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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0031377-04.2025.8.16.0030

Agravo Interno Cível n° 0031377-04.2025.8.16.0030 Ag
2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Agravante(s): MARY SANDRA ACOSTA
Agravado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Letícia Zétola Portes

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E DESERÇÃO DO
RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.178
/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIOS
OBJETIVOS ISOLADOS PARA NEGAR A BENESSE. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE.
Trata-se de agravo interno interposto por Mary Sandra Acosta contra
decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita e, em
consequência, declarou deserto o recurso inominado.A agravante
apresentou declaração de hipossuficiência, declaração de isenção de
imposto de renda e certidão negativa de débitos junto à Receita Federal,
documentos que apontam baixa capacidade financeira. Ainda assim, a
decisão monocrática entendeu ausente comprovação suficiente da
hipossuficiência e determinou o recolhimento do preparo, o que não foi
realizado, culminando na deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
Verificar se a ausência de apresentação de documentos adicionais de
renda, além da declaração de hipossuficiência e comprovantes fiscais
básicos, autoriza o indeferimento da gratuidade de justiça e o consequente
não conhecimento do recurso inominado por deserção. III. RAZÕES DE
DECIDIR. A declaração de pobreza firmada pela parte goza de
presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC,
podendo ser afastada apenas diante de elementos fáticos concretos
que indiquem capacidade econômica. O Superior Tribunal de Justiça,
ao julgar o Tema 1.178, fixou a tese de que: “É vedada a utilização de
critérios objetivos isolados e automáticos como fundamento excludente da
gratuidade da justiça, devendo o indeferimento ser motivado em dados
fáticos específicos que indiquem capacidade econômica”. (REsp 1.988.686
/SP, REsp 1.988.687/SP e REsp 1.988.697/SP, Corte Especial, j.
18.09.2025). No caso concreto, a agravante apresentou documentos
idôneos — declaração de hipossuficiência, declaração de isenção de
imposto de renda e certidão negativa de débitos fiscais — sem que tenha
sido identificado qualquer indício concreto de capacidade econômica que
pudesse afastar a presunção legal.Portanto, a exigência de outros
comprovantes (como extratos bancários ou holerites), sem motivação
fática específica, configura adoção de critério objetivo isolado,
expressamente vedado pelo precedente vinculante do STJ. IV.
DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido.

Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95.

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o agravo
interno deve ser conhecido.
A controvérsia consiste em analisar se a ausência de documentos
adicionais de renda, além da declaração de hipossuficiência e das certidões
apresentadas, autoriza o indeferimento dajustiça gratuita e a consequente deserção
do recurso inominado.
A declaração de pobreza firmada pela parte goza de presunção de
veracidade, conforme o art. 99, §3º, do CPC, podendo ser afastada apenas mediante
elementos concretos que evidenciem capacidade financeira.
No caso, a agravante juntou declaração de hipossuficiência, declaração de
isenção de imposto de renda e certidão negativa de débitos junto à União,
documentos suficientes para demonstrar a precariedade econômica alegada.
Não há, nos autos, qualquer elemento concreto que indique capacidade
de arcar com as custas do processo. A exigência de outros documentos, sem
fundamento em dados fáticos específicos, constitui critério objetivo isolado, prática
expressamente vedada pelo Tema 1.178 do STJ, de observância obrigatória nos
termos do art. 927, III, do CPC.
Assim, deve ser reconhecida a hipossuficiência financeira da agravante e,
por conseguinte, concedido o benefício da justiça gratuita, afastando-se a deserção do
recurso inominado e determinando-se o seu regular processamento.
Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimentoao agravo interno
, para conceder o benefício da gratuidade de justiça à agravante Mary Sandra Acosta
e determinar o regular prosseguimento do recurso inominado.
É o voto que se propõe.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARY SANDRA ACOSTA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e
Fernando Swain Ganem.

27 de fevereiro de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)