Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009255-88.2025.8.16.0129

Embargos de Declaração Cível n° 0009255-88.2025.8.16.0129 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Embargante(s): Município de Paranaguá/PR
Embargado(s): LUIZ EDUARDO MOCELIN DE ARAUJO
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. MERO INCONFORMISMO
COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE
DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

1. Relatório
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Paranaguá em face do acórdão
proferido por esta 6ª Turma Recursal que, por unanimidade dos votos, deu provimento ao recurso
inominado interposto pelo autor e negou provimento ao recurso interposto pelo réu, ora embargante.
O embargante aduz, em síntese, que existe omissão no acórdão com relação a integral apreciação
dos dispositivos legais apontados no recurso. Pugna, assim, por sua expressa manifestação, atribuindo-se
efeito modificativo ao julgado.
É o breve relato do essencial.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, vez que preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade.
A parte embargante aponta vícios de omissão no acórdão, entretanto, não lhe assiste razão.
Do exame do acórdão proferido por esse colegiado (mov. 55.1 - autos de origem), verifica-se que
não há evidências de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, de modo que as
questões levantadas são infundadas e representam apenas o inconformismo do embargante que teve
decisão desfavorável.
Pretende o embargante discutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, de modo que,
implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam, tão somente, rediscutir a decisão colegiada
que, após analisar os argumentos das partes e a legislação aplicável, entendeu pela manutenção da
sentença de origem no tocante ao divisor aplicável ao cálculo do valor devido a título de horas extras.
Ressalta-se que os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o acórdão, o
qual foi suficientemente claro ao consignar na fundamentação:
“Ao início cumpre afastar as disposições celetistas e os precedentes da Justiça do Trabalho
invocados, em decorrência do vínculo estatutário da relação laboral entre a autora e a
municipalidade regido por leis próprias de caráter eminentemente administrativo, em
manifesta ausência de fungibilidade de regimes.
De acordo com os direitos dos trabalhadores dispostos na Constituição Federal, é devido um
dia de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7º, inciso XV).
[...]
Não obstante a norma constitucional preveja direitos mínimos, que podem ser ampliados
pela legislação infraconstitucional, no caso do Município de Paranaguá não se verifica
legalmente a inclusão de dia adicional de repouso semanal remunerado aos benefícios dos
servidores, razão pela qual o sábado deve ser considerado como dia útil não trabalhado.
[...]
Outrossim, ainda que, em regra, não exista a obrigação de labor aos sábados a classificação
de dia útil não trabalhado, não retira a natureza de dia útil do instituto, a ser computado,
portanto, no cálculo do divisor.
Assim, a definição do divisor deve considerar a jornada semanal, no total de 40 (quarenta)
horas, dividida por 6 (seis), em virtude da contagem de sábado (considerado dia útil não
trabalhado) e, multiplicando-se o resultado (6,666...) pelos 30 dias mensais, chegando-se ao
resultado de 200 horas mensais.
[...]
Por fim, a sentença não impôs reflexos do divisor sobre o adicional de produtividade, motivo
pelo qual a análise do tema é despicienda.”. [Destaquei]
Como se vê do trecho colacionado, a decisão vergastada afastou expressamente a aplicação do
artigo 64 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT por ausência de compatibilidade ao regime de
trabalho do autor, assim como não manteve os reflexos do divisor 200 no adicional de produtividade,
uma vez que a sentença sequer menciona o aludido reflexo.
Por sua vez, os artigos 5º, inciso II, 7º, incisos XIII e XIV; e 37, º caput da Constituição Federal,
foram invocados no recurso inominado sob o fundamento de inclusão ou não do sábado no cálculo para a
definição do divisor das horas extras, cuja celeuma foi exaustivamente discutida no acórdão.
Insta salientar, além disso, que não está o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos
utilizados pela parte. Nesse sentido, é o disposto no Enunciado nº 159 do FONAJE:
“Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não
enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente
para o julgamento do recurso”.
Igualmente, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. ACÓRDÃO BEM
FUNDAMENTADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. (...) 2. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e
1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador
obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese
que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. 3. In casu, não existe omissão ou ausência de
fundamentação no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem foi eloquente e claro
em explicitar que é "devida a condenação da parte executada no pagamento de honorários
advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito executado ocorrer após o ajuizamento
da ação executiva, mesmo que antes de efetivada a citação do executado". Portanto a quaestio
iuris foi apreciada e decidida pela Corte estadual, apesar de contrária aos interesses da
recorrente, inclusive trazendo precedentes que corroboravam a tese defendida no julgado.
(...) 6. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.071.528/TO, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024.)
Ademais, cumpre salientar, por oportuno, que não prosperam os embargos de declaração, ainda
que com finalidade de prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem
supridas, ou se a pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação
jurisdicional atenda à expectativa da parte.
Todavia, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade,
os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, serão reputados como incluídos
no acórdão, na forma do artigo 1.025, do Código de Processo Civil.
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de
Processo Civil no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NÃO ACOLHER os embargos de declaração
opostos, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da
Costa.

13 de fevereiro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)