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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002482-28.2025.8.16.0064

Recurso Inominado Cível n° 0002482-28.2025.8.16.0064 RecIno
Juizado Especial Cível de Castro
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): ZENILDA APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

RECURSO INOMINADO. COPEL. COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE PROVA
PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DE FATURA DE ENERGIA
ELÉTRICA. AUSENTE PROVA DA REGULARIDADE DO
MEDIDOR. FATURA CONTESTADA FORA DO PERFIL DE
CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
EVIDENCIADA. INEXIGIBILIDADE DOS INDÉBITOS.
RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou
procedentes em parte os pedidos.
Irresignada, a parte requerida pugnou pela reforma da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão cinge-se quanto à competência do Juizado Especial
Cível, em relação a validade da cobrança referente à fatura de energia elétrica do mês
impugnado, bem como à possibilidade de declaração de inexistência de débito e, consequente,
indenização por danos morais e adequação do quantum fixado.
III.RAZÕES DE DECIDIR
Preliminarmente, não há incompetência do Juizado Especial Cível para o
julgamento da demanda, considerando que inexiste complexidade da causa a justificar a
necessidade da realização de perícia pericial.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser o recurso
conhecido.
A sentença deve ser parcialmente reformada, conforme passo a explicar.
No caso dos autos, a parte recorrida questionou a fatura referente ao mês de
03/2025, diante do salto exponencial de consumo.
Analisando os documentos anexados, em especial do histórico de consumo
de energia elétrica e faturas da unidade consumidora da parte recorrida, extrai-se que mantinha
a média mensal de 164 kWh, sendo o menor consumo no valor de 43 kWh e o maior de 274
kWh, durante o período de 05/2022 e 02/2025. Contudo, houve variação abrupta e
desproporcional no consumo registrado em 03/2025, registrando-se o consumo de 1.646 kWh:
Resta evidenciado, pela mera análise do histórico de consumo da parte
recorrida, que, no mês impugnado, houve o aumento de mais de 900% no consumo médio
mensal dos últimos anos. Ainda, da prova oral colhida nos autos originários, corroborada com
os documentos anexados, verifica-se que o consumo elevado foi um evento isolado, o que
reforça a tese de que houve um erro na leitura do medidor ou na emissão da fatura.
Destaca-se que não foram apresentados pela parte recorrente relatórios ou
vistorias capazes de demonstrar que a elevação da fatura se deu devido ao aumento no
consumo, limitando-se a afirmar que a leitura foi realizada corretamente e que não houve
problemas no medidor.
Logo, a concessionária não apresentou justificativa válida para a
discrepância entre as faturas, tampouco demonstrou que houve variação nas características de
consumo apta a justificar a tese de que o uso da rede elétrica aumentou de forma tão
exorbitante.
Deste modo, a ausência de provas substanciais por parte da recorrida e a
discrepância evidente no consumo corroboram com a alegação preambular de que os valores
lançados na fatura impugnada não são devidos.
Portanto, deve ser mantida a sentença neste ponto, sendo devida a
restituição na forma fundamentada pelo juízo de origem.
No que se refere ao dano moral, este é caracterizado quando alguém é
ofendido em sua honra, imagem ou dignidade, exposto a situação vexatória ou degradante. Na
hipótese, não há dano moral in re ipsa, isto é, pela mera cobrança indevida.
No caso em análise, a parte recorrida não logrou êxito em comprovar a
ocorrência de dano personalíssimo, em razão da cobrança indevida, tendo em vista que não
houve alegação de suspensão no fornecimento de energia, tampouco de negativação de seu
nome, de modo que ainda que tenha ocorrido o cálculo errôneo do faturamento, os danos
sofridos se limitaram à cobrança indevida. Assim, não verificada, no caso concreto, a violação
aos direitos de personalidade, não é cabível a indenização por danos morais.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do
recurso, reformando-se em parte a sentença, a fim de afastar a condenação ao pagamento de
indenização por danos morais.
Diante do parcial êxito recursal, não há condenação ao pagamento de
honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Custas conforme os arts. 2º, I e
II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como art. 18 da IN 01 /2015 do CSJE.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior,
com voto, e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro
Rodrigues Junior.

30 de junho de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora I