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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0000812-86.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): Município de Curitiba/PR
Recorrido(s): EDUARDO BRUGNOLO MAZAROTTO e Maria Dalla Costa
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. MUNICÍPIO DE CURITIBA. VALOR DO
NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA AFASTADO PELO FISCO MUNICIPAL. BASE
DE CÁLCULO APURADA EM PESQUISA IMOBILIÁRIA EM PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO COM EXPRESSA
ADVERTÊNCIA DE QUE O VALOR ESTIMADO PODERIA SER IMPUGNADO
ADMINISTRATIVAMENTE PELO CONTRIBUINTE. OPORTUNIDADE DE
CONTRADITÓRIO OFERECIDA. PAGAMENTO EFETUADO SEM CONTESTAÇÃO.
ATENDIMENTO PELA MUNICIPALIDADE DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 148 DO
CTN DO TEMA 1113/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RELATÓRIO
EDUARDO BRUGNOLO MAZAROTTO e MARIA DALLA COSTA, casados, propuseram
a presente ação declaratória de revisão de base de cálculo do ITBI em face do
Município de Curitiba. Argumentou que o Fisco Municipal teria lançado o aludido
imposto em desconformidade com o Tema n. 1113/STJ.
O Juízo de origem julgou procedente o pedido.
Daí a interposição de recurso inominado pelo Município, objetivando
a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso do Município
comporta provimento.
Registre-se, por primeiro, que o Fisco Municipal, antes de afrontar
as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.
1.937.821-SP (tema n. 1113), deu-lhes exato cumprimento. Eis como foram elas
redigidas:
“a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em
condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do
IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;
b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de
que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada
pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo
próprio (art. 148 do CTN);
c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI
com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”
(REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022).
No caso, para afastar o valor declarado no contrato de compromisso
de compra e venda (R$ 417.058,80), o Fisco considerou dois fatores: o tempo
decorrido entre o contrato de compra e venda (que, no caso, foi a aquisição do
imóvel na planta, em 2017), e a solicitação de emissão da guia de recolhimento
(05/10/2021), bem como a divergência com o valor do mesmo imóvel apontado na
matrícula para a cobrança do ITCMD. Instaurado o procedimento administrativo de
protocolo 02-013213/2021, nele a autoridade tributária competente, observado o
disposto no art. 148 do CTN, buscou subsídios em pesquisa imobiliária para
estimar a base de cálculo. Não se valeu, portanto, de pautas referenciais, menos
ainda da planta de valores do IPTU. Confira-se o que consta do Protocolo nº 04-
004.139/2025:
Em relação a citada decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, não se
enquadra para o caso em questão, pois, o valor da transação declarado
(R$454.785,70), até poderia ser analisado como de Boa-fé, se não fosse o
real valor de mercado do imóvel, demonstrado pela Pesquisa imobiliária
realizada por esta Divisão (em anexo), a presunção sobre o valor da
negociação pode ser afastada pelo Fisco, se este valor se demonstrar
incompatível com a realidade das condições normais do mercado
imobiliário, neste caso, foi o que ocorreu, pois, o Fisco identificou que
o valor declarado era irreal perante o mercado imobiliário, logo,
procedeu a avaliação do bem imóvel através do protocolo nº 51.703/2021.
Daí ter estimado o valor venal do imóvel, para fins de cálculo do
ITBI, em R$ 621.300,00.
Certo, aduz-se que não se oportunizou contraditório ao contribuinte
na via administrativa.
A objeção, porém, é pouco persuasiva, data venia. Como se pode
depreender da parte final do art. 148 do CTN, a “avaliação contraditória” apenas
será exigida se – e somente se – o contribuinte contestar administrativamente a
base de cálculo arbitrada pela autoridade tributária. O que se reclama, isso
sim, é que se dê a oportunidade de a avaliação ser contraditada; não, porém, que
ela seja originariamente realizada sob prévio contraditório. E, no caso, essa
contestação não ocorreu, em que pese a abertura de prazo para oferecê-la. Ora,
na informação técnica do Departamento de Rendas Imobiliárias (mov. 12.2), tem-se
que “não encontramos pedido de Revisão de Valor de ITBI referente à Guia 51.703
/2021, emitida através do PROCEC 02-013.213/2021 quando o Requerente foi
cientificado do valor.”
Só resta, assim, prover o recurso da Municipalidade.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso. De conseguinte, reformada a sentença, declaro a improcedência do
pedido. Após o trânsito em julgado, o depósito do valor incontroverso efetuado
no evento 32 haverá de ser levantado pelo Fisco, sem prejuízo do lançamento
administrativo da diferença do ITBI.
Provido o recurso, incabível a condenação ao pagamento de custas e
honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de
Curitiba/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a)
Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José
Vieira (relator), Haroldo Demarchi Mendes (voto vencido) e Daniel Tempski
Ferreira Da Costa.

27 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz (a) relator (a)