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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010831-47.2024.8.16.0131

Recurso Inominado Cível n° 0010831-47.2024.8.16.0131 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco
Recorrente(s): Sergio Mauricio Hack
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO
DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA
QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM
RELAÇÃO AO DETRAN/SC, E JULGOU IMPROCEDENTES OS
PEDIDOS EM FACE DO DETRAN/PR. INSURGÊNCIA DA PARTE
AUTORA. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
INSTAURADO PELO DETRAN/SC. PARTE AUTORA DOMICILIADA
NO ESTADO DO PARANÁ. INCIDÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADI
Nº 5.737. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 52
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO VINCULANTE.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. MÉRITO. PRETENSÃO
DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O
AUTOR SE ENCONTRAVA EM LOCAL DIVERSO DA INFRAÇÃO.
NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO
POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE, AO RECEBER A NOTIFICAÇÃO DA
AUTUAÇÃO, INDICOU O RECORRENTE COMO CONDUTOR.
EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE
AUTORA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO PARA A PRÁTICA DE ATOS
ADMINISTRATIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO (ART.
373, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU NULIDADE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Para compor o julgado, destaca-se os precedentes que coadunam com a manutenção da sentença
por seus próprios fundamentos:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AÇÃO
AJUIZADA CONTRA O DER/SP, MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS
/SP, MUNICÍPIO DE SUZANO/SP, MUNICÍPIO DE POÁ/SP, DETRAN/PR E O
ESTADO DO PARANÁ . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS
/SP. AUTOR DOMICILIADO NO ESTADO DO PARANÁ. INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL PARA JULGAMENTO DE
DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE PÚBLICO DE UNIDADE FEDERATIVA
DIVERSA . OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO
E AO PACTO FEDERATIVO. RESTRIÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 52,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AOS LIMITES DO
TERRITÓRIO DE CADA ESTADO-MEMBRO. APLICAÇÃO DO
POSICIONAMENTO DO STF (ADI N . 5.492 E 5.737). EFEITO VINCULANTE E
EFICÁCIA ERGA OMNES . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. ART. 51, II, DA LEI
9 .099/95. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO DETRAN/PR E O
ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR
00006119220218160034 Curitiba, Relator.: Gisele Lara Ribeiro, Data de
Julgamento: 27/10/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de
Publicação: 28/10/2024)
3. Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de sergio mauricio hack, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da
Costa.

27 de fevereiro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)