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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001586-43.2025.8.16.0174

Recurso Inominado Cível n° 0001586-43.2025.8.16.0174 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória
Recorrente(s): MÁRCIA KAPICA
Recorrido(s): Município de Cruz Machado
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE
CRUZ MACHADO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO
INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação proposta por servidora municipal vinculado ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), visando à cessação dos descontos previdenciários
incidentes sobre verbas de natureza transitória.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente
para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária
incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 109, inciso I, da Constituição Federal estabelece que compete à Justiça
Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica
federal, como o INSS.
4. Constatado nos autos que a autora está vinculada ao RGPS, a competência para
julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela
arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada.
5. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade
para responder à ação.
6. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção
do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI,
do Código de Processo Civil, c/c artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso inominado conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que
envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas
transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos
termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez
demonstrado que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu
sustento e de sua família, bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais
para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º do CPC).
O Recorrente insurge-se em face da sentença de extinção do processo sem resolução do
mérito.
O Recorrente sustenta que a justiça estadual é competente para julgamento da causa.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
Da análise dos autos, extrai-se que o autor está vinculada ao RGPS, não se beneficiando,
portanto, das disposições relativas ao regime próprio de previdência dos servidores públicos.
Assim, conclui-se que o município não possui legitimidade para compor o polo passivo da
presente ação, cabendo tal atribuição ao INSS, órgão competente para tanto.
Diante disso, por se tratar de matéria afeta ao RGPS e exigir a participação da Autarquia
Previdenciária Federal, é mister o reconhecimento da competência absoluta da Justiça Federal para a
análise e julgamento da demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
A propósito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação proposta por servidora municipal vinculado
ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando à cessação dos descontos
previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória (adicional de insalubridade,
horas extras, adicional noturno e terço constitucional de férias), bem como à restituição dos
valores indevidamente descontados.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou
improcedentes os pedidos iniciais.3. Interposição de recurso inominado pela parte autora,
pleiteando: (i) a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência de
contribuição previdenciária sobre as referidas verbas; (ii) a condenação do réu à abstenção de
exigir tal contribuição; e (iii) a repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça
Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição
previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS.
III. RAZÕES DE DECIDIR5. O artigo 109, inciso I, da Constituição Federal estabelece que
compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade
autárquica federal, como o INSS.6. Constatado nos autos que a autora está vinculada ao
RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente
responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada.7. O
Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder
à ação.8. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção do
processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de
Processo Civil, c/c artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.9. Precedente desta própria Turma
Recursal reconhece que “compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva
descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor
vinculado ao RGPS, por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo” (TJPR -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001242-35.2024.8.16.0162 - Rel. Juíza Luciana
Fraiz Abrahao - J. 06.04.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido
e não provido, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso
VI, do CPC, c/c artigo 109, inciso I, da CF.Tese de julgamento: “Compete à Justiça Federal
processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária
sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do artigo
109, inciso I, da Constituição Federal”. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0001494-74.2024.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
14.07.2025)
Destarte, correta a sentença recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios, em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor da causa, atualizado pela média do INPC/IPG-DI, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009. Observe-se quanto ao Recorrente o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo
Civil, uma vez que é beneficiário da Justiça Gratuita.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de MÁRCIA KAPICA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes
Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.
19 de junho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator