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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0023871-11.2024.8.16.0030 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): CLEONICE GASTÃO ALVES DOS SANTOS
Recorrido(s): AIRTON PESSI
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O
IMÓVEL ESTARIA SEM CONDIÇÕES DE USO EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA
MÍNIMA DO ALEGADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 373, I,
CPC). PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR DOIS MESES. UTILIZAÇÃO
NÃO CONTESTADA. RESTITUIÇÃO DOS ALUGUERES.
IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

Concedo os benefícios da assistência judiciária à parte autora.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r.
sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos quais pleiteava a
restituição dos valores pagos a título de aluguel sob o argumento de que o imóvel locado
estaria sem condições de uso, pois não havia fornecimento de água e energia elétrica.
No entanto, razão não assiste à recorrente. Pelo que consta dos autos, a autora
permaneceu no imóvel por aproximadamente dois meses, usufruindo das dependências
locadas durante todo o período contratual. Assim, a pretensão de restituição integral dos
alugueres não encontra respaldo legal, sob pena de enriquecimento sem causa.
Cumpre ressaltar que cabia à parte autora demonstrar que a ausência de energia
e água decorreu de vícios inerentes ao imóvel, que impossibilitariam a instalação regular dos
serviços, nos termos do art. 373, I, do CPC. Todavia, não há prova eficaz nesse sentido.
Foi ouvida apenas uma testemunha (mov. 35.2), vizinho do imóvel locado, a qual
afirmou que forneceu uma extensão elétrica para que a autora pudesse utilizar energia e que
esse uso perdurou por cerca de 60 dias. Declarou, ainda, ter sido informado pelo requerido
que a extensão seria utilizada enquanto pendentes regularizações. Contudo, a testemunha não
soube informar sobre as condições gerais do imóvel.
Assim, a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar que
a impossibilidade de instalação dos serviços decorreu de vícios do imóvel e não da ausência
de diligência ou pendências administrativas relacionadas ao fornecimento pelas
concessionárias.
Desse modo, não havendo comprovação mínima de fato constitutivo do direito
invocado, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos.
Pelo exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento ao recurso.
Condeno a recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários de
sucumbência em favor do procurador da parte recorrida, os quais fixo em 15% (quinze por
cento) sobre o valor atualizado da causa. Observe-se que a parte autora é beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLEONICE GASTÃO ALVES DOS
SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

30 de janeiro de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator