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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Agravo Interno Cível n° 0005418-87.2025.8.16.9000 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Agravante(s): Município de Paranaguá/PR
Agravado(s): ERICK ANDRÉ TEREZIN LEITE
Relator: Douglas Marcel Peres
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE
PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SUPOSTA
INOBSERVÂNCIA A DECISÕES PROFERIDAS PELAS TURMAS
RECURSAIS. EQUÍVOCO NO REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO.
RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de ser conhecido o recurso.
Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Paranaguá/PR, em face
da decisão monocrática proferida nos autos n.º 0002108-73.2025.8.16.9000 Rcl (mov. 20.1)
que, nos termos do art. 3º da Portaria 11695/2025 – SG-SEDOC-CSD-DSAN e arts. 330, I, e
485, I, ambos do CPC, indeferiu liminarmente a petição inicial e negou seguimento à
reclamação.
Inconformado, o requerente interpôs o presente recurso (AG – mov. 1.1-TJ),
insistindo que há a necessidade da Reclamação para a dirimir divergência entre acórdãos de
Turmas Recursais e a jurisprudência do STJ, bem como da própria Turma de Uniformização.
Ademais, aduz que “O acórdão reclamado (4ª Turma) reconheceu dano moral
presumido pelo uso de colete balístico vencido. Já a 6ª Turma tem entendimento consolidado
no sentido de que o mero uso de EPI vencido não gera indenização sem prova de dano
efetivo. Trata-se de típica hipótese de divergência entre Turmas Recursais sobre questão de
direito material, que deve ser solucionada pela Turma de Uniformização”.
Requer, portanto, a retratação da decisão agravada, a fim de que seja
determinado o regular processamento da Reclamação.
É o breve relatório.
Analisando-se os argumentos expostos no agravo interno, constata-se que não
assiste razão ao agravante.
Inicialmente, nos termos do artigo 988, do Código de Processo Civil, as hipóteses
de cabimento da Reclamação Cível são:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do
Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de
resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
De igual maneira, assim dispõe o art. 72, da Resolução n.º 466/2024, do CSJEs:
Art. 72. Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de
acórdão proferido:
I - pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de assunção de competência, em
incidente de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial
repetitivo e em enunciados de súmulas, bem como para garantir a observância de
precedentes qualificados;
II - pela Turma de Uniformização de Jurisprudência em pedido de uniformização de
interpretação de lei, incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de
assunção de competência, bem como para garantir a observância de precedentes
qualificados e enunciados.
Observa-se que o objeto da Reclamação ajuizada é a divergência entre decisões
proferidas pelas Turmas Recursais deste E. Tribunal de Justiça, especificamente entre a 4ª e a
6ª Turma.
De maneira diversa ao alegado pelo recorrente, sabe-se que o manejo da
Reclamação para garantir a autoridade das decisões do tribunal se refere às deliberações
proferidas no caso concreto.
Vale dizer, é cabível nos casos em que há o descumprimento de decisão
anteriormente prolatada nos autos e inobservadas em momento posterior, não sendo possível
quando subsiste divergência entre decisões proferidas em autos diferentes.
Aliás, nestas eventualidades (divergências de entendimento entre as Turmas
Recusais), é de conhecimento notório que o remédio processual adequado é o Pedido de
Uniformização e Interpretação de Lei ou de Jurisprudência.
Como bem pontuado na decisão recorrida:
“(...)
No caso em apreço, observa-se que a petição inicial da Reclamação não aponta
violação de precedente qualificado, se limitando a apontar divergência entre Turmas
Recursais deste Tribunal de Justiça. Neste sentido, veja-se que é insuficiente a mera
alegação de divergência a outros julgados proferidos pelas Turmas Recursais deste
Tribunal, uma vez que as decisões não foram proferidas sob a sistemática dos
Recursos Especiais Repetitivos, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
(IRDR) ou do Incidente de Assunção de Competência (IAC).
Destaca-se, portanto, que a reclamação não é a medida processual adequada para
sanar referida divergência, tendo em vista o cabimento do pedido de uniformização de
interpretação de lei, nos termos do art. 44, da Resolução nº 466 supracitada:
Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver
divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas: I - pelas
Turmas Recursais; II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida.
A propósito, vale mencionar que, no que diz respeito à questão controvertida, já
existem mais de trinta pedidos de uniformização de interpretação de lei, no âmbito
desta Turma de Uniformização de Jurisprudência”
Nesse sentido, assim é o entendimento consolidado deste E. Tribunal de Justiça:
. Processual civil. Agravo interno em Reclamação Cível. Decisão mantida. Recurso
desprovido.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra
decisão que negou seguimento à reclamação, com base na inadequação da via
eleita, diante da não configuração das hipóteses previstas no art. 988 do CPC. A
decisão recorrida entendeu pela falta de interesse processual da parte reclamante. II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o
caso preenche os requisitos para o cabimento da reclamação, com fundamento na
alegação de violação à autoridade das decisões do Tribunal.III. RAZÕES DE
DECIDIR3. O entendimento adotado pela decisão agravada está fundamentado na
interpretação restritiva do art. 988 do CPC e do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Paraná. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal,
sendo admissível apenas nas hipóteses de desrespeito a decisões vinculantes ou
precedentes normativos.IV. DISPOSITIVO4. Agravo interno desprovido.
______________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art.
988; Regimento Interno do TJPR, art. 290.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª
Seção Cível, Agravo Interno em Reclamação Cível 0030072-17.2021.8.16.0000;
TJPR, 15ª Câmara Cível, Reclamação Cível 0076236-74.2020.8.16.0000. (TJPR - 6ª
Seção Cível - 0077853-30.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA
VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 19.11.2024)
Por essa razão é que, especificamente no caso sob exame, houve o
indeferimento da petição inicial da Reclamação.
Ante o exposto, é de se conhecer e negar provimento ao agravo interno
interposto.
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim
Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator), Leo
Henrique Furtado Araújo, Camila Henning Salmoria, Alvaro Rodrigues Junior, Juan Daniel
Pereira Sobreiro e Haroldo Demarchi Mendes.

17 de novembro de 2025
Douglas Marcel Peres
Relator