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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0051080-81.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n. 0051080-81.2024.8.16.0182 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações)
Recorrente(s): Agência de Correio Capão Razo Ltda
Recorrido(s): TELEFONICA BRASIL S.A.
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA.
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO
AUTOMÁTICA DE PRAZO DE FIDELIZAÇÃO SEM ANUÊNCIA
DO CONSUMIDOR CORPORATIVO. POSSIBILIDADE DE
PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO SUPERIOR A 12 (DOZE) MESES
DESDE QUE LIVREMENTE PACTUADO. CONTRATO DE
ADESÃO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO ARTIGO 59
DA RESOLUÇÃO N. 632 DA ANATEL. INEXIGIBILIDADE DA
DÍVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO
INDEVIDA. NATUREZA DO DANO MORAL IN RE IPSA,
INCLUSIVE EM RELAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL
REAIS) CONSIDERANDO A REITERADA PRÁTICA ABUSIVA
DESSA NATUREZA PELA RECLAMADA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do
recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser conhecido.
A sentença (eventos 52.1 e 54.1) julgou improcedentes os pedidos deduzidos na
exordial, por entender que os contratos de telefonia fixa e móvel são distintos, e
que a cobrança questionada se refere ao contrato de telefonia móvel, o qual foi
regularmente firmado e renovado pela reclamante, cuja rescisão antes de findo o
prazo de fidelização torna exigível a multa rescisória. Assim, reconheceu ser
exigível a multa, bem como deixou de condenar a reclamada ao pagamento de
indenização por dano moral.
Em grau recursal (evento 84.1), a reclamante alega que os contratos de telefonia
fixa e móvel estavam interligados, portanto, em razão de mudança e a
“impossibilidade técnica” impedirem preservar o pacote global, inviável que viesse
a ser forçada a manter contrato com prestador de serviço que não tinha
disponibilidade no novo local onde passaria a exercer sua atividade. Sustenta que
a cláusula de fidelidade é abusiva. Ao final, requer a reforma da sentença, o
cancelamento da cobrança e a condenação da reclamada ao pagamento de
indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela inscrição
indevida em órgão de proteção ao crédito.
Da detida análise dos autos, chega-se à conclusão de que a sentença comporta
reforma. Explica-se.
Indepedentemente da discussão da cobrança questionada ser fruto de contrato de
telefonia móvel, telefonia fixa ou global para ambos, é certo que a recorrente se
trata de pessoa jurídica (evento 1.2) e firmou contrato (evento 57.2) com a
recorrida em 12.12.2016, com prazo de duração de 24 (vinte e quatro) meses
(evento 57.2, página 03 - cláusula 2a).
Com efeito, o artigo 59 da Resolução n. 632/2014 da ANATEL dispõe:
“Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação,
devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57”.
(grifou-se).
A interpretação do dispositivo acima conduz ao entendimento de que para a
incidência de prazo superior a 12 (doze) meses de fidelização a cliente corporativo,
a legitimidade da cobrança da multa pressupõe que a penalidade tenha sido
livremente ajustada entre as partes Significa que a operadora deve comprovar
que ofertou a possibilidade de fidelidade de somente 12 (doze) meses e que esta
foi declinada pelo consumidor, ou seja, aceitando período maior recebendo, em
contrapartida, benefício mais substancial.
No caso vertente, porém, inexiste prova da oferta de fidelização por 12 (doze)
meses, nos termos do artigo 57, § 1º, da Resolução n. 632/2014 da ANATEL,
portanto, é indubitável que a multa é onerosamente excessiva, vulnerando a boa-fé
objetiva e a equidade, consoante artigos 51, § 1º, inciso III, combinado com o artigo
51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Para piorar, ao perpassar pelas telas sistêmicas acostadas em contestação (evento
57.1, páginas 10 e 11), salta aos olhos que a reclamada escora o prazo de
fidelidade de 24 (vinte e quatro meses) com esteio em renovação automática,
escorada em simples SMS e tela sistêmica (evento 57.1, página 08), sem que se
possa apurar a adesão ou concordância explícita da reclamante, tampouco que isto
constasse do contrato original (evento 57.2). Confira-se:
A rigor, a renovação automática da fidelidade por 24 (vinte e quatro) meses é
excessivamente onerosa, ao transformar o prazo de fidelização em imposição pela
operadora, sem que tenha havido qualquer aquiescência pelo cliente corporativo,
tampouco algum benefício novo real a justificar esse novo prazo. Neste ponto, nada
consta que houve, por exemplo, alteração de plano, com novos benefícios ou
vantagens a corroborar novo prazo de fidelização.
Pensar diferente, com todo o respeito, na prática implica em fidelização perene, o
que é inaceitável. Por isso, é indubitável que a multa é inexigível, logo, igualmente
o é a cobrança da multa. Nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PORTABILIDADE DE LINHAS EMPRESARIAIS. COBRANÇA
POR MULTA DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO E DA CLÁUSULA DE
FIDELIDADE. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA
EFETUADA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE DESCONTOS
CONCEDIDOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0001748-12.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 26.07.2022).”
"RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE
FIDELIDADE. PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES. CONSUMIDOR CORPORATIVO. RENOVAÇÃO
AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO
DE CONTRATO DE PERMANÊNCIA PRÓPRIO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. COBRANÇA DA MULTA
QUE É IRREGULAR NO CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE
INADIMPLENTES. DANOS MORAIS QUE EXISTEM IN RE IPSA, AINDA QUE A OFENDIDA SEJA
PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DEMONSTRADA. QUANTUM FIXADO QUE
COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR READEQUADO CONFORME PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, EM FUNÇÃO DA INOVAÇÃO RECURSAL E, NA
EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0005026- 32.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.11.2024)."
"RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRAZO DE FIDELIDADE DE 24
(VINTE E QUATRO) MESES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM
CONSUMIDOR CORPORATIVO. MULTA DE FIDELIDADE INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE
OFERTA DE FIDELIZAÇÃO EM PRAZO MENOR. AUSÊNCIA DE DESCONTO OFERECIDO EM
CONCRETO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO ABUSIVA. ONEROSIDADE
EXCESSIVA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA INCONTESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010585-82.2022.8.16.0014 - Londrina
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA
SOBREIRO - J. 22.08.2023)."
Nessa toada, é imperativa a reforma da sentença, para o fim de declarar inexigível
o débito, pois, incontroverso que houve o cancelamento a pedido do consumidor e
a multa rescisória é manifestamente descabida, como alinhavado.
Quanto ao dano moral, reputa-se que ele restou configurado no caso em apreço,
pois, houve a inscrição indevida do nome da reclamante em órgão de proteção ao
crédito (evento 23.2). Por sinal, a natureza do dano é in re ipsa, inclusive perante
pessoa jurídica, por impactar a credibilidade da empresa perante fornecedores e
clientes. Nesse sentido:
“Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes,
o dano moral se configura, isto é, in re ipsa prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja
pessoa " (REsp 1059663 /MS, Rel. Nanci Andrigui e AgRg no AREsp 777.018jurídica /PR, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 17/12/2015,DJe 03/02/2016).
“Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de
inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda
que a prejudicada seja pessoa jurídica, configura-se in re ipsa, (AgInt no REspprescindindo,
portanto, de prova. Precedentes.” 1828271/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 18/02 /2020, DJe 12/03/2020).”
Quanto ao arbitramento da quantia indenizatória a título de dano moral, esta deve
atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mitigando o dano
experimentado, com papel educativo para que o infrator evite a reiteração futura,
sem descuidar também do lídimo anseio de evitar o enriquecimento ilícito.
Obviamente, urge moderação na fixação do patamar indenizatório, sem descuidar
das peculiaridades de cada caso.
Nos casos de inscrição indevida, entende-se que dentre alguns critérios que se
possa ter para arbitrar a indenização, deve-se levar em conta: a) o valor do débito
inscrito indevidamente; b) o tempo que perdurou a inscrição negativa; c) se houve
consequências concretas decorrentes do ilícito. Estes constituem ao ver deste
signatário parâmetros objetivos para definir o valor da indenização.
Verifica-se que a recorrente teve o seu nome inscrito indevidamente por débito nos
valores de R$ 1.186,45 (um mil cento e oitenta e seis reais e quarenta e cinco
centavos) e de R$ 14.250,69 (quatorze mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e
nove centavos), cuja data da ocorrência foi em 17.05.2024 (evento 23.2), com
notícia de exclusão em 28.02.2025 (evento 52.1), notadamente após ordem judicial
(evento 40.1).
Não se observa a descrição e/ou comprovação de qualquer efeito deletério
concreto vivenciado pela recorrente com a inscrição. Também inexiste qualquer
informação sobre tentativa extrajudicial de solução do problema.
Por outro lado, é preciso ponderar que a cobrança resulta de prática abusiva
reiterada da operadora de telefonia perante inúmeros clientes (renovação
automática da fidelização sem novo benefício ao cliente e ausente aquiescência
formal), o que exige reprimenda suficiente a fazê-la sentir as consequências de sua
conduta.
Ao levar em conta esses critérios, entende-se que o valor de R$ 12.000,00 (doze
mil reais) se mostra razoável, servindo para mitigar o abalo moral sofrido pela
reclamante, sem causar o enriquecimento ilícito dela, outrossim, repreende com
equidade a reclamada, ainda mais quando se serve de prática abusiva para impor
renovações infinitas de prazo de fidelidade.
Frise-se que a reclamante faz menção a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apenas como
montante mínimo e não que seja o valor que considera justo e adequado.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso
interposto, reformando-se a sentença para declarar a inexigibilidade da dívida
impugnada nestes autos, com restabelecimento da liminar (evento 40.1), em
caráter definitivo, outrossim, condenar a reclamada ao pagamento de indenização
por dano moral à reclamante no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com
correção monetária pelo IPCA desde a data do presente julgamento, mais juros de
mora pela SELIC, descontado o IPCA, a contar mensalmente desde a data da
citação.
Atente-se que os consectários legais observam a alteração trazida pela Lei n. 14905
/2024 aos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, ambos do Código Civil.
Como houve êxito recursal pela reclamante, deixa-se de condená-la ao pagamento
de honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9099/1995).
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei n. 18.413/2014, bem como artigo
18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais
normas suscitadas pelas partes nestes autos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Agência de
Correio Capão Razo Ltda, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel
Pereira Sobreiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola
Portes e Helênika Valente De Souza Pinto.
03 de março de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator