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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006039-67.2024.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0006039-67.2024.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): CLEUZA MARIA DE ANDRADE GONÇALVES
Recorrido(s): STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE
PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VERBA DE
NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO MÉTODO BIFÁSICO.
PRECEDENTES DESTE TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
2. VOTO
Ante os documentos coligidos aos autos recursais (mov.12), defiroà parte solicitante os benefícios
da gratuidade da justiça recursal, como autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição da República
Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
A insurgência recursal limita-se ao pedido de indenização por danos morais, indeferido pelo Juízo
singular ao fundamento de que haveria mero dissabor.
A pretensão merece acolhimento.
No caso em tela, a sentença, acertadamente, entendeu pela irregularidade da contratação, nos
seguintes termos:
Diante de todo o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos
formulados pela parte autora, para o fim de CONDENAR a requerida STARR
INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S/A ao cancelamento do contrato de
seguro de vida de VALTER DE OLIVEIRA, bem como o pagamento em dobro dos
valores descontados em folha de pagamento referente ao seguro de vida coletivo,
relativo às cobranças iniciadas em 04/2022 até 07/2023. (ev. 53.1, p. 11 – autos
originários).
Todavia, quanto aos danos à esfera moral, entendeu a sentença atacada pela inocorrência no caso
em análise:

Não há prova de que as cobranças perpetradas foram realizadas de forma
ofensiva ou que tenham exposto a autora à situação constrangedora ou a outros
sofrimentos passíveis de indenização. Afinal, em momento anterior ela julgou
benéfica a contratação do seguro e autorizou os descontos.
(…)
Assim, improcede a pretensão de dano moral, eis que não demonstrados os
requisitos configuradores do abalo moral indenizável. (ev. 53.1, p. 10 – autos
originários).
Conforme devidamente reconhecido na sentença, não houve comprovação da regularidade da
contratação do seguro de vida em grupo, ônus que incumbia à seguradora, nos termos do art. 373, II, do
CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC. Ainda assim, os descontos foram efetivados diretamente sobre verba de
natureza alimentar, o que extrapola o mero inadimplemento contratual.
Portanto, a inexistência de vínculo contratual revela que os descontos lançados pela parte
recorrida foram indevidos. Logo, a situação vivenciada pela parte recorrente ultrapassa o mero dissabor e
exige a respectiva indenização por danos morais.
A propósito, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça tem construído entendimento no sentido
de que descontos indevidos em folha de pagamento, sem prova da contratação, configura, ofensa ao
patrimônio jurídico do consumidor e quebra da legítima expectativa, sendo aptos a ensejar dano moral
indenizável.
Por relevância, destaco o fundamento adotado pelas Turmas Recursais em caso semelhante:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA
COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDOR PÚBLICODO MUNICÍPIO DE
MARINGÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CHUBB SEGUROS BRASIL S.A
AFASTADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA INAPLICÁVEL.DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO
DOBRADA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).RECURSO DA RÉ
CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011634-15.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL
NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 29.04.2024) .
RECURSOS INOMINADOS. SEGURO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E
INDENIZATÓRIA.PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL
TRIENAL. MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDOR
MUNICIPAL DE MARINGÁ. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO
NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.“QUANTUM” FIXADO
EM R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da autora
conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré Chubb conhecido e desprovido.(TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0006177-02.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 18.03.2024).
Em relação à fixação do quantumindenizatório, adoto o método bifásico, conforme orientação do
Superior Tribunal de Justiça (REsp 959.780/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino), o qual conjuga a
análise do interesse jurídico violado e das circunstâncias do caso concreto, mitigando subjetivismos e
afastando qualquer tarifação do dano.
Na primeira etapa, estabeleço o valor básico para a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), com base em média de grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos análogos:
RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO
DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ILEGITIMIDADE PASSIVA
AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, §3º, V CC). CONTRATO DE
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDOR MUNICIPAL DE MARINGÁ. DESCONTO EM
FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS
INDEVIDOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO EFETIVO
PREJUÍZO. DANO MORAL VERIFICADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$3.000,00.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso
da ré Chubb conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004796-56.2023.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 14.02.2024)
RECURSOS INOMINADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO
RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RÉ CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. PUGNA PELA
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.JÁ O AUTOR REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
MARINGÁ/PR.CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM FOLHA.
AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO
LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU
MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO ARTIGO 373, II DO CPC.
DESCONTOS INDEVIDOS. CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL
CONFIGURADO. OFENSA AO PATRIMÔNIO ALHEIO E QUEBRA DA JUSTA
EXPECTATIVA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE
AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CHUBB CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais decorrente de
contrato de seguro. A sentença foi de parcial procedência do pedido inicial. Inconformados, parte
autora e a ré Chubb Seguros interpuseram recursos. Pugna o autor em seu recurso pela
indenização por danos morais. Requer a reforma parcial da sentença. Já a ré Chubb Seguros, por
sua vez, defende: a) aplicação do prazo prescricional de 1 ano ante o contido no art. 206, § 1°, II,
“b”, do Código Civil; b) licitude da contratação e impossibilidade da restituição dos prêmios. Ao
final, pugna pela reforma do julgado, com a improcedência dos pedidos iniciais.
