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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0011789-45.2024.8.16.0030

Recurso: 0011789-45.2024.8.16.0030 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Recorrente(s): BANCO BRADESCO S/A
Recorrido(s): VERGINA PIRES DA SILVA
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO
JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE
DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.
COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA
DOBRADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou
procedentes os pedidos formulados na exordial, declarando a inexistência do
contrato de refinanciamento e condenando a recorrente à repetição do
indébito, na forma dobrada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o negócio jurídico que
ensejou o desconto de valores em benefício previdenciário é existente e
válido e (ii) se é devida a repetição do indébito e em que forma.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Diante da inexistência de prova da contratação do refinanciamento de
empréstimo consignado, é de rigor o reconhecimento da inexistência do
negócio jurídico.
4. É devida a repetição do indébito, na forma dobrada, uma vez que tal
modalidade de restituição de valores prescinde da existência de má-fé na
contratação.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso inominado conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII; CC, art. 927, p. ú.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.

RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9099/95.
VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos
quanto os extrínsecos, o recurso comporta conhecimento.
A sentença de seq. 54.1 julgou procedentes os pedidos formulados na exordial,
declarando a nulidade do contrato de refinanciamento firmado entre as partes e condenando a
reclamada à repetição do indébito, na forma dobrada. Inconformada, a recorrente alega que
ficou demonstrada a contratação da operação financeira em questão, razão pela qual deve ser
mantida hígida.
Inicialmente, é de rigor consignar que, a despeito de ter sido reconhecida a
existência de conexão entre os presentes autos e aqueles distribuídos sob o nº 0007591-
62.2024.8.16.0030 em razão da identidade da causa de pedir, tem-se que é desnecessária a
prolação de um único voto para ambos os recursos. Isso porque as ações versam sobre
contratos distintos, firmados com instituições financeiras diferentes, de modo que não há risco
de que as decisões sejam conflitantes.
A relação entre as partes é de consumo, uma vez que reclamante e reclamada se
enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços e produtos dos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso e em sendo a parte autora
hipossuficiente frente à ré, é devida a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, Vlll, d
a mesma lei.
Dessa forma, competia à recorrente demonstrar que a parte autora manifestou,
de forma expressa e inequívoca, a vontade de contratar o refinanciamento indicado nos autos.
No entanto, tem-se que inexiste qualquer prova de que a reclamante tenha buscado a
contratação da operação financeira representada pelo contrato de nº 48992708.
Isso porque a recorrente não trouxe aos autos qualquer documento que
demonstre que foi a parte autora quem contratou o refinanciamento. Uma vez ausente até
mesmo o próprio contrato da operação financeira, sequer há como se promover análise acerca
da presença, da utilização e da regularidade dos mecanismos de segurança cuja existência foi
indicada na contestação de seq. 19.1.
Soma-se a isso o fato de que a parte autora afirmou, em audiência de instrução
(seq. 24.3), que compareceu em agência bancária da recorrente para se informar acerca de
um desconto que estava sendo lançado em seu benefício previdenciário e que teria sido
informada se tratar de cobrança relacionada a cartão; bem como que, subitamente, e apenas
após tal visita à instituição financeira e sem que antes houvesse ido ao INSS, como indicado
pelo colaborador da casa bancária, foi abordada por telefone para proceder ao cancelamento
do cartão, o que dá indícios de que, no mínimo, as informações pessoais da reclamante foram
comprometidas pela recorrente.
Trata-se, portanto, de fraude bancária, cujos danos resultantes não podem ser
relegados à consumidora, uma vez que se trata de risco inerente à atividade desenvolvida pela
instituição financeira ré, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Em outras
palavras, cuida-se de caso fortuito interno à atividade bancária, gerando danos pelos quais
deve a instituição financeira responder, na forma da Súmula 479 do STJ.
Destaque-se, ainda, que há uma legítima expectativa do consumidor no sentido
de que o banco deve atuar para evitar fraudes dessa natureza, agindo para fornecer um
serviço de contratação seguro, uma vez que, ao admitir a realização de contratações por via
de aplicativo, expandindo sua possibilidade de lucro, a instituição financeira deve arcar com
riscos de eventuais fraudes, já que mesmo nessas situações poderia exigir meios mais
condizentes e seguros para atestar a efetiva identidade dos contratantes.
Dessa forma, a sentença deve ser mantida hígida nesse ponto.
Em razão da declaração de inexistência do instrumento contratual de nº
48992708, é devida a repetição do indébito à reclamante, na forma dobrada, uma vez que
restou configurada a hipótese do art. 42 do CDC, de modo que deve ocorrer de forma dobrada.
Com efeito, a parte ré não demonstrou a existência de substrato contratual para as cobranças
ou qualquer engano justificável.
Vale ressaltar que não é necessária a má-fé do fornecedor para que reste
caracterizada a cobrança indevida, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em
recente julgamento conjunto (EAREsp 676.608 – paradigma, EAREsp 664.888, EAREsp
600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697):
1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do
elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança
indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Com tais considerações, voto por negar provimento ao recurso, nos termos da
fundamentação supra.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com as despesas do
processo, nos termos da Lei Estadual 18.413/2014, e verba honorária, arbitrada em 15% sobre
o valor corrigido da causa, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/1995.
No curso dos autos, o defensor dativo nomeado atuou em favor da autora. Por
isso, assiste-lhe o direito de perceber os honorários decorrente do trabalho desenvolvido
durante sua atuação em grau recursal, pois apesar de investido de um munus público, por
designação do Juízo, exerce função específica de patrocínio de interesses particulares.
Deste modo, considerando a atuação com a apresentação de contrarrazões a
recurso, fixo honorários ao advogado nomeado, Dr. Gabriel Fabiano Zuchoski - OAB/PR
110.420, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do item 4.7 da Tabela de
Honorários da Advocacia Dativa, publicada na Resolução Conjunta 06/2024 – SEFA/PGE
(Disponível em https://www.pge.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2024-
12/res_06-2024_-_nova_tabela_dativos.pdf - consultado no dia 27/02/2026). Considerando a
sua atuação no processo, bem como a extensão dos trabalhos realizados, o tempo exigido
para o serviço e o grau de zelo dispensados no exercício do mister perante esta Turma.
Esta decisão serve como certidão para fins de requerimento dos honorários
(Em cumprimento ao Ofício Circular-Conjunto 10/2023-GP/CGJ). Caso não seja possível
o saque de valores apenas com este documento, autoriza-se a Secretaria a, desde já,
emitir documento para liberação da quantia.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 07 de agosto de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora