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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009287-93.2025.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Fri Jun 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jun 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS QUE DEVE ABRANGER TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS SOB O MESMO FUNDAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de Recurso Inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se existe contradição no acórdão. III. Razões de decidir3. Há contradição no acórdão pois, ao ser declarada a nulidade dos contratos, todos devem ser declarados nulos, eis que firmados sob o mesmo fundamento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos.Tese de julgamento: a declaração de nulidade de um contrato abrange todos os outros firmados sob o mesmo pretexto.