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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0018453-24.2024.8.16.0182 RecIno Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): ARNALDO LUIZ ARMILIATO COSTA Relator: Marcos José Vieira RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE À COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. CRITÉRIO BIFÁSICO ADOTADO PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório. O Estado do Paraná interpôs recurso inominado contra o capítulo da sentença que o condenou ao pagamento de indenização por dano moral nos autos da ação em epígrafe, movida por Arnaldo Luiz Armiliato Costa. Pugna pela reforma da sentença, a fim de reconhecer o não cabimento da referida compensação. Facultada a apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto. O presente recurso deve ser desprovido. 1. O recorrente negativou indevidamente o recorrido, tanto que, na sentença proferida pelo Juízo a quo, foi declarada a inexigibilidade das CDAs nº 3322891- 0 e 3322892-9 e dos honorários de protesto, bem como determinado o cancelamento dos protestos e das inscrições nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SCPC), além da exclusão da dívida ativa estadual. Matéria, portanto, incontroversa. Dos referidos capítulos da sentença não houve contraposição do ente estatal, que recorreu apenas da condenação referente à compensação por danos morais, arbitrados no valor de R$8.000,00. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o método bifásico adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp nº 1.152.541/RS, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, foram estabelecidas duas etapas para a definição do quantum indenizatório: na primeira, considera-se o interesse jurídico lesado, com base em precedentes jurisprudenciais de casos semelhantes; na segunda, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, a fim de fixar, de forma equitativa, o valor da indenização. Nesse contexto, observa-se que a jurisprudência, em casos análogos, tem fixado valores entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IRDR 49/TJPR. TESE FIXADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PAGAMENTO EFETUADO PELO CONSUMIDOR EM ESTABELECIMENTO QUE SE APRESENTAVA COMO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO DESCREDENCIAMENTO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 14 DO CDC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002456- 95.2023.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 17.11.2025) No segundo critério do método bifásico, devem ser considerados os prejuízos concretos enfrentados pela parte. Nessa toada, ter o nome inscrito na dívida ativa e a restrição do crédito, com a negativação, já demonstram, por si, ofensa à dignidade e à personalidade. Dessa forma, entendo que, com base em ambos os critérios, o valor fixado a título de danos morais na sentença está de acordo com os prejuízos sofridos pela parte. 2. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença no que se refere ao quantum a ser pago a título de dano moral. 3. Deixo de condenar em custas, visto que a Fazenda Estadual é beneficiária do regime de isenção de que trata o art. 21, § 1º, da Lei Estadual nº 6.149/1970. Curitiba, 05 de dezembro de 2025. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa. 27 de fevereiro de 2026 Marcos José Vieira Juiz relator
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