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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003010-98.2025.8.16.0149

Embargos de Declaração Cível n° 0003010-98.2025.8.16.0149 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Salto do Lontra
Embargante(s): ANGELA MARLI GERLACH ALVES
Embargado(s): Município de Salto do Lontra/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE
FORMA ESCALONADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A
DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO
POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO
ACOLHIDOS.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
2. Voto
Trata-se de embargos de declaração opostos por Angela Marli Gerlach Alves, em face do
acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal que, por unanimidade dos votos, deu provimento ao
recurso inominado interposto pelo município, ora embargado.
A embargante aduz, em síntese, que o julgamento do acórdão configura-se como extra petita ao
reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 19/2018 de ofício. Sustenta que, ainda que se
admitisse a impossibilidade de progressões e promoções na carreira do magistério nos moldes
pretendidos, a decisão proferida no acórdão vergastado implicaria indevida atuação do Poder Judiciário
ao instituir novo critério de reajuste, sob o argumento da existência de um suposto “vácuo normativo”
quanto a parâmetro válido de progressão salarial. Tal atuação, segundo aduz, violaria os artigos 5º, caput,
e 37, caput, X e XV, da Constituição Federal, bem como os princípios da segurança jurídica e da
proteção da confiança legítima.
Nesse contexto, defende que a solução adequada deveria ser a mesma adotada nos autos nº
0001618-85.2020.8.16.0186, julgados pela 4ª Turma Recursal do TJPR, consistente na manutenção
provisória da sistemática de progressão na carreira nos moldes anteriormente aplicados, conforme
pretendido pela servidora.
Por fim, alega omissão quanto à análise do pedido de suspensão do feito até o julgamento do
Tema nº 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal.
Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com
fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/1995.
A embargante aponta vícios de omissão e contradição no acórdão, entretanto, não lhe assiste razão.
Do exame do acórdão proferido por esse colegiado (mov. 19.1 do Recurso Originário), verifica-
se que não há evidências de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, de modo que as
questões levantadas são infundadas e representam apenas o inconformismo da embargante que teve
decisão desfavorável.
Pretende a embargante discutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, de modo que,
implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam, tão somente, rediscutir a decisão colegiada
que reformou a sentença, entendendo pela improcedência dos pedidos iniciais.
Ao afirmar que a pretensão recursal se restringe à interpretação de norma local, a embargante
corrobora a atuação desta Turma Recursal dentro dos estritos limites do pedido. Isso porque a
controvérsia analisada cinge-se à interpretação conferida ao artigo 3º, inciso III, da Lei Municipal nº 19
/2018: se, conforme sustentado pela autora, o dispositivo normatiza a progressão na carreira a partir do
piso do magistério ou se, como defende o Município, limita-se a assegurar o piso apenas aos profissionais
do magistério no momento de ingresso na carreira, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da
correspondente fonte de custeio.
O acórdão embargado não realiza controle de constitucionalidade de norma legal, limitando-se à
sua interpretação sistemática, com o objetivo de assegurar coerência e harmonia com o ordenamento
jurídico vigente, à luz da jurisprudência atual, respeitando-se, ademais, a autonomia municipal, sem que
disso resulte qualquer violação aos princípios constitucionais apontados pela embargante. Senão vejamos:
“A partir do disposto na legislação mencionada, a autora pugna pela aplicação do piso
salarial de forma escalonada aos vencimentos da carreira ao afirmar que “por força da Lei n.
11.738/2008, que instituiu o piso nacional do vencimento dos profissionais da educação básica
pública, sendo o vencimento previsto na lei municipal inferior ao piso nacional, o valor deste,
ou seja, do piso nacional, é que deve ser considerado como valor inicial das tabelas das
carreiras.”
[...]
Contudo, da análise pormenorizada dos autos, denota-se que merece acolhimento o pedido
recursal do réu.
Isso porque a parte autora pretende que o valor correspondente ao piso nacional do
magistério seja utilizado como valor base para os demais níveis e classes da carreira.
Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema 911 representativo de
controvérsia, firmou entendimento de que não há determinação na Lei Federal n. 11.738/2008
(que instituiu o piso nacional) de incidência automática e escalonada para toda a extensão da
carreira, a qual somente será possível mediante previsão expressa em lei própria do ente
federado.
[...]
Nesta toada, por todo arcabouço jurisprudencial apresentado, a interpretação conferida pelo
município ao artigo 3º, inciso III, da Lei Municipal nº 19/2018, revela-se a mais adequada,
no sentido de que a legislação municipal estabelece que o vencimento inicial da carreira do
Magistério não poderá ser inferior ao valor corresponde ao piso nacional, ao passo que as
progressões e promoções devem observar o contido no Plano de Cargos e Salários do
Magistério vigente.”[Destaquei]
Desta feita, inexiste, no caso dos autos, qualquer lacuna normativa ou afronta ao princípio da
separação dos poderes que possa, ainda que em tese, justificar a aplicação, por analogia, do entendimento
adotado nos autos nº 0001618-85.2020.8.16.0186, relativos à base de cálculo do adicional de
insalubridade de município diverso.
Ademais, o pedido de suspensão do feito em razão do Tema nº 1.218 do STF já foi expressamente
afastado, com fundamento em julgado do próprio Pretório Excelso sobre a matéria, cuja ratio decidendi
não é infirmada pela alegação de divergência jurisprudencial interna no âmbito das Turmas Recursais,
mostrando-se os presentes embargos via inadequada para a sua rediscussão.
Por fim, insta salientar que o Julgadornão está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
trazidos pela parte, assim como pode utilizar-se da legislação e todos os instrumentospertinentes, que
entender ser aplicáveis a solução da controvérsia posta em debate, tendo em vista a aplicação do
princípio do livre convencimento motivado.
Nesse sentido é o disposto no Enunciado n.º 159 e 162 do FONAJE:
“ENUNCIADO 159 – Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração
quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas
tenha sido suficiente para o julgamento do recurso.”
“ENUNCIADO 162 – Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do
CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.”
Desta feita, se a parte embargante não concorda com os termos da decisão, não são os embargos
de declaração via hábil para se insurgir quanto ao tema.
Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSOR. DANO MORAL. VALOR DA HORA AULA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE
PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0036242-70.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Da Turma Recursal Dos
Juizados Especiais Austregesilo Trevisan - J. 24.02.2024)
Desta forma, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de
Processo Civil no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.
Ao arremate, por ora, não reputo manifestamente protelatórios os embargos.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos,
mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANGELA MARLI GERLACH ALVES, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da
Costa.

13 de fevereiro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)