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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0029595-93.2024.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0029595-93.2024.8.16.0030 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Iretama
Recorrente(s): Município de Roncador/PR
Recorrido(s): AGUINALDO LUIS CHICHETTI
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO
INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO RÉU. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPASSE DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DE 2009 A
2012. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 174 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA QUE É CONSIDERADA TRIBUTO. PRESCRIÇÃO
CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos
iniciais, na qual o Município de Roncador/PR foi condenado ao repasse de
contribuições previdenciárias referentes ao período de 2009 a 2012, questionando
a prescrição da cobrança e a possibilidade de compensação tributária entre o
INSS e a Paranáprevidência.
II. Questão em discussão
2 A questão em discussão consiste em definir se as contribuições previdenciárias
cobradas pelo Município estão prescritas em razão do prazo quinquenal previsto
no Código Tributário Nacional.
III. Razões de decidir
3. As contribuições previdenciárias têm natureza tributária e estão sujeitas ao
prazo prescricional de cinco anos para cobrança, conforme o art. 174 do CTN e o
art. 1º do Decreto 20.910/1932.
4. A cobrança das contribuições relativas ao período de 2009 a 2012 está
prescrita, pois a ação foi ajuizada em 2024, ultrapassando o prazo legal.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: As contribuições previdenciárias possuem natureza tributária
e prescrevem em cinco anos.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais.
O Recorrente sustenta que há a ocorrência de prescrição na cobrança de repasse das
contribuições previdenciárias. No mérito, argumenta que deve haver a compensação tributária entre o
INSS e a Paranáprevidência.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente.
As contribuições previdenciárias possuem natureza de tributo, sujeitando-se, portanto, ao
prazo prescricional de 5 (cinco) anos para sua cobrança, conforme previsto no art. 174 do Código
Tributário Nacional. Confira-se:
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da
data da sua constituição definitiva.
Aplicável também o art. 1º do Decreto 20.910/1932. Veja-se:
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e
qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua
natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
As contribuições cobradas compreendem o período de 2009 a 2012, tendo a presente ação
sido ajuizada em 2024.
Contando-se o prazo de cinco anos retroativamente a partir da data de ajuizamento,
conclui-se que a pretensão de cobrança das contribuições vencidas encontra-se fulminada pela prescrição.
Confira-se entendimento em caso análogo:
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO
DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE SERVIDORA EFETIVA
CEDIDA A MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. VÍNCULO MANTIDO
COM O REGIME PRÓPRIO DE ORIGEM. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO
CESSIONÁRIO DE REPASSAR AS CONTRIBUIÇÕES AO IPAJM. INEXISTÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SERVIDORA. ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA DA AUTARQUIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS
DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM e pelo MUNICÍPIO DE
ÁGUIA BRANCA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação
de cobrança movida pelo IPAJM, condenando o Município ao pagamento de R$ 17.861,93,
referentes a contribuições previdenciárias não repassadas no período de cessão da servidora
estadual Adilza Mota do Prado (02/03/2009 a 30/12/2012).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir a incidência da prescrição quinquenal sobre o
crédito tributário objeto da cobrança; (ii) estabelecer se a servidora efetiva cedida para cargo
em comissão em Município deveria permanecer vinculada ao RPPS estadual ou ser filiada ao
RGPS; (iii) verificar a existência ou não de responsabilidade solidária da servidora pelos
valores não repassados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
As contribuições previdenciárias possuem natureza tributária, sujeitando-se ao prazo
prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, o que impõe o reconhecimento
da prescrição parcial das parcelas anteriores a 19/01/2011.
O servidor público efetivo cedido mantém vínculo com o regime previdenciário de origem,
nos termos do art. 1º-A da Lei nº 9.717/1998, do art. 13 da Lei nº 8.212/1991 e das
Orientações Normativas MPS/SPS nº 02/2009, incumbindo ao ente cessionário reter e
repassar ao RPPS as contribuições devidas.
A norma constitucional do art. 40, § 13, da CF/1988, aplica-se apenas a ocupantes de cargos
exclusivamente em comissão, sem vínculo efetivo prévio, não alcançando servidores cedidos.
A responsabilidade da servidora não subsiste, pois os descontos foram regularmente
efetuados em sua remuneração, cabendo ao Município repassar os valores ao regime de
origem.
O próprio comportamento contraditório do IPAJM, que anulou a averbação do período para
fins de aposentadoria, reforça a ausência de responsabilidade da servidora e afasta eventual
exigibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa da autarquia.
A sentença que condenou o Município ao repasse, afastando a responsabilidade da servidora,
deve ser integralmente mantida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos de apelação desprovidos.
Tese de julgamento: As contribuições previdenciárias têm natureza tributária e se submetem
ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN.
O servidor público efetivo cedido mantém-se vinculado ao RPPS de origem, sendo indevido
o recolhimento ao RGPS.
Cabe ao ente cessionário, responsável pela remuneração, efetuar a retenção e o repasse das
contribuições ao regime previdenciário correto.
A servidora não responde solidariamente pelas contribuições não repassadas quando houve
desconto regular em sua remuneração.
O instituto previdenciário não pode exigir contribuição de período em que se recusa a
reconhecer o tempo de serviço correspondente, sob pena de enriquecimento sem causa.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 13; CTN, art. 174; CPC/2015, art. 85, §
11; LC Estadual nº 282/2004, art. 44, parágrafo único; Lei nº 9.717/1998, art. 1º-A; Lei nº
8.212/1991, art. 13; Orientação Normativa MPS/SPS nº 02/2009, arts. 13 e 32. (TJES – 3ª CC
- 0000591-68.2016.8.08.0012 – Relator: Sergio Ricardo De Souza. – J. 27/11/2025)
(destaquei)
Diante do exposto, merece reforma a sentença recorrida para julgar extinto o processo com
resolução do mérito em razão da prescrição.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação ao pagamento verbas de sucumbência, nos
termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Roncador/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

04 de setembro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator