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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0002802-15.2025.8.16.0182
Recurso Inominado Cível n.° 0002802-15.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): Município de Curitiba/PR
Recorrido(s): EDUARDA LETICIA LOPES
Relator: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE CURITIBA. TAXA DE
COLETA DE LIXO. TRIBUTO PAGO POR ARREMATANTE APÓS
AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.
ARREMATAÇÃO QUE É MEIO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM.
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE SUB-ROGAM-SE NO PREÇO PAGO NA
ARREMATAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 130 DO CTN.
PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DE INEXISTÊNCIA DE
QUAISQUER ÔNUS. NOVA QUITAÇÃO DAS TAXAS DE COLETA DE
LIXO PELA AUTORA QUE REPRESENTARAM PAGAMENTO DÚPLICE
DO TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de
Curitiba/PR contra o projeto de sentença que, em autos de ação
de repetição do indébito, julgou procedentes os pedidos iniciais,
condenando o ente público "a restituir à autora a quantia de
R$1.288,69 (um mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e
nove centavos).”
2. Em síntese, explica que a dívida tributária foi quitada
espontaneamente antes da arrematação, de modo que o valor do
tributo não foi incluído no preço do leilão judicial. Assim, ausente
irregularidade na quitação, busca a reforma da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade dos
lançamentos e quitação de débitos tributários de imóvel
arrematado em leilão judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A arrematação em hasta pública configura forma de aquisição
originária da propriedade, impondo a transferência do imóvel livre
de ônus anteriores, ressalvados aqueles expressamente previstos
em lei.
5. O art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional
estabelece regra específica para a arrematação judicial,
determinando que os créditos tributários relativos ao imóvel sub-
roguem-se exclusivamente no preço pago pelo bem.
6. Os débitos tributários incidentes sobre o imóvel integram o
valor do lance ofertado em leilão judicial, incumbindo ao juízo da
execução zelar pela quitação das obrigações com o produto da
arrematação.
7. Restou comprovado que o valor da arrematação foi
integralmente depositado antes da emissão da guia e do
pagamento da Taxa de Coleta de Lixo, caracterizando pagamento
em duplicidade pela contribuinte.
8. O edital do leilão previu expressamente a aquisição originária
do bem, afastando a responsabilização do arrematante por
débitos tributários anteriores, em consonância com o art. 130,
parágrafo único, do CTN e o art. 908, §1º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: Na arrematação de imóvel em hasta pública,
os créditos tributários relativos a período anterior à expedição da
carta de arrematação sub-rogam-se no preço pago, não podendo
ser exigidos do arrematante, nos termos do art. 130, parágrafo
único, do Código Tributário Nacional.
_______
Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 130 e parágrafo único;
CPC, art. 908, §1º; Lei nº 9.099/1995, art. 46.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº
977.237/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j.
14.09.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 1.756.123/SP, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 30.08.2021; STJ, AgInt no
REsp nº 2.025.127/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda
Turma, j. 24.04.2023.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos intrínseco e extrínsecos de admissibilidade, conheço do
presente recurso.
Da análise dos autos, verifica-se que a Reclamante arrematou apartamento no Conjunto
Moradias Augusta X, na cidade de Curitiba/PR, em leilão judicial realizado na data de 10/10
/2023, pelo valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), após penhora realizada nos autos de
cobrança n.º 014300-21.2015.8.16.001 (mov. 01.4).
Restou comprovado o depósito integral do valor ao mov. 471.1 daqueles autos, datado
de 03/11/2023.
Ato contínuo, em 21/08/2024, o juízo responsável pelo cumprimento de sentença
determinou a emissão de ofício ao 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR para que cancelasse
os gravames sobre o bem, vez que a aquisição por arrematação deve ser realizada livre de
qualquer ônus (mov. 548.1/autos apartados):
“1. A arrematação é forma de aquisição originária, devendo o
imóvel ser transferido livre de qualquer ônus, de modo que não
pode permanecer qualquer gravame sobre o bem, salvo aquele
decorrente da própria arrematação (hipoteca judiciária).
Dessa forma, ante a exigência de mov. 535, oficie-se ao 8° RI desta
Capital, determinando o cancelamento do gravame R-4 do imóvel
arrematado nestes autos.
2. No mais, intime-se o Município, em resposta ao ofício de mov. 530.2
para que indique, de forma precisa, o valor do tributo devido, e o valor dos
honorários advocatícios.” (Grifo nosso).

