Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS QUE DEVE ABRANGER TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS SOB O MESMO FUNDAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de Recurso Inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se existe contradição no acórdão. III. Razões de decidir3. Há contradição no acórdão pois, ao ser declarada a nulidade dos contratos, todos devem ser declarados nulos, eis que firmados sob o mesmo fundamento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos.Tese de julgamento: a declaração de nulidade de um contrato abrange todos os outros firmados sob o mesmo pretexto.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009287-93.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 12.06.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009287-93.2025.8.16.0129 Embargos de Declaração Cível n° 0009287-93.2025.8.16.0129 ED Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá Embargante(s): SCHEILA CRISTINA DOS SANTOS QUINTO COSTA, Suelen Martins dos Santos, PATRICIA DOS SANTOS COUTO, PAULA SIGOLO VANHONI e RAFAEL RIBEIRO RECH Embargado(s): Município de Paranaguá/PR Relator: Austregésilo Trevisan DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS QUE DEVE ABRANGER TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS SOB O MESMO FUNDAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de Recurso Inominado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se existe contradição no acórdão. III. Razões de decidir 3. Há contradição no acórdão pois, ao ser declarada a nulidade dos contratos, todos devem ser declarados nulos, eis que firmados sob o mesmo fundamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e providos. Tese de julgamento: a declaração de nulidade de um contrato abrange todos os outros firmados sob o mesmo pretexto. I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos tempestivamente e, no mérito, passo a decidir. Os Embargantes sustentam que a pretensão deveria ter sido julgada procedente em face da servidora Suelen, sendo o acórdão contraditório nesse ponto. Quanto ao mérito recursal, assiste razão aos Embargantes. Conforme decidido no acórdão, a nulidade das contratações ocorreu pelo fundamento de não haver comprovação de surto epidêmico na região e não pelo prazo contratual. Dessa forma, a nulidade abrange o contrato da servidora Suelen, de igual forma aos outros contratos, devendo ser julgado procedente a pretensão inicial. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos embargos, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SCHEILA CRISTINA DOS SANTOS QUINTO COSTA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de Suelen Martins dos Santos, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de RAFAEL RIBEIRO RECH, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de PAULA SIGOLO VANHONI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de PATRICIA DOS SANTOS COUTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 12 de junho de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
|