2. Quanto à prejudicial de mérito, sem razão a ré Chubb Seguros. Por se tratar de reparação civil,
o prazo prescricional a ser aplicado é trienal, nos moldes do art. 206, §1º, inc. II, do Código Civil.
Considerando que a demanda foi proposta em 07/02/23, estão prescritas as parcelas anteriores a
07/02/20, conforme corretamente reconhecido em sentença.
3. Passo ao mérito. É incontroverso que o contrato foi intermediado pela primeira ré (Sudamerica
Clube de Serviços) junto à segunda ré (Chubb Seguros). Assim, estamos diante de uma relação de
consumo e nos termos do artigo 2° do CPC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a
consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações
de consumo”. Ainda que por intermédio do Munícipio de Maringá, por se tratar se de contrato de
seguro de vida submete-se à Lei nº 8.078/90 e no §2º do artigo 3º consta: “Serviço é qualquer
atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza
bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter
trabalhista”.
4. In casu, as rés, por intermédio do Município, lançaram débitos na folha de pagamento do autor
enquanto servidor municipal, sob a premissa de contratação de seguro de vida. Por ser uma
relação de consumo, deveriam comprovar a contratação, porém, não há provas nesse sentido, não
se desincumbido de seu ônus probatório, a teor do art. 373, II, do CPC c /c art. 6º, VIII, do CDC.
Dentro deste contexto, ante a não contratação, incorreram as rés em ilícito e em falha na prestação
do serviço, sendo certa a existência de descontos em folha de pagamento por serviços não
contratados. Portanto, são solidariamente responsáveis pelos danos advindos de suas condutas, de
acordo com a teoria do risco proveito prevista no parágrafo único do artigo 7º e no artigo 25, § 1°,
do CDC), devendo responder pela restituição dos valores.
5. Por fim, a cobrança indevida ou descontos indevidos em folha de pagamento, sem prova
concreta da contratação, gera danos morais indenizáveis, ante a ofensa ao patrimônio alheio e
quebra da justa expectativa do consumidor. Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM
GRUPO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
RÉ CHUBB SEGUROS BRASIL S.A AFASTADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA INAPLICÁVEL.
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.
RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ
CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0011185-91.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza De Direito Da Turma
Recursal Dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa - J.
13.11.2023)
RECURSO INOMINADO. SEGURO.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, §3º, V CC). CONTRATO
DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDOR MUNICIPAL DE MARINGÁ. DESCONTO
EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL
CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$3.000,00.SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso da ré Chubb conhecido e
desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019552-07.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza De
Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Melissa De Azevedo Olivas - J. 07.10.2023)
RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO
PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
SERVIDOR MUNICIPAL DE MARINGÁ. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.
DESCONTOS DO PRÊMIO REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR
/SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS
QUE INCUMBIA ÀS RÉS (ART. 373, II, DO CPC). DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO
DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da
ré CHUBB SEGUROS BRASIL S.A conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004662-
63.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais
Nestario Da Silva Queiroz - J. 25.09.2023).
Na segunda etapa, em atenção às particularidades do caso, e com esteio nos postulados da
razoabilidade e da proporcionalidade, conclui-se que o valor da condenação em R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), se mostra adequado, ante a ausência de agravantes no caso concreto.
Convém destacar que fixação de valor inferior ao pleiteado em sede recursal não caracteriza
sucumbência conforme a Sumula 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação
em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.
Destarte, resta impositiva a reforma da decisão recorrida para o fim de condenar a parte recorrida
ao pagamento de indenização pelos danos morais suportadas pela parte recorrente.
3. DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado
interposto por Cleuza Maria de Andrade Gonçalves,a fim de reformar a sentença recorrida, tão somente,
para condenar a reclamada Starr International Brasil Seguradora S.Aao pagamento de indenização por
danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Com a finalidade de afastar dupla condenação aos consectários legais, sobre montante
condenatório a título de danos morais incidirá juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso,
correspondente ao primeiro desconto irregular (04/2022), até a data de publicação deste acórdão (artigo
406, caput, do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do CTN e Súmula 54-STJ) e; a partir de
então, incidirá exclusivamente a Taxa Selic (Tema 1368-STJ), a qual engloba a um só tempo os juros
moratórios e a correção monetária.
Ante o êxito recursal da parte autora, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de
verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de CLEUZA MARIA DE ANDRADE GONÇALVES,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Daniel Tempski
Ferreira Da Costa.

27 de fevereiro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)