Note-se, ainda, que o item 2 prescreve ao Município informar o valor dos tributos
devidos sobre o imóvel, bem como o valor dos honorários advocatícios.
Não obstante, em 10/12/2024, a parte autora emitiu guia para recolhimento da Taxa de
Coleta de Lixo referente aos exercícios de 2018 a 2023, conforme Documento de Arrecadação
Municipal acostada ao mov. 01.5 dos autos de origem.
O valor integral dos tributos foi quitado pela parte autora em 11/12/2024 (mov. 01.6).
Ato contínuo, a Fazenda Pública apresentou nova manifestação nos autos onde ocorreu a
arrematação, indicando a inexistência de débitos tributários em relação ao imóvel, haja vista a
quitação integral das parcelas devidas (mov. 580.1/autos apartados):
“O Município de Curitiba, devidamente qualificado nestes autos, vem, por
meio de seu Procurador infra-assinado, em cumprimento ao despacho de
mov. 571, informar que consoante relação de débitos do sistema da Dívida
Ativa, não há débitos em aberto em relação ao imóvel de Indicação
Fiscal nº 49.099.007.059-8.”. (Grifo nosso).

Em decorrência da extinção dos débitos, o Juízo intimou os executados, antigos
proprietários do imóvel, para que realizassem o levantamento do valor remanescente
depositado em conta judicial (mov. 582.1/autos apartados).
Neste cenário, a parte ajuizou a presente demanda, a fim de reconhecer como
inadequada a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e determinar a restituição dos valores pagos
indevidamente, haja vista tratar-se de aquisição de bem imóvel por arrematação em hasta
pública.
Julgada procedente a demanda, o Município interpôs o presente recurso, com o objetivo
de reconhecer a legalidade da quitação dos tributos.
Pois bem. O Código Tributário Nacional, em seu art. 130, disciplina a responsabilidade
tributária nas hipóteses de transmissão de bens imóveis, nos seguintes termos:
"Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador
seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como
os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a
contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos
adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-
rogação ocorre sobre o respectivo preço”. (Grifo nosso).

Em regra, portanto, os créditos tributários decorrentes da propriedade, do domínio útil
ou da posse do bem imóvel sub-rogam-se na pessoa do adquirente, caracterizando hipótese de
responsabilidade por sucessão pessoal.
No entanto, o parágrafo único do dispositivo estabelece exceção específica para os casos
de arrematação em hasta pública, determinando que a sub-rogação ocorra exclusivamente
sobre o preço pago pelo bem.
Vale dizer, nas hipóteses de leilão judicial, os débitos existentes integram o valor do
lance ofertado, incumbindo à autoridade judicial zelar pela quitação das obrigações,
configurando-se verdadeira sub-rogação real.
Sobre o tema, esclarece Eduardo Sabbag:
“a hasta pública é o leilão de bens penhorados, realizado pelo Poder
Público, por meio de leiloeiro público, para a satisfação da dívida,
principalmente em ações de execução (esfera judicial). Frise-se que o valor
das dívidas existentes está incluído no montante pago pelo bem imóvel no
público pregão, em nítida sub-rogação sobre o lanço ofertado (agora, sim,
uma sub-rogação real ou responsabilidade por sucessão real), cabendo à
autoridade judicial zelar pela imediata quitação das dívidas.” (SABBAG,
Eduardo. Manual de Direito Tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p.
1.021).

