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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0008993-05.2025.8.16.0044

Recurso Inominado Cível n.° 0008993-05.2025.8.16.0044 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana
Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S
Recorrido(s): SALETI DA SILVA LOURENÇÃO
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA
(AMS). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE
ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA DE SAÚDE. LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º º 01/2011 QUE ESTABELECE
COMO INDEXADOR O MENOR VENCIMENTO MUNICIPAL.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO ESTABELECIDA PELA LEI FEDERAL N.° 11.350/2006.
POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS
DESDE 15/05/2020, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL,
PERÍODO EM QUE JÁ ESTAVA EM VIGÊNCIA O ARTIGO 9º-A, § 3º,
DA LEI FEDERAL N.º 11.350/2006, INCLUÍDO PELA LEI N.º
13.342, DE 2016, VIGENTE DESDE 3 DE OUTUBRO DE 2016.
SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
XXX INICIO RELATORIO XXX
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do
presente recurso.
Trata-se de recurso inominado interposto pela Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana (AMS) contra a sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os
pedidos iniciais, implementando o piso da categoria em favor da autora e determinando o
cálculo do adicional de insalubridade a partir do vencimento básico da servidora (§3º, art. 9º-
A, Lei nº 11.350/2006).
Em síntese, argumentam a impossibilidade de alteração da base de cálculo do adicional,
buscando a manutenção da norma local em relação ao §3º do art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006.
Indicam a especialidade da lei municipal sobre a federal. Assim, busca a reforma da decisão.
Antes de adentrar ao mérito, observo que houve em 16 de março de 2026 o julgamento
do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Cível n.º 0002146-85.2025.8.16.9000, não
havendo mais motivo para suspensão dos autos, nos termos da decisão de 9.1.
Consoante a juntada de informação (mov. 14), verifica-se que, tendo em vista o trânsito
em julgado dos autos nº 0002146-85.2025.8.16.9000, conforme certificado na seq. 49
daqueles autos e, em cumprimento à decisão de seq. 51, houve o levantamento do
sobrestamento e conclusão dos autos para as deliberações necessárias.
Nos termos da decisão de seq. 51.1 daqueles autos observo que o Magistrado relator da
Turma de Uniformização de Jurisprudência determinou a remessa/conclusão do incidente de
uniformização sobrestado para seu respectivo relator, a quem competirá, se for o caso,
determinar a adequação do julgamento proferido pela Turma Recursal isolada competente com
vistas à observação da tese fixada neste incidente, na forma do art. 1.040 do CPC e art. 19, §
6º da Lei n. 12.153/2009.
Diante disso, cumpre ressaltar que, no caso dos autos, não houve julgamento proferido
por esta Turma Recursal isolada anteriormente, do qual necessite adequação; isto posto,
mister se faz, no presente julgamento, à observação da tese fixada no incidente, na forma do
art. 1.040 do CPC e art. 19, § 6º da Lei n.º 12.153/2009.
O respectivo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei fixou a seguinte tese de
julgamento:
"Tese de julgamento:
1. O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias, previsto no art. 198, § 9º, da Constituição Federal, corresponde
ao vencimento básico do cargo.
2. É incompatível com o ordenamento jurídico a implementação do piso salarial por
meio de complementação genérica destinada apenas a atingir o valor mínimo
constitucional.
3. O vencimento básico fixado no patamar do piso nacional serve de base para o cálculo
das demais verbas remuneratórias, inclusive adicionais, progressões e gratificações."
Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a base de cálculo do adicional de
insalubridade a ser percebida pela parte autora.
Pois bem.
Da análise dos autos observo que a Lei Complementar Municipal n.º 01/2011, assim
estabelece:
“Art. 74. Ao servidor que exercer trabalhos considerados insalubres, verificados através
do laudo de inspeção do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos ambientais e LTCAT
– Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho será pago adicional calculado
sobre o valor do menor vencimento estabelecido no quadro de pessoal
permanente da Administração, considerados os graus de insalubridade e
percentuais correspondentes.”.
§ 1º O adicional terá por base o percentual estabelecido de acordo com os seguintes
graus de insalubridade.
I – Grau I - máximo: 40% (quarenta por cento);
II – Grau II - médio: 20% (vinte por cento);
III – Grau III - mínimo: 10% (dez por cento).”
(Grifo nosso).
