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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0032680-19.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0032680-19.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): JOSILENE ALVES
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. DIFERENÇAS SALARIAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
PROFESSOR CONTRATADO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS).
ALEGAÇÃO DE QUE RECEBEU VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.
AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA.
SERVIDOR TEMPORÁRIO ADMITIDO POR MEIO DE PSS PARA TRABALHO
EM JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO PROPORCIONAL. PRECEDENTE DO STF
(TEMA 900). INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação de cobrança
ajuizada por professor contratado em Processo Seletivo Simplificado (PSS) contra o Estado
do Paraná, alegando recebimento de valor inferior ao salário mínimo, em desacordo com o
artigo 7º, IV, da Constituição Federal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Saber se é regular o pagamento da remuneração de professora contratada em Processo
Seletivo Simplificado (PSS) pelo Estado do Paraná, considerando a jornada reduzida e o
valor inferior ao salário mínimo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O autor foi contratado como professor temporário por meio de Processo Seletivo
Simplificado (PSS) e exerceu função em jornada reduzida, justificando o pagamento
proporcional ao salário mínimo.
4. A Lei nº 11.738/2008 permite o pagamento proporcional ao piso salarial nacional para
profissionais do magistério, conforme a jornada de trabalho.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: É possível o pagamento proporcional ao salário mínimo para servidores
públicos temporários contratados por Processo Seletivo Simplificado que exerçam jornada
reduzida, desde que respeitadas as disposições legais pertinentes à remuneração proporcional
à carga horária trabalhada
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.
O Recorrente sustenta que o pagamento abaixo do salário mínimo é ilegal.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
O argumento recursal de afronta ao art. 7º, IV, da Constituição Federal não merece
prosperar, porquanto o texto constitucional assegura a irredutibilidade do salário mínimo como parâmetro
para a remuneração do trabalhador em regime de jornada integral, não vedando, entretanto, a fixação
proporcional quando a carga horária é inferior.
A jurisprudência desta C. Turma Recursal já consolidou o entendimento de que o
pagamento proporcional ao salário mínimo ou ao piso nacional é plenamente admissível em hipóteses de
jornada parcial, especialmente nos contratos temporários de docentes. Confira-se:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
COBRANÇA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. DIFERENÇAS SALARIAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
PROFESSORA CONTRATADA EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS).
ALEGAÇÃO DE QUE RECEBEU VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.
AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA.
SERVIDOR TEMPORÁRIO ADMITIDO POR MEIO DE PSS PARA TRABALHO EM
JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO PROPORCIONAL. PRECEDENTE DO STF (TEMA
900). INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto
contra sentença de improcedência em ação de cobrança ajuizada por professora contratada em
Processo Seletivo Simplificado (PSS) contra o Estado do Paraná, alegando recebimento de
valor inferior ao salário mínimo, em desacordo com o artigo 7º, IV, da Constituição Federal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Saber se é regular o pagamento da remuneração de
professora contratada em Processo Seletivo Simplificado (PSS) pelo Estado do Paraná,
considerando a jornada reduzida e o valor inferior ao salário mínimo. III. RAZÕES DE
DECIDIR1. A Autora foi contratada como professora temporária por meio de Processo
Seletivo Simplificado (PSS) e exerceu função em jornada reduzida, justificando o pagamento
proporcional ao salário mínimo. 2.A Lei nº 11.738/2008 permite o pagamento proporcional
ao piso salarial nacional para profissionais do magistério, conforme a jornada de trabalho. IV.
DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença. Tese de
julgamento: É possível o pagamento proporcional ao salário mínimo para servidores públicos
temporários contratados por Processo Seletivo Simplificado que exerçam jornada reduzida,
desde que respeitadas as disposições legais pertinentes à remuneração proporcional à carga
horária trabalhada. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004446-
27.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 22.08.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO
CONTRATADO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ALEGAÇÃO DE
REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO E OFENSA AO MÍNIMO
EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JORNADA REDUZIDA.
PAGAMENTO PROPORCIONAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSA AFRONTA AO
ARTIGO 7º, IV DA CF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 900 DO STJ. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO
EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra a R. Sentença que
julgou improcedente o pleito inicial de cobrança de diferenças salariais em virtude de ter
recebido remuneração inferior ao salário mínimo nacional nos anos de 2020 a 2024. II.
Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o Autor, servidor
temporário contratado mediante PSS, no cargo de docente, faz jus à diferença de valores de
sua remuneração em razão de ser inferior ao salário mínimo nacional, o que a seu ver seria
ilegal e violador de direito fundamental. III. Razões de decidir 3. A contratação temporária
por PSS admite jornada reduzida, justificando o pagamento proporcional ao salário mínimo
ou ao piso salarial nacional do magistério. 4. O art. 7º, IV, da CF assegura o salário mínimo
integral apenas para jornadas completas, não impedindo remuneração proporcional em
regime parcial. 5. A Lei n.º 11.738/2008, que fixa o piso salarial dos profissionais do
magistério, expressamente permite o cálculo proporcional conforme a carga horária
desempenhada.6. O entendimento firmado pelo STJ no Tema 900, que veda remuneração
inferior ao salário mínimo em jornada reduzida, refere-se exclusivamente a servidores
efetivos, não se aplicando a contratos administrativos temporários, de natureza precária. IV.
Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a R. Sentença, por seus
próprios fundamentos. Tese de julgamento: “O servidor temporário contratado por PSS pode
receber remuneração proporcional ao salário mínimo ou ao piso nacional do magistério
quando submetido a jornada reduzida. A garantia constitucional do salário mínimo integral
aplica-se apenas a trabalhadores em jornada integral, não alcançando contratos
administrativos precários de regime parcial. O Tema 900 do STJ não se aplica a servidores
temporários, restrito aos servidores efetivos regidos por regime jurídico próprio.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; CPC, arts. 98, caput, e 99, § 2º; Lei n.º
11.738/2008, art. 2º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 900 dos Recursos
Repetitivos; TJPR;6ª Turma Recursal, RI n.º 0004446- 27.2024.8.16.0182, Rel. Juiz
Austregesilo Trevisan, j. 22.08.2025.” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0048292-94.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 08.12.2025)
Nesse sentido, a própria Lei n.º 11.738/2008 prevê a possibilidade de cálculo proporcional
do piso salarial do magistério, conforme a carga horária desempenhada. Veja-se:
Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação
em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo,
proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Ainda que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 900 dos recursos
repetitivos, tenha fixado a tese de que “é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário
mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho”, referido entendimento
deve ser interpretado à luz da situação funcional do servidor.
Isso porque a decisão refere-se a servidores públicos efetivos, titulares de cargo, cuja
relação com a Administração é estável e regida por regime jurídico próprio.
Diferente é a hipótese dos autos, em que se cuida de servidor temporário, admitido por
contrato administrativo de natureza precária, o qual não confere a ele os mesmos deveres e a mesma
proteção jurídica dos servidores efetivos.
Diante do exposto, afigura-se correta a sentença recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor da causa, atualizado pela média do INPC/IPG-DI, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009. Observe-se quanto ao Recorrente o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo
Civil, uma vez que é beneficiário da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSILENE ALVES, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e José Daniel
Toaldo.

08 de julho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator