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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0042543-62.2025.8.16.0182 Embargos de Declaração Cível n° 0042543-62.2025.8.16.0182 ED Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Embargante(s): Eduardo Abreu Cândido da Silva Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Haroldo Demarchi Mendes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO E EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Relatório Cuida-se de embargos de declaração interposto por EDUARDO ABREU CÂNDIDO DA SILVA, contra a decisão proferida nos autos de recurso inominado nº 0041026-66.2018.8.16.0182, em que se negou o pleito inicial. Sustenta, em síntese, que o conteúdo decisório embargado foi ultra petita, bem como alega contrariedade no julgado. Diante disso, requer que os embargos de declaração com efeitos infringentes e de prequestionamento seja conhecido e acolhido. (mov. 1.1). Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (mov. 12). É o breve relato do essencial. Decido. 2. Fundamentação O recurso deve ser conhecido, vez que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. A parte embargante aponta vícios de contrariedade e que a decisão foi ultra petita, entretanto, não lhe assiste razão. Do exame do acórdão proferido (mov. 44.1 - autos de origem), verifica-se que não há evidências de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, de modo que as questões levantadas são infundadas e representam apenas o inconformismo do embargante que teve decisão desfavorável. Pretende o embargante discutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, de modo que, implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam, tão-somente, rediscutir a decisão que, após analisar os argumentos das partes e provas colacionadas nos autos, entendeu pela reforma da sentença de origem. Ressalta-se que todas as teses e provas apresentadas nos autos foram devidamente analisadas, de modo que os fundamentos adotados pelo decreto atacado bastam para justificar a decisão monocrática, a qual foi suficientemente clara ao consignar na fundamentação: “Preliminarmente, no que diz respeito a preliminar de ofensa à coisa julgada, entendo que deve ser afastada, pois não houve qualquer ofensa ao julgamento realizado na ação de n° 0000816- 90.2016.8.16.0004, já que a análise do pedido de valores retroativos ficou condicionada a reanálise administrativa dos pedidos de promoção, que ocorreu somente posteriormente a ação originária. Vejamos o que estabeleceu o voto do Desembargador Relator J. J. Guimarães da Costa naquela ocasião (mov. 1.3 – autos de origem): “Cuida-se de ponto afeto à competência da administração pública, a quem o poder judiciário não pode substituir, por envolver aspectos subjetivos do desempenho funcional. Sendo assim, descabida a pretensão de condenação do Estado do Paraná ao pagamento das diferenças remuneratórias, pois a concessão da promoção subordina-se a apreciação dos demais requisitos legais.” Em relação ao mérito, a controvérsia da demanda cinge-se acerca do pagamento retroativo da progressão funcional em razão de suposta mora da administração. Nesse sentido, percebe-se que na ação de n° 16-90.2016.8.16.0004, que tramitou perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, na qual houve trânsito em julgado de decisão judicial (Apelação Cível nº 1.647.032-5/TJPR) apenas houve a determinação de reanálise do pleito de promoção por merecimento do autor, não adentrando no mérito da promoção e nem em eventuais valores retroativos. (...) Em consequência, cabe ao autor comprovar a ilegalidade e/ou irregularidade do procedimento administrativo de promoção, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, embora a parte autora alegue que sua progressão deva ser reconhecida a partir de 27 /11/2015, com o consequente pagamento de valores retroativos, é importante frisar que o preenchimento dos requisitos para promoção deve ser analisado pela Administração e que a promoção não constitui ato administrativo vinculado. Ademais, conforme estabelece o artigo 40 da Lei 13.666 /2002, a promoção somente produzirá efeitos a partir da publicação do ato concessivo: Art. 40. Os atos referentes à aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica do Poder Executivo, com os respectivos cancelamentos de programas governamentais e cujos efeitos financeiros ocorrerão a partir de sua publicação. (destacado) Aliás, em consulta ao seu dossiê histórico funcional (mov. 1.12), consta que o ato concessivo foi publicado apenas em 11/07 /2018. Inclusive, tal entendimento foi consolidado por este Tribunal em julgamento do IRDR n° 17, fixando a tese de que a promoção por merecimento apenas produz seus efeitos financeiros a partir da publicação do ato concessivo, impossibilitando, no caso dos autos, o pagamento de valores retroativos: IRDR 17. Tese fixada: (i) o lapso temporal mínimo necessário à habilitação no processo de promoção por merecimento é de 10 (dez) ou 20 (vinte) anos (conforme a classe em que o servidor está enquadrado), nos termos do artigo 4º, inciso II, §§ 3º a 6º do Decreto Estadual nº 3.739/2008 c/c artigo 10, inciso V e § único da Lei Estadual nº 13.666 /2002; (ii) a promoção por merecimento passa a surtir seus efeitos funcionais e financeiros a partir da data de publicação do atoconcessivo, nos termos do artigo 40 da Lei Estadual nº 13.666/2002, momento em que estará perfectibilizada a decisão administrativa de aferição do preenchimento de todos os requisitos legais necessários. (...)”