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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0047038-86.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0047038-86.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): OSWALDO GONÇALVES PEREIRA FILHO
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA
DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE
CADEIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA.
CARGA JORNADA DE 24X72. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO
DEVIDAMENTE COMPROVADO COM FOLHAS PONTO. PREVISÃO
LEGAL QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO
ART. 4º, INCISO I, E ART. 7º, DO DECRETO Nº 2.471/2004. HORAS
EXTRAORDINÁRIAS NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de ação de cobrança de horas extras proposta por OSWALDO GONÇALVES PEREIRA
FILHO, agente de cadeia, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual a parte autora
requer o reconhecimento e a condenação do pagamento de todas as horas laboradas além da jornada
legal, às quais deverão ser devidamente somadas os acréscimos de 50%.
Sobreveio sentença, na qual o Juízo de origem entendeu pela improcedência da pretensão inicial
(mov. 23.1 - autos de origem).
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, para que a sentença seja reformada a
fim de que o pedido inicial seja concedido (mov. 27.1 - autos de origem).
Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões (mov. 40.1 - autos de origem).
É o breve relatório.
2. VOTO
Defiro à parte recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, Inciso
LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, §
2º, ambos do Código de Processo Civil.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação,
o recurso deve ser conhecido.
No mérito, o pedido não merece acolhimento.
Da análise dos autos extrai-se que, conforme dispõe o contrato juntado (mov. 11.5 - autos de
origem), a parte recorrente foi contratada para o cargo de agente de cadeia, através de processo seletivo
simplificado, em regime de trabalho com escala de 12x36 horas, ou seja, 12 horas de trabalho por 36
horas de descanso, e jornada com limite de 40 horas semanais, em harmonia com o previsto no edital de
contratação.
A controvérsia cinge-se acerca do reconhecimento e pagamento das horas extras trabalhadas e dos
seus respectivos reflexos.
De início, cabe pontuar que, nos termos da Constituição do Estado do Paraná, existe a
possibilidade de compensação das horas trabalhadas, o que depende de lei regulamentadora:
“Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros:
(...)
VII - duração da jornada normal de trabalho não superior a 8 (oito) horas diárias e quarenta
horas semanais facultada a compensação de horário e redução de jornada, nos termos da lei”.
Nesse sentido, o Decreto nº 2.471/2004, o qual regulamenta o Regime de Trabalho em Turnos –
RTT do cargo análogo de Agentes Penitenciários, dispõe que:
“Art. 4°. Fica regulamentado o Regime de Trabalho em Turnos – RTT, para as atividades com
atuação ininterrupta de 24 horas de serviço, para o servidor ocupante de cargo/função com carga
horária prevista no artigo 4° da Lei n° 13.666/02, da seguinte forma:
I - 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, com duas folgas mensais, para aquele servidor
com jornada de oito horas diárias;
(...)
§ 1°. O regime de trabalho para os ocupantes do cargo de Agente Penitenciário será o previsto no
inciso I, deste artigo.
Art. 5°. Ao servidor que estiver sob o Regime de Trabalho em Turnos – RTT, será atribuído o
pagamento de serviço extraordinário, quando for necessária sua permanência no local de serviço
ao final de seu turno por ausência do servidor escalado para o turno seguinte, ou por situação de
excepcional interesse da administração.
Art. 6°. O Regime de Trabalho em Turnos – RTT compreenderá, além de dias úteis, sábados,
domingos e feriados, sendo indevido o pagamento em dobro sobre a hora normal, ou serviço
extraordinário, para o servidor escalado.
(...)
Art. 7°. As folgas previstas no inciso I, do artigo 4° deste Decreto, serão instituídas
exclusivamente para o servidor escalado em Regime de Trabalho em Turnos – RTT, detentor de
cargo/função com jornada de trabalho de oito horas diárias, para ajustar a sua carga horária de
40 horas”.
Verifica-se que o referido decreto estadual, em seu artigo 4º, inciso I e artigo 7º, regulamenta a
possibilidade de compensação com duas folgas mensais, a fim de que seja ajustada a carga horária
semanal, de modo que não ultrapasse o limite de 40 horas.
Pois bem.
A parte autora argumenta que, considerando que laborou em regime de escala 24x72,
extrapolando as 40 horas semanais, que corresponde a 160 horas mensais, previstas em contrato,
requerendo horas extras do período.
Contudo, da análise atenta dos autos, nota-se que, ainda que em regime de escala diferente do
previsto contratualmente, o recorrente deixou de considerar os dias de folga que foram usados para
compensação.
