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Processo:

I.
Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão que concedeu o benefício do indulto em relação ao apenado Edmilson de Caxias, nos autos de execução n. 0014807-52.2018.8.16.0170, entendendo estarem presentes os requisitos dispostos no art. 5º do Decreto-Lei nº 11.302/2022.
Irresignado com os fundamentos da decisão, aduz o agravante, em suma, a impossibilidade de concessão de indulto ao agravado, vez que o sentenciado ainda cumpria pena restritiva de direitos (que apenas estava reconvertida cautelarmente), não fazendo jus ao indulto, ante expressa previsão no artigo 8º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022. (mov. 1.2 - TJ).
Em contrarrazões de recurso, o recorrido manifestou-se pelo desprovimento do agravo (mov. 1.5 - TJ).
O d. magistrado de origem, em sede de juízo de retratação, manteve o seu entendimento (mov. 1.6 - TJ).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Jorge Guilherme Montenegro Neto, opinou pelo provimento do recurso (mov. 16.1 - TJ).



II.
O pleito recursal comporta provimento.
Insurge-se o agravante contra a decisão que concedeu o benefício do indulto ao apenado Edmilson de Caxias, por entender estarem presentes os requisitos elencados no art. 5º do Decreto-Lei nº 11.302/2022.
Em suas razões de inconformismo, aduz o agravante, em apertada síntese, ter havido interpretação equivocada quando da concessão da benesse, mormente pela inobservância da expressa vedação contida no art. 8º, inc. I, do Decreto-Presidencial nº 11.302/2022:
“O indulto natalino de que trata este Decreto não é extensível às: I - penas restritivas de direitos”.
Assiste razão ao ilustre representante do Ministério Público.
À partida, dessume-se dos autos que o agravado foi condenado nos autos de processo-crime nº 0027567-63.2016.8.16.0021 à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a reprimenda corporal por restritivas de direitos, pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03.
Pois bem.
De acordo com o referido Decreto Presidencial, o indulto será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas à pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2022, cumprido as condições previstas.
Não se descure, a esse propósito, que a atribuição para concessão de indulto repousa, por força de normativa constitucional, privativamente sobre o Presidente da República (ex vi do art. 84, inc. XII, da Carta Magna), apenas comportando delegação excepcional aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União (parágrafo único do referido dispositivo).
À vista disso, a definição dos contornos do benefício, seus requisitos e seu alcance insere-se, de forma inequívoca, na órbita de discricionariedade do Chefe do Poder Executivo federal, a partir da valoração de critérios de oportunidade e conveniência.
Daí por que, concessa venia, não incumbe ao Juízo a quo imiscuir-se nas atribuições constitucionais do Chefe do Executivo e deferir indulto àqueles que não atendam aos requisitos elencados expressamente no decreto presidencial concessivo, sob pena de violação à própria tripartição de poderes.
Outrossim, consigna-se que ao tempo do Decreto natalino de 2022 o agravado não fazia jus à concessão de indulto, e até o momento não faz, já que a reconversão da pena foi determinada em caráter provisório.
Nessas condições, não preenchido o requisito objetivo do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, ato privativo e discricionário do Chefe do Poder Executivo, que não comporta interpretação extensiva, inviável a concessão do indulto.
Por oportuno, destacam-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:
“RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – INDULTO CONCEDIDO – ARTIGO 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 – PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – VEDAÇÃO DO ART. 8º DO DECRETO PRESIDENCIAL – RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE DEU APENAS DE MANEIRA PROVISÓRIA – REQUISITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. O artigo 8º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, veda a concessão de indulto natalino às penas restritivas de direitos” -
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000606-43.2023.8.16.0030 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 14.08.2023).
“RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULTO NATALINO – DECRETO Nº 11.302/2022 – PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO – ALEGAÇÃO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – PENAS ANALISADAS INDIVIDUALMENTE, QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – ARTIGO 8, INCISO I, DO DECRETO Nº 11.302/2022 QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO INDULTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO” -
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000287-11.2023.8.16.0019 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 31.08.2023).
“AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO. INSURGÊNCIA DA REEDUCANDA. DESACOLHIMENTO. DECRETO 11.302/2022. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS DA ABRANGÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL. NATUREZA SUBSTITUTIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA E CONTRÁRIA À NORMA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” -
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000844-90.2023.8.16.4321 -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE -
J. 22.06.2023).
Dessa forma, torna-se incabível a benesse pleiteada diante de expressa vedação legal.
Portanto, a decisão profligada merece ser cassada (autos de execução nº 0027567-63.20216.8.6.0021 - SEEU), ante o descumprimento do requisito objetivo para a concessão do indulto, consoante vedação expressa prevista no art. 8º, inc. I, do Decreto nº 11.302/2022, devendo se prosseguir com o resgate da reprimenda do agravado.