No caso concreto, a Reclamante adquiriu o imóvel por meio de arrematação em hasta
pública pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), montante que, nos termos do art. 130
do Código Tributário Nacional, já engloba eventuais débitos tributários incidentes sobre o bem.
Ademais, restou demonstrado que o valor da arrematação foi integralmente depositado
no ano de 2023, ao passo que a emissão da DAM e o recolhimento da Taxa de Coleta de Lixo
(TCL) ocorreram apenas no exercício financeiro subsequente, em 2024.
Embora o Município de Curitiba/PR tenha posteriormente informado, nos autos da
execução, a inexistência de débitos pendentes, não houve restituição dos valores pagos a
maior pela Autora. Ao contrário, conforme se extrai dos autos n.º 014300-21.2015.8.16.001,
houve apenas a intimação dos antigos proprietários para levantamento de eventual excesso
depositado judicialmente.
Em termos práticos, verifica-se que a Reclamante suportou o pagamento do tributo em
duplicidade: inicialmente, de forma indireta, como parte integrante do valor da arrematação,
e, posteriormente, mediante o pagamento da guia de recolhimento da Taxa de Coleta de Lixo.
Soma-se a isso o fato de que o próprio Edital do Leilão previa tratar-se de aquisição
originária da propriedade, afastando expressamente a responsabilização do arrematante por
débitos anteriores, confira-se (mov. 427.2/autos n.º 014300-21.2015.8.16.001):
“DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição
originária. A responsabilidade do arrematante ficará restrita ao
preço e custas da arrematação, tributo incidente sobre a aquisição
(ITBI), comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento
das restrições registrais e imissão de posse, de modo que,
satisfeitas tais obrigações, o bem será entregue livre de dívidas e
ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, § único, do Código
Tributário Nacional e no artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil.
Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser
considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do
previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em
suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem
arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre
outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após
o leilão”. (Grifo nosso).

