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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003433-81.2025.8.16.0109

Embargos de Declaração Cível n° 0003433-81.2025.8.16.0109 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Mandaguari
Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ
Embargado(s): ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS
Relator: Aldemar Sternadt
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE
OMISSÃO. DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO AFASTA DE
FORMA CLARA A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. VÍCIO QUE DEVE SER SANADO.
CORREÇÃO QUE ACARRETA NO PROVIMENTO DO
R E C U R S O I N O M I N A D O
INTERPOSTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI Nº
9.099/95. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS
COM EFEITOS INFRINGENTES.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos.
Destaco que os embargos de declaração são cabíveis
quando presentes algum dos vícios elencados nos artigos 48 da Lei
9.099/95 e 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado
do Paraná, nos quais se aponta a omissão no acórdão anteriormente
proferido, especialmente quanto ao reconhecimento do julgamento
extra petita, para o fim de afastar a condenação da isenção da
contribuição previdenciária.
Assiste razão ao embargante.
Com efeito, da análise detida dos autos, verifica-se que
não constou de forma clara e expressa, na decisão de origem (mov.
86.1), o afastamento da condenação relativa à contribuição
previdenciária, embora tenha sido reconhecido o julgamento extra
petita.
Observa-se que o magistrado de primeiro grau, ao apreciar
os embargos de declaração opostos na origem, acolheu o recurso
integrativo justamente para reconhecer o vício de julgamento extra
petita, uma vez que a contribuição previdenciária não integrou o
pedido inicial.
Todavia, na parte dispositiva da decisão, constou apenas a
afirmação genérica de manutenção da sentença, sem explicitar, de
forma inequívoca, a exclusão do capítulo referente à contribuição
previdenciária, o que acabou por gerar dúvida objetiva quanto ao
alcance da decisão integrativa.
Assim, a correção do vício é medida que se impõe.
Reconhecido o julgamento extra petita e explicitamente
afastada a condenação relativa à contribuição previdenciária, o recurso
inominado do Estado do Paraná passa a ser provido, para adequar a
sentença aos limites do pedido inicial.
Como consequência lógica do novo enquadramento do
resultado recursal, não há o que se falar na condenação em honorários
advocatícios. Custas indevidas.
Diante do exposto, voto no sentido de acolher os
embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos da
fundamentação acima.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 13 de março de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)