. (mov. 44.1 - autos de origem). Assim, apesar das alegações do embargante, não houve julgamento ultra petita e, além disso, o acórdão foi claro ao delimitar e fundamentar todos os pontos apresentados no recurso apresentado pelo Estado do Paraná. Ademais, embora o embargante alegue contrariedade em relação ao entendimento adotado, frisa- se que tal entendimento é dominante nas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ART. 10 DA LEI Nº 13.666/200 E DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 3.739/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 17 DO TJPR NO CASO CONCRETO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS, QUAIS SEJAM: A) O TRANSCURSO DE 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO; B) A EXISTÊNCIA DE VAGA PARA A CLASSE PRETENDIDA; C) OBTENÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO FAVORÁVEL NA ANÁLISE DO MERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AVANÇO PELO JUDICIÁRIO. ANÁLISE PROPOSTA QUE REPRESENTA ATO DE MÉRITO DA ADMINISTRAÇÃO.CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO QUE RESTRINGE A AVALIAÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO. INCIDÊNCIA DO ITEM II DO IRDR 17: "(ii) a promoção por merecimento passa a surtir seus efeitos funcionais e financeiros a partir da data de publicação do atoconcessivo, nos termos do artigo 40 da Lei Estadual nº 13.666/2002, momento em que estará perfectibilizada a decisãoadministrativa de aferição do preenchimento de todos os requisitos legais necessários” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais- 0048597- 88.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 23.05.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.PROCEDÊNCIA DO RECURSO.I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento retroativo de diferenças salariais decorrentes da implementação tardia de promoção por merecimento de servidora pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os efeitos financeiros da promoção por merecimento devem retroagir à data do protocolo administrativo ou se têm início apenas a partir da publicação do ato concessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A promoção por merecimento somente se aperfeiçoa com a publicação do ato administrativo concessivo, momento em que se verifica o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos. Nos termos do artigo 40 da Lei Estadual nº 13.666/2002 e do artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 10.364/2010, os efeitos financeiros da promoção não podem retroagir à data do requerimento administrativo. O entendimento consolidado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 17/TJPR estabelece que a promoção por merecimento gera efeitos funcionais e financeiros somente a partir da data da publicação do ato concessivo.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A promoção por merecimento no serviço público estadual do Paraná somente gera efeitos funcionais e financeiros a partir da data de publicação do ato concessivo, conforme artigo 40 da Lei Estadual nº 13.666/2002. Dispositivos relevantes: Lei Estadual nº 13.666/2002, art. 40; Resolução nº 10.364/2010, art. 10, parágrafo único.Jurisprudência relevante: TJPR, IRDR nº 17, decisão vinculante. (TJPR - 4ª Turma Recursal- 0014898- 74.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 26.05.2025) Insta salientar, ainda, que não está o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, é o disposto no Enunciado nº 159 do FONAJE: “Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso”. Por fim, não prosperam os embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, ou se a pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional atenda à expectativa da parte. Nesse sentido, é o disposto no Enunciado nº 125 do FONAJE: “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário”. Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NÃO ACOLHER os embargos de declaração opostos, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários advocatícios. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Eduardo Abreu Cândido da Silva, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan. 05 de dezembro de 2025 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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