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Processo:
0018453-24.2024.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Feb 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE À COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. CRITÉRIO BIFÁSICO ADOTADO PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.