Ao tomar como exemplo o mês de junho de 2021 (mov. 11.3, fl. 33 - autos de origem), verifica-se
que a parte recorrente durante o mês laborou por sete dias (dia 01, 03, 05, 7, 11, 15 e 19) de forma
alternada, desempenhando uma jornada de 24 horas diárias, mas com compensação em diversos dias
durante o mês (não laborou do dia 21 ao dia 31 do referido mês). Vejamos:
Nota-se que essa sistemática de trabalhos em dias alternados, seguindo a jornada de 24x72, com a
compensação de duas folgas mensais, é observada em todas as folhas ponto anexadas aos autos (movs.
11.3).
Logo, ao não considerar as mencionadas compensações, deixou a parte autora de fazer prova
acerca da existência de diferenças remuneratórias devidas a título de horas extras.
Nesse sentido, veja-se decisão deste Tribunal Superior em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. AGENTE DE
CADEIA. CONTRATO TEMPORÁRIO (PSS). REGIME 12h POR 36h DE DESCANSO. 42h
POR SEMANA. REGIME DE COMPENSAÇÃO MEDIANTE 2 (DUAS) FOLGAS MENSAIS
FACULTADO POR LEI. ESTADO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O SERVIDOR
USUFRUIU DAS FOLGAS MENSAIS OPORTUNIZADAS. ART. 4º, INCISO I E ART. 7º DO
DECRETO Nº 2.471/2004. ÊXITO DO RÉU EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO
DIREITO DO AUTOR (ART. 373, INCISO II DO CPC). DIREITO ÀS HORAS
EXTRAORDINÁRIAS AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003234-73.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO
TREVISAN - J. 18.03.2024)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AGENTE DE CADEIA.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). REGIME DE 12X36. DUAS HORAS
SEMANAIS EXCEDENTES. COMPENSAÇÃO COM 2 (DUAS) FOLGAS MENSAIS.
DECRETO ESTADUAL N° 2.471/2004. FOLGAS DEVIDAMENTE RESPEITADAS.
AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A REALIZAÇÃO DE HORAS
EXTRAORDINÁRIAS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR
FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46, DA LEI N.º
9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: (TJPR -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002463-95.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 04.09.2023); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035623-
14.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 22.09.2023); (TJPR - 4ª Turma Recursal
- 0034906-36.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 25.08.2023).
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0037146-27.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J.
05.02.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VIGILANTE
PENITENCIÁRIO. QUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO
(AGENTE PRISIONAL). IMPOSSIBILIDADE. HORA EXTRA. REGIME DE
ESCALA (24 X 72 HORAS). MÉDIA 196 HORAS MENSAIS. INFERIOR AO
CÁLCULO DE 200 HORAS ESTIPULADO COMO DIVISOR PARA PERCEPÇÃO
DE HORAS EXTRAS (PRECEDENTES STJ). ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO
NORMA REGULAMENTADORA. ANALOGIA. 1. O princípio que vela pela
isonomia no serviço público atende àqueles que ocupam o mesmo cargo, com
requisitos iguais de investidura, não havendo falar-se em paridade entre o
servidor que exerce função mediante contratação temporária e servidor ocupante
de cargo efetivo, em razão da diferença do regime jurídico havido entre eles. 2.
Nos termos do contrato, bem como do Estatuto dos Servidores Públicos de Goiás
(Lei nº 10.460/88), a jornada máxima de trabalho do agente público corresponde a
40 horas semanais. O STJ adotou, como divisor do cálculo do adicional
decorrente do serviço extraordinário, 200 horas mensais. As escalas de trabalho,
em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso,
perfazem, no máximo, 08 (oito) dias de trabalho mensal, o que, multiplicado por
24 horas, equivale a apenas 196 (cento e noventa e seis) horas de trabalho ao
longo do mês, ou seja, número inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais,
o que afasta a pretensão de percepção de horas extras. 3. Comprovada a
existência de lacuna legislativa consubstanciada na ausência de edição de lei
regulamentadora do exercício da garantia constitucional insculpida no art. 7º, IX,
c/c art. 39, § 3º, da CF/88 e art. 95, VI, da Constituição Estadual, admite-se a
integração judicial, mediante emprego de analogia, com o escopo de viabilizar o
exercício do direito. 4. O reconhecimento à percepção do adicional noturno
confere ao recorrente o direito de obter as diferenças oriundas de 13º salários e
férias, incidentes sobre o montante atualizado a ser apurado. APELO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5301202- 39.2018.8.09.0051, Rel. Des
(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03
/2021)
Destarte, uma vez não verificada jornada de trabalho superior à prevista em lei, deve a r. sentença
ser mantida inalterada, nos termos da fundamentação.
Portanto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em caso de eventual
concessão anterior de gratuidade processual.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de OSWALDO GONÇALVES PEREIRA FILHO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Helênika Valente De Souza
Pinto.

10 de abril de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)