Entretanto, verifica-se que, tratando-se de servidora que ocupa cargo de Agente
Comunitário de Saúde (ACS) desde 03/04/2000, deve ser aplicado como base de cálculo do
adicional de insalubridade, o vencimento básico, conforme §3º do art. 9º-A da Lei n.º 11.350
/2006 (incluído pela Lei n.º 13.342, de 2016):
"Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das
Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a
jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
(…)
§3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres,
acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo
federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de
insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:”. (Grifo nosso).
Nesse sentido, é o entendimento majoritário deste E. Tribunal de Justiça:
"1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE
DA CATEGORIA. ART. 9º-A, §3º, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/06. COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL DA UNIÃO PARA REGULAMENTAR ATIVIDADES DA
CATEGORIA. LEI FEDERAL QUE DEVE SER APLICADA ESPECIFICAMENTE PARA
A CATEGORIA, AINDA QUE A LEI MUNICIPAL PREVEJA, GENERICAMENTE, PARA
SEUS SERVIDORES, BASE DE CÁLCULO DIVERSA. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE,
ATUALMENTE, REGULAMENTA O ADICIONAL NOS MESMOS TERMOS QUE A
UNIÃO. a) Os Agentes Comunitários de Saúde possuem direito ao adicional de
insalubridade, nos termos do art. 198, §10, da CF/88 e art. 9º-A, §3º, da Lei Federal nº
11.350/06. b) Todavia, há divergência quanto à base de cálculo da verba
remuneratória: a Lei Federal estabelece o salário-base da categoria, enquanto a Lei do
MUNICÍPIO DE ANDIRÁ prevê, genericamente para seus servidores, o menor piso pago
pela Administração. c) Antes do ajuizamento da demanda, a Lei Municipal nº 3.587/22
regulamentou o pagamento do adicional especificamente aos ACS e ACE,
semelhantemente aos termos da legislação federal. d) De todo modo, desde a
vigência do dispositivo da Lei Federal, era exigível que o MUNICÍPIO se
adequasse aos seus termos, no caso específico da remuneração do trabalho
insalubre realizado pelos Agentes.e) No caso específico desta categoria, a
Constituição prevê competência legislativa da UNIÃO que, nada obstante
imponha obrigações aos Municípios, suplementa as despesas necessárias para
a valorização da Categoria quanto ao piso remuneratório nacionalmente
estabelecido (Tema nº 1132 de Repercussão Geral). f) De todo modo, preserva-
se a autonomia dos Municípios, que devem regulamentar a remuneração dos
seus servidores, contanto que a base de cálculo do adicional seja o vencimento
básico da categoria. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível -
0002383-41.2022.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J.
25.03.2025)”. (Grifo nosso).
De igual modo: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002383-63.2021.8.16.0140 - Quedas do
Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.05.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0000322-49.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGÉSILO TREVISAN - Rel.Desig. p/ o Acórdão:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 23.03.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000980-
61.2022.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 28.02.2025); (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0001084-57.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
07.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001932-68.2017.8.16.0143
- Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGÉSILO TREVISAN - J. 25.11.2024).
Corrobora com referido posicionamento e análise jurídica, os julgados mais recentes do
STF, os quais reiteram a possibilidade de substituição do indexador fixado pela norma local
pelo previsto na Lei federal, sem que se incorra em violação à Súmula Vinculante n.º 4, confira-
se:
"Nestes autos, o reclamante reitera que deve ser utilizado o vencimento básico como
base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos estabelecidos no art. 9º-A, §
3º, da Lei Federal 11.350/2006, com redação dada pela Lei 13.342/2016, que
regulamentou as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate
às Endemias. (…).
Como se vê, a aludida legislação estabeleceu que, nos casos dos agentes de combate às
endemias, a percepção de adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o seu
vencimento ou salário base, nos termos da CLT ou da legislação específica quando
submetidos os empregados a vínculos de outra natureza, o que não se aplica ao caso
diante da ausência de legislação. Evidente, assim, a existência de previsão legal
expressa acerca da base de cálculo a ser utilizada para o pagamento do adicional de
insalubridade.
Dessa forma, entendo que a determinação de indexação do salário mínimo
para o pagamento do referido adicional, ofende ao enunciado da Súmula
Vinculante 4 deste STF
Repiso que este Tribunal assentou o entendimento segundo o qual não cabe ao
Poder Judiciário estabelecer nova base de cálculo, sob pena de atuar como
legislador positivo, de forma que os critérios estabelecidos pela lei não recepcionada
devem ser preservados até que sobrevenha nova disciplina normativa.