Assim, conclui-se pela inexigibilidade da TCL relativa a período anterior à expedição da
carta de arrematação.
Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, na arrematação em hasta pública, os créditos
tributários sub-rogam-se no preço pago, salvo disposição expressa em sentido diverso no
edital, não podendo ser exigidos do adquirente:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
ART. 333, II, DO CPC/1973. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO
DO ART. 130 DO CTN. PROVIMENTO DO APELO NOBRE. 1. Nos termos do
art. 333, II, do CPC/1973, o ônus da prova cabe ao réu, quanto à
existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
2. No caso, o imóvel foi arrematado em hasta pública, devendo
prevalecer a regra prevista no art. 130, parágrafo único, do CTN,
exceto se houver provas nos autos de previsão expressa, no edital,
quanto à responsabilização dos débitos anteriores ao arrematante.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AgInt no
AREsp n.º 977.237/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 14/9/2021, DJe de 22/9/2021)". (Grifo nosso).
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA
PÚBLICA. COBRANÇA DE DÍVIDA DE IPTU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INDICAÇÃO
GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.284 DO STF. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO ART. 130 DO CTN. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE DO
ADQUIRENTE. SUBRROGAÇÃO DO DÉBITO NO PREÇO PAGO EM
ARREMATAÇÃO. I - Na origem, a parte contribuinte impetrou mandado de
segurança, ao qual atribuiu o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), objetivando
o reconhecimento do direito do impetrante em receber o imóvel adquirido
em hasta pública sem o pagamento dos débitos tributários referentes a
período anterior à arrematação. Por sentença, a segurança foi concedida.
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial
não foi conhecido. II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC
/2015, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar
acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o
de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar
especificamente a suposta mácula. III - Nesse panorama, a apresentação
genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai o comando do
Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa
parcela recursal. IV - No que concerne à violação do art. 130 do CTN
e seu parágrafo único, verifica-se que a Corte decidiu sobre a
matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no
sentido de que a responsabilidade pelo débito pretérito é do
adquirente (art. 130, caput), e no caso de arrematação em hasta
pública, o valor do débito subrroga-se no preço pago (art. 130,
parágrafo único). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.827.090
/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/3
/2021, DJe 8/4/2021. V - Portanto, do valor a ser pago pela parte
impetrante pela arrematação do bem imóvel em hasta pública, deve ser
descontada a quantia referente ao pagamento dos débitos anteriores à
arrematação constantes no edital e de sua responsabilidade (art. 130,
parágrafo único do CTN), razão pela qual faz jus à certidão negativa de
débito requerida na impetração. VI - Agravo interno improvido. (STJ. AgInt
no AREsp n.º 1.756.123/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 02/09/2021) (grifo nosso)
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
IPTU. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022
DO CPC/2015. I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito
tributário com pedido de compensação, objetivando reconhecer a
inexistência de relação jurídico-tributária referente ao Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre imóveis
adquiridos por meio de leilão judicial. Na sentença o pedido foi julgado
procedente para declarar o direito à repetição do indébito tributário
referente ao valor inerente a IPTU e a TLP. No Tribunal a quo, a sentença
foi mantida. (…). V -O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento
pacificado de que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador
seja a propriedade sub-rogam-se sobre o respectivo preço público
quando arrematados em hasta pública, liberando o arrematante e o
bem arrematado do respectivo gravame. Nesse panorama, destacam-
se os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.774.298/RJ, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 28/5/2019;
REsp 1.675.081/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 17/8/2017, DJe 13/9/2017. VI - Agravo interno improvido.
(STJ. AgInt no REsp n.º 2.025.127/DF, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023).” (Grifo nosso).
No mesmo sentido, esta 6ª Turma Recursal já decidiu pela inexigibilidade dos débitos
tributários em hipóteses de arrematação judicial, reconhecendo que a responsabilidade pelos
débitos pretéritos se sub-roga no preço pago, não podendo ser imputada ao arrematante:
"RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA
PÚBLICA. DÉBITOS DE IPTU ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. SUB-
ROGAÇÃO DOS DÉBITOS NO PREÇO PAGO. ART. 130, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CTN. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DE
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ÔNUS, INCLUSIVE OS DE NATUREZA
PROPTER REM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000312-87.2023.8.16.0150 -
Santa Helena - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA
DE BIASSIO - J. 06.09.2024)”. (Grifo nosso).
"RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE
DÉBITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CURITIBA. IPTU. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. NÃO
ACOLHIMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. DEMORA
NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO EM RAZÃO DE
DISCUSSÃO NO PROCESSO EM QUE FOI REALIZADO O LEILÃO.
RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO
ARREMATANTE. ADQUIRENTE QUE NÃO PODE SER
RESPONSABILIZADO PELOS DÉBITOS ANTERIORES À EXPEDIÇÃO
DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O
RESPECTIVO PREÇO. ARTIGO 130, PARAGRÁFO ÚNICO, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. (TJPR -
3ª Câmara Cível - 0074630-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J.
29.05.2023); (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0057928-19.2022.8.16.0000 -
Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 06.03.2023). SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, LEI DOS
JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010919-97.2022.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 14.04.2024)”. (Grifo nosso).

Assim, impõe-se a manutenção da sentença, a fim de reconhecer a inexigibilidade dos
débitos tributários anteriores à expedição da carta de arrematação, nos termos do art. 130,
parágrafo único, do Código Tributário Nacional, com consequente restituição dos valores pagos
indevidamente pela contribuinte.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso do Município, a fim de
manter a sentença que condenou o ente público à restituição dos valores pagos indevidamente
pela reclamante, nos termos da fundamentação.
Dado o insucesso recursal, condeno a parte ao pagamento dos honorários advocatícios,
fixados em 10% sobre o valor da condenação conforme o disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099
/1995.
Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual n.º 18.413/2014.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e José Daniel Toaldo.

06 de fevereiro de 2026

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora