Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Embargos de Declaração Cível n° 0003402-31.2025.8.16.0119 ED Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança Embargante: DIEGO LUIZ RIBEIRO TRONCHA Embargado: ESTADO DO PARANÁ Relator: Marcos José Vieira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Os embargos de declaração se prestam a integrar o julgado, quando nele houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1022, CPC /15), hipóteses não verificadas no caso em análise. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, na medida em que não teria enfrentado a tese de inconstitucionalidade do artigo 82, §5°, da LC 259/2023. As ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. A parte apenas pretende rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de aclaratórios. Nesse sentido, cumpre esclarecer que a decisão embargada enfrentou de modo expresso as questões suscitadas. Veja-se: “Logo, o pedido do Reclamante esbarra no segundo requisito do artigo 82, §5°, da LC 259/2023, qual seja, possuir mais de cinco anos de tempo de serviço prestado ao Estado do Paraná, sendo aplicado de forma correta o disposto no artigo 78, §3°, da LC 259/2023: “(...) Art. 78. Os atuais servidores ativos, aposentados e geradores de pensão integrantes do Quadro Próprio da Polícia Civil serão enquadrados na forma prevista no Anexo IV desta Lei Complementar, com efeitos funcionais e financeiros a partir de 1º de agosto de 2023. (...) § 2º Se do reenquadramento previsto nesta Lei Complementar resultar retorno do Delegado de Polícia, em atividade, para classe policial inferior, será ele alocado no nível inicial da classe que integrava no dia imediatamente anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, salvo quando estiver em estágio probatório ou na inatividade. § 3º O policial civil, em estágio probatório na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, restando, será enquadrado no nível inicial da carreira correspondente afastada a regra prevista no § 2º deste artigo, garantida a irredutibilidade de subsídio. (...)” (negritos e grifos meus) Portanto, o autor não pode se socorrer da regra do §5°, do artigo 82, de modo que a administração pública apenas cumpriu com a legalidade, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do artigo.” Por fim, pondera-se que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025, do CPC). Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento dos presentes embargos, para o fim de considerar prequestionados os artigos constitucionais suscitados. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DIEGO LUIZ RIBEIRO TRONCHA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi Mendes. 28 de novembro de 2025 Marcos José Vieira Juiz relator
|