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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008134-55.2024.8.16.0098

Recurso Inominado Cível n° 0008134-55.2024.8.16.0098 RecIno
Juizado Especial Cível de Jacarezinho
Recorrente(s): SIDNEI ALBERTO CUNHA FERREIRA
Recorrido(s): FLAVIO HENRIQUE GOMES DE ARAUJO
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE
TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA. INTERRUPÇÃO
ABRUPTA DO FLUXO. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE.
INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. CULPA
EXCLUSIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte requerida ao pagamento de danos
materiais de R$ 7.000,00(sete mil reais).
Irresignada, a parte recorrente pugnou pela reforma da sentença para
reconhecer a culpa da parte recorrida pelo acidente, afastando a sua condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em (i) estabelecer a causa primária do
acidente e (ii) definir se a responsabilidade pelo acidente é exclusiva ou concorrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Não merece acolhimento a alegação de cerceamento de
defesa, sobretudo porque não foi comprovada a indispensabilidade da prova pleiteada.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Passo ao exame do mérito, mantendo-se os fundamentos da sentença, nos
termos do art. 46, da Lei 9099/95.
Tem-se que as provas colacionadas nos autos de origem efetivamente
indicam que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da parte recorrente, vejamos.
Primeiramente, quanto à dinâmica do acidente, é incontroverso que a
Rua Alameda Padre Magno é uma via simples, e de mão dupla, portanto, transitam veículos em
ambos os sentidos.
Observa-se, a partir do boletim de ocorrência (mov. 1.6), que a
parte recorrente admitiu sua responsabilidade pelo acidente, tendo em vista que trafegava em
velocidade elevada e que tentou realizar manobra de ultrapassagem em local proibido, ocasião
em que acabou colidindo com o veículo da parte recorrida.
Por outro lado, em suas razões recursais, sustenta que deve ser aplicada ao
caso a culpa concorrente, sob o argumento de que a parte recorrida não teria sinalizado
previamente a intenção de realizar conversão à esquerda.
Com efeito, restou consignado que a parte recorrente efetuou manobra
arriscada e proibida, vindo a colidir com o veículo da parte autora, em afronta aos arts. 29, IX, e
33 do Código de Trânsito Brasileiro.
Há de ser considerado que, para a conversão para a esquerda, deveria o
condutor ter se aproximado o máximo possível do bordo direito da rua (art. 38, I, CTB), o que,
confessadamente, não fez. Logo, nos termos do que dispõe o art. 35 do CTB, antes de iniciar a
manobra que implique deslocamento lateral, deveria ter indicado seu propósito de forma clara e
com a devida antecedência, além de se certificar de que não iria colocar em risco o fluxo do
trânsito, o que resta evidenciado, pelas provas nos autos, que não realizou. De mais a mais, o
Código de Trânsito Brasileiro, em seus arts. 28, 34, 38 e art. 44, estabelece que o motorista deve
dirigir sempre com atenção e cuidado e, ao executar qualquer manobra deve se certificar de que
pode executá-la sem perigo aos demais.
Ora, não há como desconstituir a causa primária do sinistro (conversão
abrupta e imprudente da parte recorrente, interrompendo o fluxo da via), dado à
imprevisibilidade da manobra para o motorista que transita em fluxo regular e que teve sua
passagem desrespeitada. Nesta medida, cabia à parte recorrente comprovar que adotou as
cautelas devidas para efetuar a manobra de conversão sem prejuízo à segurança dos demais
usuários que trafegavam na via, encargo do qual não se desincumbiu (artigo 373, II, do CPC).
Neste vértice, restou incontroversa que a colisão entre os veículos decorreu de culpa exclusiva
da parte recorrente, que efetuou manobra sem a prudência esperada, cortando a trajetória do
veículo da parte recorrida.
Assim, estão presentes os pressupostos para responsabilização exclusiva da
parte recorrente que, por imprudência, causou danos à parte recorrida, conforme bem
fundamentado em sentença.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso,
mantendo-se a sentença em todos os seus termos, conforme fundamentação supra.
Em razão da sucumbência recursal, condeno a parte recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação(art.
55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4ºda Lei nº18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dou por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SIDNEI ALBERTO CUNHA FERREIRA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto,
e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

11 de agosto de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora IX