E, na hipótese versada, constata-se que a Lei 13.342/2016 regulamentou a
matéria quanto aos agentes de saúde e de combate às endemias. Nesse
sentido, cito precedentes monocráticos proferidos em casos análogos aos dos
autos: Rcl 65.813, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 8.3.2024; e Rcl 65.207, Rel.
Min. Luiz Fux, DJe 9.4.2024.
Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado e
determinar que outro seja proferido, observando-se a jurisprudência vinculante deste
Supremo Tribunal Federal sobre a matéria”. (Rcl 63942/ Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Julgamento: 03/05/2024, Publicação: 06/05/2024)". (Grifo nosso).
Outrossim, as decisões monocráticas do E. Min. Dias Toffoli na Rcl n.º 75.729/MG e do
E. Min. Edson Fachin no RE n.º 1.507.356/SP.
Assim, deve ser preservada a sentença de primeiro grau, a fim de que seja
alterada a base de cálculo da insalubridade no cálculo da condenação.
Ocorre que, conforme será demonstrado a seguir, referida análise ainda apresenta
divergências mesmo entre as decisões dos Tribunais Superiores, motivo pelo qual peço licença
para ressalvar meu entendimento sobre o tema.
Pois bem.
A redação dada à Lei Federal n.º 11.350/2006 acaba por fixar uma normativa geral para
o caso do adicional de insalubridade, que sequer indica os graus ou porcentagens aos quais
terão direito os trabalhadores por ela abarcados.
Corrobora este entendimento a existência do Projeto de Lei n.º 1.126/2021, atualmente
em trâmite, o qual busca conferir aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate à
endemia o direito a adicional de insalubridade em grau máximo.
Assim, a aplicação da norma como se encontra representaria a combinação entre o caput
do §3º do art. 9º-A com o art. 74, § 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 01/2011,
culminando na criação de uma terceira norma (lex tertia), figura esta proibida em nosso
ordenamento jurídico e que viola diretamente o inciso XL do art. 5º da Constituição Federal.
Em suma, uma vez que a norma mais específica não é suficiente em si mesma, não
estamos diante da aplicação do princípio da especialidade, mas sim da combinação de duas
leis diferentes para criação de uma terceira.
Vale ressaltar ainda entendimento recente apresentado pelo Min. Gilmar Mendes no ARE
1.492.525/MG. Naquela oportunidade, o Ministro manteve a base de cálculo estabelecida pela
norma municipal (salário-mínimo) em desfavor daquela prevista na Lei Federal n.º 11.350
/2006, conforme trecho da fundamentação apresentado a seguir:
"Contudo, ao passo que se reconheceu a impossibilidade da utilização do salário
mínimo como indexador, também se reconheceu a impossibilidade de o Poder
Judiciário atuar como legislador positivo e alterar a base de cálculo por meio
de decisão judicial. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: (…)
Dessa forma, considerando-se que o pleito inicial consiste justamente na substituição
da base de cálculo prevista em legislação local pela prevista em legislação federal,
ainda que se esteja diante de indexação vedada por esta Corte constitucional, a
orientação seguida pelo Tribunal de origem se mostra devidamente alinhada à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (ARE 1.492.525/MG, Relatoria Min. Gilmar
Mendes, Dje. 06/06/2024)". (Grifo nosso).
Este mesmo entendimento foi reiterado pelo Ministro em decisão recente de sua
relatoria, na qual se discutia a base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes
comunitários de saúde e agentes de endemias:
"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3.
Servidor público municipal. Agente comunitário de combate a endemias. Adicional de
insalubridade. Base de cálculo. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa
à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e
280 do STF. Precedentes. 5. Não incidência do tema 1132 da sistemática da
repercussão geral. Distinguish. 6. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar
como legislador positivo e alterar a base de cálculo por meio de decisão
judicial. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (ARE 1492525 AgR / MG.
Relator(a): Min. GILMAR MENDES; Julgamento: 23/09/2024; Publicação: 27/09/2024;
Órgão julgador: Segunda Turma; Decisão Unânime)”. (Grifo nosso).
Em relação ao precedente supramencionado, importa destacar alguns pontos relevantes
ao caso concreto. O primeiro é a distinção estabelecida pela Corte Suprema entre as hipóteses
de aplicação do Tema 1.132.
Note-se que, ao indicar o precedente, a Segunda Turma aplicou o mecanismo do
distinguish, frisando que o tema é aplicável somente a casos em que se discute o piso dos
agentes comunitários de saúde, devendo ser afastada quando a controvérsia versa sobre a
base de cálculo do adicional de insalubridade para esta mesma classe.
