95 e o Enunciado 80 do FONAJE.
6. Recurso Inominado não conhecido, em razão da deserção.
7. Parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios,
fixados em 10% do valor da causa. Artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Enunciado 122 do
FONAJE.
8. Custas devidas. Artigo 4º da Lei nº 18.413/2014. Artigo 18 da IN 01
/2015 do CSJE.
Tese de julgamento: A ausência de comprovação do preparo recursal no
prazo de 48 horas implica na deserção do recurso inominado, não sendo admitida a
complementação intempestiva.
_________
Dispositivos relevantes: Lei nº 9.099/1995, art. 42, § 1º; Lei nº 18.413
/2014, art. 4º; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
Resumo em linguagem acessível:O recurso apresentado não foi
aceito porque a parte que recorreu não pagou as custas processuais dentro do
prazo de 48 horas, como era necessário. O pedido de assistência judiciária gratuita
foi negado, e a parte não se manifestou a tempo. Por isso, o recurso foi considerado
deserto e não pôde ser conhecido. Além disso, a parte que recorreu terá que pagar
as custas do processo e os honorários advocatícios, que foram fixados em 10% do
valor da causa.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PAULO
HENRIQUE MORETÃO VIEIRA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não
Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein
Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo
e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

14 de abril de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)