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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.
jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0051954-42.2019.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA ESTADUAL. SEGUNDA PROMOÇÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE
ATRASO NA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A EFEITOS
RETROATIVOS. TESE FIXADA NO IRDR Nº 17/TJPR. PUBLICAÇÃO DO ATO
CONCESSIVO COMO MARCO INICIAL DOS EFEITOS FUNCIONAIS E
FINANCEIROS. MORA ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Recurso inominado interposto por servidora pública estadual contra sentença que
julgou improcedente o pedido de reconhecimento de efeitos retroativos à segunda
promoção funcional por merecimento, implementada apenas em 2009, embora alegue
ter preenchido os requisitos desde 2007.
Preliminarmente, afasta-se o peido de suspensão em razão da ADPF 1174, por tratar
de legislação superveniente (Lei Complementar Estadual 231/2020), não aplicável ao
período discutido no caso apreciado nos presentes autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.A controvérsia consiste em definir se a servidora faz jus à retroatividade dos efeitos
financeiros e funcionais da segunda promoção, diante da alegada mora
administrativa no deferimento, ou se deve prevalecer o entendimento firmado no
IRDR nº 17 do TJPR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.A promoção por merecimento no âmbito do Quadro Próprio do Poder Executivo
do Estado do Paraná (QPPE) está disciplinada pela Lei Estadual nº 13.666/2002, que
estabelece, em seu art. 10, I, que o implemento da promoção depende da existência de
vaga na classe superior, além dos demais requisitos objetivos.
4.O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o IRDR nº 17, fixou tese vinculante no
sentido de que a promoção por merecimento apenas produz efeitos jurídicos –
funcionais e financeiros – a partir da publicação do ato administrativo que a concede.
5.A alegada mora administrativa ou ausência de vagas na classe não caracteriza
ilegalidade, constituindo óbice legítimo à imediata implementação da promoção
funcional.
6.Assim, inexistente ilegalidade no deferimento posterior da promoção, sendo
indevido o pagamento de parcelas retroativas com base em mera expectativa de
direito anterior à publicação do ato administrativo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7.Recurso desprovido. Sentença mantida.
Tese de julgamento:
1.A promoção funcional por merecimento de servidor público estadual, nos termos
da Lei Estadual nº 13.666/2002, somente gera efeitos funcionais e financeiros a partir
da publicação do ato administrativo concessivo.
2.A inexistência de vaga ou eventual demora na análise do processo administrativo
não configura ilegalidade, tratando-se de mora administrativa legítima, que não
autoriza efeitos retroativos da promoção.
Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 13.666/2002, arts. 2º, VIII, e 10, I;
CPC, arts. 926 e 927; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR nº 17; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI
nº 0004113-22.2020.8.16.0148, j. 01.08.2022.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Voto.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Do exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus
próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.
Não logrando a parte autora êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento dos
honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Resta
dispensado o pagamento de custas processuais ante a concessão do benefício da assistência judiciária
gratuita, que ora defiro com fundamento no enunciado 166 do Fonaje.

Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele participaram os
Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Curitiba, 30 de janeiro de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
T/an