Um segundo ponto fundamental é a "Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar
como legislador positivo e alterar a base de cálculo por meio de decisão judicial."
Da leitura do acórdão, verifica-se que, na hipótese, embora o indexador local fixasse o
cálculo do adicional de insalubridade no salário-mínimo, entendeu o STF pela impossibilidade
da substituição da base de cálculo por decisão judicial, sob pena de violação à separação dos
poderes.
Confira-se trecho da fundamentação apresentada pelo e. Min. Gilmar Mendes:
"Por fim, esclareci que não se desconhece que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal se firmou no sentido de vedar a vinculação de vantagens do servidor público ao
salário mínimo. Nesse sentido, confira-se o teor do julgamento do RE 565.714, Rel. Min.
Cármen Lúcia, paradigma do tema 25 da repercussão geral:
(…)
Contudo, ao passo que se reconheceu a impossibilidade da utilização do salário
mínimo como indexador, também se reconheceu a impossibilidade de o Poder
Judiciário atuar como legislador positivo e alterar a base de cálculo por meio
de decisão judicial. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
Concluí, assim, que, considerando-se que o pleito inicial consiste justamente
na substituição da base de cálculo prevista em legislação local pela prevista
em legislação federal, ainda que se esteja diante de indexação vedada por esta
Corte constitucional, a orientação seguida pelo Tribunal de origem se mostra
devidamente alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental". (Grifo nosso).
Repise-se que, durante a análise do caso, é afastada especificamente a pretensão para
substituir a lei local pela norma federal.
Em suma, verifica-se que mesmo nos casos de inconstitucionalidade da norma
municipal, não cabe ao judiciário substituir a base de cálculo por aquela estabelecida na norma
federal, sob pena de violação à jurisprudência recente do STF e à Súmula Vinculante n.º 4:
"Súmula Vinculante nº 4. O salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de
base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído
por decisão judicial, salvo nos casos previstos na Constituição".
O precedente vinculante impede a substituição da base de cálculo fixada no salário
mínimo por decisão judicial, ressalvando unicamente os casos “previstos na Constituição”.
Não é esta a hipótese dos autos, haja vista tratar-se de debate entre a incidência de
norma local e diploma federal.
No mais, importa destacar que no caso dos autos sequer se verifica a
inconstitucionalidade da norma por utilização do salário-mínimo.
Pelo contrário, o legislador estabeleceu como base de cálculo do benefício o valor do
menor vencimento municipal, conforme dispositivo transcrito abaixo:
“Art. 74. Ao servidor que exercer trabalhos considerados insalubres, verificados através
do laudo de inspeção do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos ambientais e LTCAT
– Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho será pago adicional calculado
sobre o valor do menor vencimento estabelecido no quadro de pessoal
permanente da Administração, considerados os graus de insalubridade e
percentuais correspondentes.”. (Grifo nosso).
Neste cenário, seria inadequada a substituição do indexador do adicional de
insalubridade.
Isso porque, uma vez vedada a substituição em situação mais gravosa
(inconstitucionalidade), não se justifica excepcionar-se à regra situação regular.
Em conclusão, verifica-se que não há qualquer ilegalidade com o método de cálculo
proposto, motivo pelo qual entendo adequada a manutenção da vantagem concedida à
servidora tal qual se encontra no momento, sob pena de incorrer no vício de lex tertia.
Por fim, observa-se que a presente ação foi ajuizada apenas em 15/05/2025, devendo
ser observada a prescrição quinquenal, uma vez que a servidora foi admitida em 03/04/2000.
Desse modo, a parte autora faz jus ao pagamento retroativo das diferenças salariais a partir de
15/05/2020.
Consigno, ainda, que na data da condenação ao pagamento retroativo já estava em
vigor o artigo 9º-A, § 3º, da Lei Federal n.º 11.350/2006, incluído pela Lei n.º 13.342, de
2016, vigente desde 3 de outubro de 2016.
Assim, ressalvado meu entendimento sobre o tema, e em atenção ao princípio do
colegiado, cumpre admitir a substituição da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo
vencimento básico da servidora, conforme estabelecido no §3º do art. 9º-A da Lei Federal n.º
11.350/2006.
Nestas circunstâncias, o não provimento do recurso é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Destarte, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto, a
fim de preservar a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao cálculo do adicional
de insalubridade sobre seus vencimentos básicos, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento dos
honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099
/1995).
Custas dispensadas conforme dispõe o art. 5º, Lei Estadual n.º 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S
, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.
25 de setembro de 2026

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora